DOC. 784.4410.3225.3655

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação da filha da inventariante, nos autos do inventário do marido desta (inventariante). Ausência de interesse jurídico, visto não ser o de cujus genitor da agravante. Pretensão à discussão sobre o patrimônio de sua genitora que se dará somente quando vier a falecer, visto inexistir herança de pessoa viva. Decisão mantida. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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