STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Alegada competência da primeira sessão para julgar o recurso. Comprometimento do fcvs. Inovação recursal e supressão de instância. Falta de interesse jurídico da caixa. Apólice privada. Tema 1.301 do STJ. Sobrestamento. Não cabimento. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-Fé objetiva pós-Contratual. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A tese trazida pela recorrida, de que a demanda deve tramitar na Primeira Seção desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida à prévia análise pelo Tribunal bandeirante, nem sequer foi trazida nas contrarrazões do apelo nobre, o que implica a impossibilidade de seu conhecimento, em virtude da supressão de instância e da inovação recursal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito