Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3335.9182

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada. 2 - Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo da ação ordinária, afastando-se assim a hipótese da , na forma da Súmula 150/STJ («Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da U... ()

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Doc. 210.7050.3791.6501

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada. 2 - Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo da ação ordinária, afastando-se assim a hipótese da , na forma da Súmula 150/STJ («Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da U... ()

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Doc. 230.5010.8614.7781

803 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falência. Credor. Interesse jurídico. Documento novo. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «é de se reconhecer o interesse jurídico do credor do falido, devidamente habilitado na ação falimentar, para intervir como assistente da massa falida nos autos em que ela atuar como... ()

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Doc. 222.3640.4509.6750

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intervenção de Terceiro do Assistência. Decisão interlocutória de habilitação. Inconformismo do agravante. Alegação de falta de interesse jurídico, requisito essencial à intervenção. Não cabimento. Habilitação de terceiro compossível com o ordenamento. Existência de interesse jurídico do terceiro interessado com o resultado da lide. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 144.9591.0001.6200

805 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

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Doc. 192.9690.3001.4600

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re [jurnum=827.996/STF exi=1]827.996/PR)[/jurnum]. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

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Doc. 192.9690.3001.4700

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re [jurnum=827.996/STF exi=1]827.996/PR)[/jurnum]. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

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Doc. 103.1674.7456.7300

808 - STJ. FGTS. Correção monetária. Assistência. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único.

«Embargos de divergência em exame objetivam reformar acórdão, prolatado pela 2ª Turma, que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO para participar nas demandas em que se discute correção monetária do FGTS. Prevalece, «in casu», o entendimento do aresto paradigma, segundo o qual, o , parágrafo único, possibilitou a intervenção da União nos feitos em que figurem as empresas públicas como a CEF, cuja decisão possa ter efeitos reflexos, ainda que indiret... ()

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Doc. 918.6231.3591.4947

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTICIADO O FALECIMENTO DO COEXECUTADO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DO DE CUJUS POR SEU HERDEIRO - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA COEXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA. A

legitimidade recursal está condicionada à demonstração de interesse jurídico da parte recorrente, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que a substituição do coexecutado falecido por seu herdeiro decorre de expressa determinação legal e não causa qualquer reflexo negativa na esfera jurídica da coexecutada agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 164.7844.8001.3200

810 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Ação acidentária movida contra o «INSS». Imputação de responsabilidade pelo empregado ao seu empregador, pelo acidente que sofreu ou moléstia de que se tornou portador. Reconhecimento do interesse jurídico do empregador em atuar como assistente da autarquia. Hipótese de assistência simples e não litisconsorcial uma vez que não existe relação jurídica entre o assistente e o adversário assistido. Artigos 120 da Lei 8213/1991 e 54 do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 221.2120.7442.7776

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ANTT. Exame do interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Acórdão em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Incidência da Súmula 150/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.7973.3001.3300

812 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.5493.5000.0900

813 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria criminal. Apuração de crimes praticados contra a Companhia Docas do Pará, que, utilizando-se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado. Atividades atribuídas pelo constituinte originário exclusivamente ao ente federal. CF/88, art. 21, XII, «f». Interesse jurídico direto e específico da União amplamente demonstrado. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Regimentais não providos.

«1. O magistério jurisprudencial da Corte é no sentido de que «a presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (...), constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição» (HC 81.916/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/10/02). 2. Conforme destacado na decisão agravada, o interesse jurídico direto e específico da União revela-se incontroverso na espé... ()

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Doc. 212.2655.9000.1000

814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Fornecimento de medicamento. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho - SJ/PR em desfavor do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho/PR, nos autos da ação ordinária ajuizada por particular contra o Estado do Paraná e o Município de Jacarezinho/PR, objetivando o fornecimento do medicamento Brometo de Glicopirrônio, para o tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica (CID 10-J44). 2 - Na forma da jurispr... ()

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Doc. 220.3301.2218.4214

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse jurídico. Reflexo econômico. Agravo interno do município do Rio de Janeiro não provido.

1 - Ao analisar a manifestação de interesse da municipalidade, o Tribunal a quo afastou todas as possibilidades de intervenção. Indeferido o pedido do município agravante, a Corte de origem não deveria nem poderia se manifestar acerca da apelação interposta pela parte. 2 - No mérito, reitera tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário uma vez que «a inclusão do Município de Pindamonhangaba gera uma redução proporcional dos valores auferidos por todos os demais M... ()

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Doc. 181.5970.3000.5700

816 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Seguro habitacional. Caixa Econômica Federal (CEF). Falta de comprovação, além de vinculação à apólice pública, de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ausência de interesse jurídico. Posicionamento da Câmara Julgadora coincidente com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do CPC, art. 1.030, I, alínea «b». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 205.2904.5000.1700

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo instituição particular de ensino superior. Conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso examinado, conforme relatado, a ação foi ajuizada perante o Juízo Estadual, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, para análise de eventual interesse jurídico da União para integrar o polo passivo da demanda, o qual concluiu pela ilegitimida... ()

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Doc. 197.2792.7003.8500

818 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Juiz Federal contra Procurador da República para reparação de danos materiais e morais causados em razão de entrevista concedida ao jornal A Gazeta, no Estado do Espírito Santo, no dia 8.6.2005, com o título «MPF RECORRE CONTRA A SENTENÇA QUE DÁ R... ()

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Doc. 210.6241.1635.3251

819 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.

1 - O estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. 2 - Todavia, a vedação contida no não é absoluta, sendo mitigada, conforme se extrai do art. 144 deste mesmo diploma normativo, nas hipóteses em que há interesse jurídico e justificada finalidade no pleito de... ()

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Doc. 210.5050.7893.0773

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Demonstrada a ausência de interesse jurídico da união na lide. Não remessa à Justiça Federal. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9576.2155.6190

821 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -

Assistência simples - Produção Antecipada de Provas - Interesse jurídico do terceiro que requer ingresso nos autos como assistente - Incontroversa a existência de relação jurídica entre o terceiro e as partes na ação de origem - Terceiro que persegue em ação própria direitos decorrentes do mesmo contrato, com idêntico fundamento no inadimplemento por parte da compradora - Provas a serem produzidas que são aptas a instruir outra demanda, na qual litigam o terceiro e a Agravante, be... ()

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Doc. 611.1419.6346.4174

822 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de participação da sociedade falida no feito na qualidade de assistente litisconsorcial. Recurso do Banco, pretenso assistente. Pretensão de inclusão da massa falida nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial. Descabimento. Mero interesse econômico que é irrelevante para o ingresso na ação executiva. art. 103, parágrafo único da Lei de Falência. Inaplicabilidade. Não há interesse jurídico na intervenção pretendida. Inadmissibilidade da assistência em processos de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7020.6624.1948

823 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de exame médico. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual, ora suscitante.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando provimento jurisdicional no sentido de condenar o réu a fornecer o fármaco Enoxaparina 40mg (Clexane/Versa), para o tratamento de trombofilia, observada a posologia indicada no receituário médico, bem como o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos para a aquisição do citado medicamento. 2 - Tendo o Juízo Federal decidido pel... ()

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Doc. 195.5395.1003.4300

824 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Federal ou estadual. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Segunda Seção do STJ, julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 25/5/2009, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitaçã... ()

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Doc. 210.8200.4215.3275

825 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico. Demonstração. Necessidade. Ausência. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 -- A jurisprudência desta Corte orienta que «o terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão.» (REsp 1.091.710/PR, Rel. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 25.3.2011). 2 -- Assim, «na forma do , § 1º, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judi... ()

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Doc. 220.8090.6863.0681

826 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo interno que dá provimento ao recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação da união no feito na qualidade de assistente simples. Interesse jurídico específico demonstrado. Intervenção anômala não configurada. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Baixa dos autos para o TRF competente.

I - Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pela União, que litiga com Forte Comércio Importação, Exportação e Administração Ltda. e Outros, discorrendo que ingressou no processo na qualidade de assistente da Petrobras Distribuidora S/A. deferido à fl. 4.933, logo após a interposição de agravo interno pela assistida, contra decisão que, monocraticamente, negou provimento ao seu recurso especial, tudo em demanda de rescisão contratual cumulada com indeni... ()

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Doc. 220.5041.2821.8423

827 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ação improcedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de interesse jurídico. Alegação de falsidade da assinatura. Instrumento particular de constituição dos embargantes. Tese já defendida pela titular em duas demandas anteriores. Questão já decidida. Ausência de interesse jurídico. Abusividade de cláusulas da cédula de crédito bancário. Embargos à execução julgados extintos. Trânsito em julgado. Disponibilização de crédito. Questão incontroversa. Ausência de notificação a respeito da cessão de crédito. Integridade das cessões. Novação não configurada. Aditamentos firmados sem ânimo inequívoco de novar. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao e quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ... ()

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Doc. 184.3363.1002.5300

828 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da cef. Apólices de natureza privada (ramo 68). Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da seguradora.

«1 - Apresentada manifestação expressa da Caixa Econômica Federal, informando não possuir interesse jurídico no deslinde do feito, cujos contratos de financiamento não ostentam natureza pública, não há razão que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante os óbices insculpidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 187.9595.7000.0700

829 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse jurídico nos casos em que há manifestação de empresa pública. CF/88, art. 109, I. Prevalência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7020.6190.4918

830 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor da FALC - Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG, com objetivo de declaração de validade do diploma objeto da referida demanda. 2 - Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo da ação ordinária,... ()

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Doc. 210.8061.0149.8897

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Federal. RE Acórdão/STF, repercussão geral.

1 - Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409, com repercussão geral, «a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS», sendo «aplicável a aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)». 2 - Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/P... ()

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Doc. 210.8061.0172.9288

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Federal. RE Acórdão/STF, repercussão geral.

1 - Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409, com repercussão geral, «a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS», sendo «aplicável a aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)». 2 - Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/P... ()

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Doc. 241.0291.0951.2119

833 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Ausência de interesse da união da lide. CF, Art. 109, I/88. Incidência das sSúmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o CF, art. 109, I/88 de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ. Precedentes: CC 95.607/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 08/09/2008; CC 32529/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/09/2002, sendo irrelevante ... ()

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Doc. 241.0260.7474.3897

834 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Ausência de interesse da união da lide. CF, Art. 109, I/88. Incidência das sSúmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o CF, art. 109, I/88 de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ. Precedentes: CC 95.607/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 08/09/2008; CC 32529/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/09/2002, sendo irrelevante ... ()

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Doc. 201.4332.0010.3200

835 - TJDF. Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

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Doc. 495.4631.5848.5387

836 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Banco Santos (Sociedade Falida) que pretende integrar a lide como assistente litisconsorcial e não como mero assistente simples da Massa Falida - descabimento - existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão da recorrente como assistente litisconsorcial - arts. 119 do CPC e 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) - oposição expressa, também, da Massa Falida à pretendida assistência litisconsorcial - caso de mera assistência simples - recurso não provido

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Doc. 184.3112.3003.7900

837 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544) sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação expressa da cef informando não possuir interesse jurídico para integrar o feito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

«1 - Na hipótese, a Caixa Econômica Federal compareceu em juízo e, expressamente manifestou desinteresse, afastando, portanto, o único motivo pelo qual se poderia infirmar a necessidade de participação da empresa pública, no feito, na qualidade de litisconsorte. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2641.1006.0700

838 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042) sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação expressa da cef informando não possuir interesse jurídico para integrar o feito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

«1 - Na hipótese, a Caixa Econômica Federal compareceu em juízo e, expressamente manifestou desinteresse, afastando, portanto, o único motivo pelo qual se poderia infirmar a necessidade de participação da empresa pública, no feito, na qualidade de litisconsorte. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7151.2609.6213

839 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de conflito de competência, em autos de ação ordinária, com pedido de liminar, por meio da qual a autora pleiteia o fornecimento de medicação para tratamento do AVC que sofreu, sem que possa arcar com os respectivos ônus. II - Ajuizada perante o juízo estadual, este determinou a inclusão da União no feito, por se tratar de medicamento não incluído na listagem do SUS, remetendo o feito ao juízo federal (fl. 87). III - Recebendo os autos, o juízo federal r... ()

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Doc. 241.0260.7654.8376

840 - STJ. Processual civil. Demanda que discute a validade de cláusula de exclusividade entre profissional de saúde e cooperativa médica. Questionamento da legitimidade ativa ad causam do demandante, na qualidade de empregador de profissional cooperado. Interesse jurídico na manutenção do corpo clínico e na preservação da qualidade da prestação dos serviços de saúde oferecidos.Inaplicabilidade do CPC, art. 267, VI.Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1411.7558

841 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de ingresso como assistente. Ausência de interesse jurídico. Preclusão. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.documento eletrônico vda41743391 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 28/05/2024 15:37:51publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 05d8a6bf-49b2-4239-b442-66402943d957

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, objetivando o deferimento da inclusão do agravante como assistente da massa falida. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmulas 7/STJ. 3 - A modificação do acórdão recorrido, que consignou a ausência de interesse jurídico e a preclusão da controvérsia, dependeria do reexame de todo o contex... ()

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Doc. 174.0692.4000.2900

842 - STJ. Recurso especial repetitivo. Aneel. Intervenção. Consumidor. Recurso representativo de controvérsia. Tese 879. Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Relação contratual. Consumidor e concessionária do serviço público. Interesse da Aneel. Não ocorrência, em regra. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 889 - Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público. 1. Sob o rito do (atualmente , e seguintes), foi admitida a seguinte tese controvertida: «questão atinente ao ... ()

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Doc. 211.2151.2573.9755

843 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada antes da vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409/PR, com repercussão geral, «a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS», sendo «aplicável o aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)". 2 - Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/PR (it... ()

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Doc. 241.0291.0314.0490

844 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Ausência de interesse da união na lide. CF, Art. 109, I/88. Incidência das sSúmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o CF, art. 109, I/88 de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ. Precedentes: CC 95.607/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 08/09/2008; CC 32529/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/09/2002, sendo irrelevante ... ()

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Doc. 241.1050.5348.9775

845 - STJ. Conflito de competência. Reintegração de posse. Ausência de interesse do incra reconhecida pela Justiça Federal. Aplicação da súmula 150/STJ. Autarquia que manifesta interesse em agravo regimental. 1.- «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas» (súmula 150/STJ). 2.- «é absolutamente inviável que, a pretexto de julgar conflito de competência, o tribunal faça, em caráter originário, sem o crivo das instâncias ordinárias, um julgamento a respeito da legitimidade das partes, determinando a inclusão ou a exclusão de figurantes da relação processual « (cc 47.731/df, rel. P/ acórdão min. Teori albino zavascki, dj 5.6.2006).

4 - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 196.1160.0000.0600

846 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial não conhecidos no ACÓRDÃO ora embargado. Ação de desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Suspensão. Ação civil pública acerca do domínio em andamento. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. Declaratórios do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil não conhecidos. Ausência de interesse jurídico. Intervenção como assistente simples. Impossibilidade. Omissões não verificadas no ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 119.

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Doc. 221.0240.6258.9263

847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de torcedor de desconstituir decisão administrativa do STJd que anulou partidas de futebol de time. Ilegitimidade ativa. Inexistência de interesse jurídico. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o ato impugnado não tem repercussão na esfera jurídica dos autor, faltando a este, portanto, interesse processual. 2 - Com efeito, « considera-se que determinado sujeito tem legitimidade para a causa quando, abstratamente, ao menos, ele tiver o direito de pedir o que pede (legitimidade ativa) e aquele a quem se pede, réu, parecer ser o sujeito que deva fazer ou prestar o que é pedido (legitimidade passiva) « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Q... ()

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Doc. 144.7244.0019.8000

848 - TJSP. Ação. Condições. Interesse Processual. A partir de 2009, os professores de Educação Física se viram desprovidos de duas aulas semanais, razão pela qual possuem interesse jurídico em questionar as Resoluções SE 83/08 e 98/08, que lhes foram desfavoráveis. Não se discute, em sede de ação civil pública, ato normativo em tese. Muito embora o ano letivo de 2009 já não mais esteja em vigor, não ocorreu a perda do objeto da ação, pois o pedido não diz respeito apenas a providências para tal ano letivo, mas a partir de então. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7871.0003.7100

849 - TJSP. Competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando o interesse de intervir no feito. Alegação de que se trata de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do SH/SFH pertencente ao ramo 66, com comprometimento do FCVS e da reserva técnica FESA. Competência da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal no processo. Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7331.8100

850 - STJ. Competência. Conflito. Argüição. Possibilidade de ser suscitado por quem tem legitimidade ou interesse de agir. Associação de moradoras. Penhora pelo Juízo Trabalhista de imóvel transferido pelo Juízo da Falência. Legitimidade da associação. CPC/1973, art. 116.

«Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da legitimidade para argüição depende mais da existência de interesse jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte. Tendo sido penhorado em execução trabalhista imóvel transferido à Associação de promitentes-compradores, mediante alvará do juízo falimentar, te... ()

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