DOC. 231.0180.4997.9591

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso oposto pelo Ministério Público a despeito do provimento do agravo regimental por ele interposto. Ordem denegada. Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Hipótese na qual o Embargante não demonstrou a configuração de interesse jurídico, pois opôs o presente recurso integrativo a despeito do provimento do agravo regimental por ele interposto para denegar a ordem de habeas corpus.

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