DOC. 192.0764.0002.0800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consumidor. Ausência de interesse jurídico da anatel. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Tratando-se de ação proposta por consumidor para discutir a relação contratual com a concessionária de serviço público, sem existir interesse jurídico da agência reguladora, não há falar em legitimidade passiva desta. Precedentes.

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