Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4013.6000

851 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Banco da terra. Credor hipotecário. Interesse da união demonstrado. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rancharia, que indeferiu a declaração de incompetência da Justiça Estadual, nos autos da Ação de Desapropriação proposta pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A contra a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Marambaia. 2 - Não se configura a ofensa ao - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez ... ()

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Doc. 178.5572.6004.8300

852 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Desvio de função. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Prequestionamento ficto. Ausência de interesse jurídico.

«1. Constata-se que não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O STF admite o chamado «prequestionamento ficto», bastando que a parte oponha os Embargos ... ()

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Doc. 210.7140.4758.4433

853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Injúria racial majorada. Representação das vítimas. Evidenciada. Desnecessidade de rigor formal. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. Demonstrada. Tese de ilegalidade da execução provisória das penas restritivas de direitos. Ação penal transitada em julgado. Ausência de interesse jurídico. Recurso desprovido.

1 - A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. 2 - No caso, foi informado no Boletim de Ocorrência que as vítimas «relataram terem sido xingadas de macaco e desejavam representar contra o autor», sendo, portanto, conduzidas à Delegacia de Polícia para prestarem declarações a respeito... ()

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Doc. 197.9062.7000.4200

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Interesse da União. Aferição. Remessa dos autos à Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ.

«1 - O entendimento dado pelo Tribunal de origem à questão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que incumbe exclusivamente à Justiça Federal, nos termos da , I, aferir se há, ou não, interesse da União na lide, aplicando-se ao caso dos autos o disposto na Súmula 150/STJ, cujo teor é o seguinte: «Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas a... ()

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Doc. 210.5140.7867.7505

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... ()

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Doc. 210.7020.6824.0752

856 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor da faculdade Mozarteum de São Paulo e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG, com objetivo de declaração de validade do diploma objeto da referida demanda. 2 - Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo da ação ordinária, afastand... ()

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Doc. 205.2904.5000.1800

857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual suscitante. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 2 - «Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito» (Súmula 224/STJ). 3 - «A elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo, que, em seu inciso I,... ()

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Doc. 211.2081.1153.6751

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Contribuições extraordinárias. Forma de custeio. Interesse da União. Inexistência. Competência normativa e fiscalizatória. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[a] atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe de 19/12/2011). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 142.6050.2005.1000

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa aos dispositivos legais. Inocorrência. Prescrição. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apóli... ()

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Doc. 141.5981.5002.7800

860 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao ... ()

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Doc. 143.1793.4002.2000

861 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato... ()

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Doc. 140.9215.5003.0800

862 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao ... ()

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Doc. 140.9215.5003.1200

863 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao ... ()

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Doc. 210.8131.1823.5926

864 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de ingresso como assistente do mp formulado por partido político. Inexistência de interesse jurídico. Decisão unipessoal que deu provimento ao apelo nobre. Razões recursais genéricas que não enfrentam concretamente a decisão agravada. Dever de impugnação específica não cumprido. Princípio da dialeticidade. Pedido de ingresso do partido político indeferido. Agravo regimental do mpf a que se nega conhecimento.

1 - Pretende o partido postulante assistir o Ministério Público em Recurso Especial oriundo de ação de improbidade. 2 - Em tais casos, não se configura interesse jurídico da entidade partidária na medida em que a condenação do acionado não é capaz de influir, direta ou indiretamente, em seu patrimônio jurídico. Na verdade, existente apenas o chamado interesse corporativo ou moral, insuficientes à admissão do terceiro, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: EDc... ()

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Doc. 240.9290.5350.3460

865 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Violação aos CPC, art. 47 e CPC art. 113. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.4809.4608.3767

866 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO

I. Diante da possível violação ao , LV, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAM... ()

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Doc. 240.6240.9624.7529

867 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cumprimento de sentença. Ex- empregadora. Ingresso como assistente simples. Inexistência de interesse jurídico. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2655.9000.0700

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Validação de diploma de curso superior. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual suscitante. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 2 - «Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito» (Súmula 224/STJ). 3 - «A elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo, que, em seu inciso I, men... ()

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Doc. 212.2655.9000.0500

869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Validação de diploma de curso superior. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual suscitante. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 2 - «Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito» (Súmula 224/STJ). 3 - «A elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo, que, em seu inciso I, men... ()

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Doc. 220.8111.0752.9336

870 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Natureza da apólice. Aferição que depende da apreciação das provas dos autos. Determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na hipótese dos autos, conforme determinado no julgado singular, os autos deverão retornar à instância de origem para aferição da natureza da apól... ()

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Doc. 700.6056.6102.4567

871 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.ASSISTÊNCIA.1-O

ordenamento processual positivo autoriza a intervenção de terceiro, na modalidade da assistência, quando aquele apresentar interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas (). 2-Não demonstrada a existência de interesse jurídico, mas apenas econômico, afigura-se adequado o indeferimento da intervenção pretendida.3-Alegação de simulação e consequente fraude à execução que devem ser deduzidas na via adequada

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Doc. 148.1011.1014.1300

872 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Ausência de manifestação de interesse jurídico pela cef em intervir como assistente. Assistência. Instituto voluntário. Necessidade de requerimento de ingresso no feito. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Súmula 150 STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Acórdão dos edcl nos edcl no recurso especial 1.091.363/SC proferido sob o rito do art. 543-c. Recurso improvido.

«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Agravo de Instrumento, a teor do , caput. 2. Nos termos do entendimento consolidado no julgamento dos EDcl no REsp 1.091.393/SC e EDcl no REsp 1.091.363/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o interesse da Caixa Econômica Federal, apto a deslocar a competência dos feitos relativos a seguro habitacional para a Justiça Federal, tem por fundamento o ... ()

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Doc. 212.2655.9000.0800

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2... ()

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Doc. 163.5721.0008.0400

874 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Pessoa jurídica de direito privado. Caracterização. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. União. Interesse. Inexistência. Justiça Federal. Competência. Afastamento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Litisconsórcio passivo necessário com a universidade federal do Rio de Janeiro e caixa econômica federal. Não demonstrado o interesse processual. Ausência das hipóteses legais. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio; a atuação do presidente como gestor particular; e, em especial, a participação da equipe técnica do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro como prestadores de serviços profissionais privados. , I. II ... ()

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Doc. 210.7050.3589.1691

875 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ. Tese apreciada sob o regime de repercussão geral. Re 855.178/SE. Tema 793/STF.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência com o objetivo de obter fornecimento dos medicamentos denominados Gabapentina 300mg e Baclofeno 10mg. Distribuído o feito ao Juízo de Direito da Vara Única de Herval DOeste/SC, esse declinou da competência em favor da Justiça Federal, por entender que, em se tratando de medicamento não constante nas listagens oficiais do SUS, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação (fls. 203-208). II - O Juízo Federal da... ()

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Doc. 187.3130.9007.5800

876 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Interesse da aneel. Análise. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa aos CPC/0125, art. 489 e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Dispõe o , I, que cumpre aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as ... ()

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Doc. 608.1816.6356.0795

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A ADMISSÃO DA EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO - CABÍVEL O INGRESSO DA EMPREGADORA DO SEGURADO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 119 DO CPC E 120 DA Lei 8.213/1991 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 165.2483.1011.3400

878 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por entidade sindical de atuação municipal, com interesse jurídico demonstrado. Entidade que, todavia, outorgou procuração por membro de sua Diretoria Colegiada que, isoladamente, não a representa em juízo. Determinação para a regularização não atendida. Ausência do pressuposto de constituição válida do processo. Extinção, sem exame do mérito, pronunciada (Código de Processo Civil, artigo 267, IV).

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Doc. 165.1240.0009.3200

879 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Requerimento por companheira do «de cujus», que ainda pleiteia em outra demanda o reconhecimento da união estável. Possibilidade. Demonstração de interesse jurídico que viabiliza a abertura do inventário. Irresignação. Pretendida extinção do feito por ilegitimidade. Regras processuais vigentes, que permitem a abertura do inventário até mesmo «ex officio» pelo magistrado, após o decurso do prazo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6493.9001.4200

880 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Seguro habitacional. Caixa Econômica Federal (CEF). Falta de comprovação, além de vinculação à apólice pública, de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ausência de interesse jurídico da instituição financeira. Posicionamento da Câmara Julgadora coincidente com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 191.3091.8005.9700

881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.9004.5003.8200

882 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Pena de perdimento. Intervenção de terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial baseada em acórdão proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão combatido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). Na hipótese, a parte recorrente deixou de impugnar o fundam... ()

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Doc. 142.5854.9012.3100

883 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada «a&c centro de contatos s.a.-. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Recorrente, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 161.5984.5002.0600

884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Incidência das Súmula 150/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O acórdão informa que a Caixa Econômica Federal manifestou o interesse no feito e constatou a existência de contratos vinculados à apólice pública. Assim, é aplicável ao caso o teor da Súmula 150/STJ, in verbis: «Compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas». 2. Para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local, seria imprescindível o ree... ()

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Doc. 651.4317.2385.5941

885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que recebeu embargos de terceiro sem deslocamento de competência, mantendo a constrição judicial sobre bem penhorado em execução fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no exame do deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão de intervenção da União, alegando interesse jurídico, e na apreciação da competência pela Justiça Estadual. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 191.3390.4003.9200

886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 845.0367.7026.8285

887 - TJSP. VOTO 28421 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A ADMISSÃO DA EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO - CABÍVEL O INGRESSO DA EMPREGADORA DO SEGURADO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 119 DO CPC E 120 DA Lei 8.213/1991 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 138.0724.5002.7600

888 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação indenizatória. Explosão de navio. Proibição de pesca. Danos suportados pelos pescadores. Alegado interesse jurídico da União. Chamamento ao processo do ibama. Competência da Justiça Federal. Invocação de normas previstas em convenções internacionais. Deslocamento de competência. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem apreciou as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios da recorrente, não há omissão que impeça a compreensão do julgado, e, portanto, não se tem como violado o , II. 2. A mera alegação da existência de interesse jurídico da União no feito não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para apreciar o conflito entre particulares, sobretudo po... ()

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Doc. 161.5301.5001.8400

889 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Instituição de ensino privada. Petição inicial. Pedido. Análise. Indenização. Danos morais. União. Interesse. Inexistência. Súmula 150/STJ. Incidência.

«1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo à expedição e registro do diploma e tendo a Justiça Federal concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, firmada está a competência da Justiça Comum. Precedentes. 2. «Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas» (... ()

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Doc. 163.9690.8000.2400

890 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Instituição de ensino privada. Petição inicial. Pedido. Análise. Indenização. Danos morais. União. Interesse. Inexistência. Súmula 150/STJ. Incidência.

«1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC e tendo a Justiça Federal concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, firmada está a competência da Justiça Comum. Precedentes. 2. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas» (Súmula... ()

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Doc. 220.2170.1438.9891

891 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples. Caracterizado o interesse jurídico. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.

1 - De início, quanto ao pedido de admissão nos autos, na qualidade de assistente simples, acolho o pedido formulado na PET 00064645/213 (fls. 947/988, e/STJ), uma vez caracterizado o seu interesse jurídico na solução da demanda. 2 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Não se aplica à atividade notarial e de re... ()

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Doc. 144.8185.9003.0400

892 - TJPE. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Não configuração de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Estadual.

«1. «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional» (Súmula TJPE 94), entendimento atualmente acolhido no âmbito do STJ, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1.091.363/SC). 2. O entendimento consolidado no sentido da inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal para atuar nas ações do Seguro Habitacional não foi abalado pela edição da Medida Provisória 633, que, não podendo inovar no campo do Direito Processual Civil (CF/... ()

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Doc. 153.6393.1000.6300

893 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. Teoria da asserção. Segundo a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na inicial. Assim, tendo o autor apontado a segunda reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, responsável solidária ou subsidiária, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como o interesse jurídico do autor no ajuizamento da ação em face dos réus. Recurso ordinário da segunda reclamada, a que se nega provimento.

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Doc. 141.6224.8002.6500

894 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal - CEF. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao ... ()

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Doc. 191.2111.0005.0900

895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8004.2300

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1022.9400

897 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada «master Brasil s.a.-. Rito sumaríssimo. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1006.4600

898 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada «contax s.a.-. Rito sumaríssimo. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 138.7574.4000.3700

899 - STJ. Processual civil. Intervenção do Conselho Federal da OAB. Amicus curiae. Causa de pedir não mais subsiste. Ausência de interesse jurídico. Requisitos da intervenção não preenchidos.

«1. Tornada sem efeito decisão anterior que havia motivado o Conselho Federal da OAB a pleitear o ingresso no feito na condição de amicus curiae, revela-se descabida a pretendida intervenção. 2. Ação de natureza subjetiva, envolvendo valor de honorários, não justifica intervenção do Conselho Federal da OAB, porque a questão não é em tese e sim pertinente as partes, presentes os elementos necessários à compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 619.1793.3868.9469

900 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO SEGUNDO CRIME - PRISÃO DO APELANTE E RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO IMEDIATAMENTE APÓS O SEU APODERAMENTO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - REINCIDÊNCIA PRESENTE - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO DURANTE A INSTRUÇÃO - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1- É

de se reconhecer a tentativa quando, imediatamente após o apoderamento do bem, fora o apelante abordado e o objeto furtado, recuperado. 2- Reincidente o apelante, inviável o abrandamento, do semiaberto para o aberto, do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada. 3- A imposição de indenização por reparação de danos materiais não consiste em efeito automático da condenação, sendo certo, outrossim, que inviável se mostra a sua fixação quando inexistem prov... ()

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