DOC. 141.8630.8001.6900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 perpetrada pela origem. Ocorrência. Retorno dos autos à instância ordinária. Interesse da União. Competência da Primeira Seção desta corte. Decisão mantida.

«1. Os embargos declaratórios opostos no intuito de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em virtude da instrumentalidade e da celeridade processual.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).