DOC. 207.2141.1000.2600

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Tema 793/STF. Interesse jurídico da união explicitamente afastado. Súmula 150/STJ.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC e o Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de obter o fornecimento dos medicamentos denominados Dabigatrama (110mg), Ácido Acetilsalicílico (100mg) e Escitalopram (20mg).

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