DOC. 148.2491.5002.2400

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A decisão monocrática, mantida pela Câmara julgadora, informa que a Caixa Econômica Federal manifestou o interesse no feito e constatou a existência de contratos vinculados à apólice pública.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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