DOC. 210.7140.4329.8842

STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Apelo raro interposto contra aresto do tj/PE que decidiu sobre a alegada incompetência da Justiça Estadual, a inexistência de interesse jurídico para o ingresso da aneel e, ainda, o valor da multa diária inicialmente estipulado. Sentença de improcedência e acórdão da apelação supervenientes. Perda de objeto do nobre apelo proclamada na decisão agravada. Precedentes do STJ. AgRg no AResp663.910/RO, rel. Min. Humberto martins, DJE 22.3.2016 e AgRg no AResp728.557/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 20.11.2015. Agravo interno da aneel a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do Recurso Especial, interposto contra decisão interlocutória. Precedentes.

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