Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1291.1862.5129

701 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apropriação indébita resultante de patrocínio infiel. Recebimento de valores decorrentes de alvará judicial em processo trabalhista. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ante a ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, consoante , IV. II - Aplicação da Súmula 150/STJ, no sentido de que «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8111.0599.2426

702 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. 2 - Ainda que se considere que o mandato outorgado ao patrono teria perdido a sua eficácia (em virtude da destituição da curadora que lhe conferiu poderes de representação em favor da curatelada), ratificar-se-... ()

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Doc. 250.6261.2997.1585

703 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Retorno dos autos à origem.

1 - O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré- executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no , poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 144.7244.0021.3900

704 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de curatela. Recurso de terceiro prejudicado, filho do interditando. Admissibilidade. Existência de interesse jurídico de descendente em questionar a interdição do ascendente comum. Legitimação do filho do curatelado reconhecida, ainda que não figure parte no processo, para opor embargos de declaração e, diante da negativa de seu conhecimento, interpor recurso de apelação. Recebimento e processamento da apelação, para ulterior exame por este Tribunal de Justiça. Recurso provido para este fim.

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Doc. 774.3535.5876.1148

705 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Intervenção de terceiro - Assistência simples, nos termos do CPC, art. 119 - Correspondente bancário Bevicred Informações Cadastrais Ltda que intermediou a contratação do cartão de crédito consignado objeto da presente demanda - Mero interesse econômico que não é suficiente para acolher requerimento de assistência - Interesse jurídico também evidenciado na hipótese - Correspondente bancário que poderá vir a sofrer ação regressiva caso demonstrada a fraude - Recurso improvido

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Doc. 158.2462.6000.7900

706 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não repercutindo, a pendência de ação de extinção de condomínio, sobre interesse jurídico de condômino quanto à prestação de contas relativamente ao imóvel objeto da demanda, e inexistente potencial, da referida prestação, de contrariar decisão que venha a ser proferida nos autos da extinção, de rigor processamento, observado que futura atribuição do imóvel a qualquer das partes, bem como sua alienação a terceiro, não obsta os direitos dos proprietários relativamente ao período em que subsistiu o condomínio. Interesse processual presente. Regular processamento necessário. Decisão extintiva da demanda anulada. Recurso provido.

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Doc. 187.3361.0000.8100

707 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Pedido de intervenção da união federal. Preliminar. Incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ. Não incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Interesse jurídico da união federal. Competência da Justiça Federal.

«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. 2 - Afastada a incidência da Súmula 126/STJ, quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional a... ()

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Doc. 187.4842.4000.8100

708 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Pedido de intervenção da união federal. Preliminar. Incidência do óbice previsto no enunciado 126/STJ. Não incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Interesse jurídico da união federal. Competência da Justiça Federal.

«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. 2 - Afastada a incidência do Enunciado 126/STJ, quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional... ()

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Doc. 143.4722.2000.3900

709 - TJSP. RECURSO. Preparo. Beneficiário da justiça gratuita na fase de conhecimento. Isenção de recolhimento. Hipótese. Apelo que cuida tão somente do importe das verbas sucumbenciais. Irrelevância. Interesse jurídico da parte para pugnar pela alteração dos valores. Existência. Recurso provido afastada a determinação de recolhimento de quaisquer valores.

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Doc. 162.8644.0002.3200

710 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação interposta pela parte objetivando majoração de honorários advocatícios, interesse jurídico voltado somente aos procuradores, a quem não se confere extensão subjetiva da isenção processual requerida e concedida exclusivamente a demandante em caráter personalíssimo, circunstância que impõe o recolhimento do preparo recursal. Não conhecimento decretado.

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Doc. 157.8651.9003.3800

711 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção anódina da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior já pacificou a compreensão de que conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no . tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos do art. 50 e 54 do CPC/73 (REsp. 1.097.759/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1.6.2009) [no]. Somente nas hipótese em que a pessoa de direito públ... ()

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Doc. 210.7303.5003.1300

712 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória e mandamental. Processual civil e civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade passiva ad causam e interesse jurídico de empresa pública. Teoria da asserção caracterizada. 3. Incidência da Súmula 308/STJ. Mitigação da força da hipoteca em financiamento de incorporação imobiliária. Aplicação. Contrato para transferência de propriedade celebrado de boa-fé. Validade não contestada. 4. Recurso especial provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2 - O interesse jurídico do ente público,... ()

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Doc. 116.5548.6457.0114

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL E REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A

Lei Processual Civil estabelece que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Estabelece, ainda, que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, devendo o advogado, nessas hipóteses, exibir a procuração no prazo de 15 dias, considerando-se ineficaz o ato não ratificado, relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogad... ()

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Doc. 869.1427.6154.1487

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que deferiu o pedido de intervenção da empresa empregadora como assistente simples do réu - Cabimento - Legítimo interesse jurídico da empregadora onde ocorreu o acidente ou se verificou a doença ocupacional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.6241.1617.5150

715 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). 2 ... ()

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Doc. 241.1230.5256.6506

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal e razões dissociadas. Descabimento. Entes federais. Interesse na lide. Justiça Federal. Competência absoluta. Anulação do acórdão recorrido. Necessidade.

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Doc. 165.0971.9003.1600

717 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão de benefício. Cálculo da renda mensal inicial (RMI). Implantação adotando-se a conta de liquidação apresentada anteriormente, em outra demanda, pelo INSS, com anuência do autor. Valor homologado judicialmente. Prevalência. Ausência de interesse jurídico para alteração do montante. Carência da ação quanto a esse tema. Processo extinto sem apreciação do mérito no que tange à RMI. Arigo 267, VI, do CPC/1973. Ação parcialmente extinta, de ofício, pelo Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 546.1059.8580.2675

718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CODEVASF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A JUSTIÇA FEDERAL DEVERIA SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POIS A CODEVASF, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, DESTINOU A MAIOR PARTE DOS RECURSOS FINANCEIROS AO PROJETO QUE MOTIVOU A DESAPROPRIAÇÃO E TERIA INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CODEVASF POSSUI INTERESSE JURÍDICO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FIGURE COMO PARTE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO CONCRETO, NOS TERMOS DO CF, ART. 109, I/88, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL OU QUANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXIGE A PRESENÇA DE DETERMINADO SUJEITO NO POLO ATIVO, O QUE NÃO OCORRE NA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL. 5. A CODEVASF MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE EM INTEGRAR A LIDE, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL PARA QUE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO. 6. O ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÁ LEGITIMADO A AJUIZAR A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONFORME O DECRETO ESTADUAL 82/2018, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO EMPREENDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO CONCRETO. 2. O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EXIGE PREVISÃO LEGAL OU IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DETERMINADO SUJEITO NO POLO ATIVO, O QUE NÃO OCORRE EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL. 3. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EM INTEGRAR A LIDE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 109, I; CPC, ARTS. 114 E 115; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 15. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.402282-8/001, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.435986-5/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2024.

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Doc. 144.9064.1013.6000

719 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Impetração por sublocatária visando a obtenção da ordem para reabertura de «shopping» para continuar exercendo suas atividades em estabelecimento comercial. Interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ausência, entretanto, de legitimidade ativa para a causa. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8009.6000

720 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregadora. Assistente simples. Possibilidade. Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado em face do INSS, tem-se por admissível o seu ingresso no feito na condição de assistente simples. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 250.6020.1469.6432

721 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Condições da ação. Interesse de agir. Natureza do interesse jurídico tutelado. Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Obrigação de fazer. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 207.3804.6000.2100

722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Registro de diploma de curso superior. Ausência de interesse da união reconhecida pelo Juízo Federal. Competência do Juízo Estadual. Súmula 150/STJ.

«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 2 - «A elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo, que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, e compete a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da Uniã... ()

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Doc. 158.2270.2001.4500

723 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. De início, não prospera a alegação de que a competência para julgamento do presente feito seria da Segunda Seção, porquanto o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos processos em ... ()

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Doc. 182.4922.9003.9600

724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - No caso dos autos, como registrou o acórdão recorrido, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse em ingressar no feito, tendo sido, inclusive, este o fundamento utilizado pela Corte Regional para aplicar, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5454.3004.7500

725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - No caso dos autos, como registrou o acórdão recorrido, o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL restou documentalmente comprovado no bojo da ação principal, tendo sido, inclusive, este o fundamento utilizado pela Corte Regional para aplicar, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5454.3004.8500

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - No caso dos autos, como registrou o acórdão recorrido, o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL restou documentalmente comprovado no bojo da ação principal, tendo sido, inclusive, este o fundamento utilizado pela Corte Regional para aplicar, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 943.1341.8170.2384

727 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação Monitória - Pretensão da sociedade falida de integrar a lide como assistente litisconsorcial e não apenas como assistente simples da massa falida - Descabimento - Assistência litisconsorcial incabível em sede de execução que já não discute o mérito da relação jurídica, mas busca tão somente a satisfação do crédito - Existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão do assistente litisconsorcial - Inteligência do CPC, art. 119 e art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) - Evidenciada a dissonância de interesses entre a Massa Falida e a Sociedade Falida pela oposição manifestada pela primeira - Assistência simples é o quanto basta para permitira participação da sociedade falida sem ocasionar tumulto processual - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.7060.8549.6602

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de concessão. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Interesse jurídico da antt para integrar a lide. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, especialmente das cláusulas do contrato administrativo firmado entre a administração pública e a parte ora agravante, concluiu pela ausência de interesse jurídico necessário à intervenção da ANTT, ... ()

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Doc. 184.2830.3002.1800

729 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciada, na hipótese, o interesse da Caixa Econômica Federal, correta a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 150/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 648.9819.3016.4754

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

A Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico em intervir nos processos que envolvam ações securitárias do ramo 66 (apólice pública do antigo Seguro Habitacional), conforme decidido pelo STF no RE 827.996. Já tendo a Caixa Econômica Federal se manifestado nos autos, expressando seu interesse, de rigor a manutenção da decisão que determinou a remessa do processo à Justiça Federal.

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Doc. 162.1991.1000.0900

731 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos para reconhecimento de litisconsórcio passivo. Súmula 7/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, compete à Justiça Estadual en... ()

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Doc. 960.9030.8311.3052

732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16, PARÁG. ÚNICO, II, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA AQUELE DISPOSTO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL- TESE ACOLHIDA PELA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 2- O delito disposto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento configura-se com a simples posse irregular, pelo agente, de arma de fogo de uso permitido, por se tratar o mesmo de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública. 3- Se o pedido defensivo que visa a descla... ()

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Doc. 142.5855.7001.6100

733 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e reparação de linhas telefônicas. Vínculo direto de emprego. Prestadora de serviços. Interesse para recorrer

«1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 250.3164.6857.6643

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão guerreada que autorizou o ingresso de empresa terceira como assistente simples. Inconformismo externado pela autora que prospera. Ausência de interesse jurídico a autorizar a pretendida intervenção. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.1242.4000.6000

735 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão que nega o ingresso do ministério público estadual no polo passivo. Ausência de interesse direto do Parquet estadual. Interesse que se confunde com o de custos legis. Atribuição perante o Supremo Tribunal Federal de competência do PGR. Agravo não provido.

«Para admissão como litisconsorte passivo em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração de interesse jurídico direto no deslinde da causa. O fato de a representação junto ao CNJ ter sido apresentada pelo Parquet estadual não o legitima a integrar mandado de segurança contra decisão do Conselho naqueles autos proferida se a pretensão do Medida Provisória estadual não é de defesa de prerrogativas próprias, mas sim, da ordem jurídica, relativamente às condições d... ()

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Doc. 200.2063.7000.7100

736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ausência de interesse de agir diante da expiração do certame sem aprovação do candidato dentro do número de vagas. Questão acobertada pela preclusão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em Ação de Anulação de Ato Administrativo, o ora agravante buscou a anulação do ato de sua desclassificação no Concurso Público 108/2008-ECT, para preenchimento de cargo de Atendente Comercial I. 2. Na sentença de parcial procedência do pedido (fls. 436/440), o Magistrado de primeira instância consignou que, no pertinente à nomeação e posse do candidato, não havia interesse jurídico, porque o prazo de validade do certame expirou e o autor não logrou se classificar dentr... ()

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Doc. 785.7107.6232.6034

737 - TJSP. Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de Ementa: Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de perícia para verificar se existem vias alternativas e o desequilíbrio da equação econômica-financeira decorrente da pleiteada isenção, inviáveis de serem produzidas na esfera dos Juizados Especiais - Recursos inominados providos.

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Doc. 125.0614.3655.4038

738 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião. A controvérsia reside na definição do juízo competente, considerando-se a alegação de propriedade do imóvel pelo Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se há interesse ou titularidade do Est... ()

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Doc. 138.6870.0000.8800

739 - TJMG. Seguro habitacional. Interesse da cef. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária seguro habitacional. Apólice pública. Interesse da caixa econômica federal. Necessidade de comprovação. Recurso provido

«- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar, documentalmente, o seu interesse jurídico». - Esse interesse será demonstrado mediante não apenas a existência de apólice pública, mas também o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. FESA. - O process... ()

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Doc. 174.0692.4000.2800

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Relação contratual. Consumidor e concessionária do serviço público. Interesse da Aneel. Não ocorrência, em regra.

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Doc. 200.5891.4002.1500

741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

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Doc. 230.2070.9633.7465

742 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS/ST. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Pretensão declaratória. Interesse jurídico. Existência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Há interesse jurídico de o contribuinte obter a declaração do direito de obter junto à Administração a restituição do ICMS/ST recolhido em operações em que o fato gerador se realizou com base de cálculo menor que a presumida, ainda que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE Acórdão/STF, pois é fato notório que a Fazenda Pública mineira resiste em acolher essa pretensão, em especial, com base na condição prevista no , circunstância essa que ... ()

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Doc. 157.5015.5003.0300

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Interesse jurídico. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise ... ()

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Doc. 150.4700.1022.4100

744 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Percentual dos honorários advocatícios mantidos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2 - Outrossim, não merece guarida o novo argumento quanto à Lei 13.000/2014. ... ()

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Doc. 230.6230.8871.8112

745 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de contribuições previdenciárias. Processo extinto. Falta de interesse jurídico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a determinação da suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias e a compensação dos valores recolhidos. Na sentença, o processo foi extinto por falta de interesse jurídico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante ... ()

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Doc. 685.8760.0707.4032

746 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em Ação Civil Pública. Indeferimento de habilitação como terceira interessada. Ausência de interesse jurídico. Bens penhorados que integram o monte e respondem pelo pagamento das dívidas do falecido (arts. 1.997 do CC e 796 do CPC). Recurso desprovido.

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Doc. 240.6240.9642.5975

747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Legitimidade passiva da união afastada pela Justiça Federal (Súmula 150/STJ). Revisão pela Justiça Estadual. Impossibilidade (Súmula 254/STJ). Matrícula em disciplina de curso superior. Inexistência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior. 2 - A ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça Estadual e foi remetida para a Federal, ocasião na qual o Juízo Federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexist... ()

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Doc. 140.3545.9004.6400

748 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem de família cuja impenhorabilidade fora anteriormente reconhecida por decisão transitada em julgado. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à alienação daquele imóvel, que jamais seria expropriado para satisfação da execução. Ausência de interesse jurídico do agravante em ter a venda declarada ineficaz. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0000.1400

749 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

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Doc. 165.3203.2008.9500

750 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Interposição de recurso pela Ordem dos Advogados do Brasil. Seção de São Paulo, na qualidade de assistente dos réus. Ilegitimidade da instituição para intervir como assistente. Reconhecimento. Entidade que não será atingida pela decisão da ação. Ausência de interesse jurídico. Recurso não conhecido

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