951 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.
«A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de... ()
952 - TJSP. Furto simples privilegiado - Exame de insanidade mental- Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Furto simples privilegiado - Princípio da insignificância - Figura inexistente no ordenamento jurídico - Atipicidade de conduta - Não cabimento - - Condenação mantida - Recurso improvido.
953 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E FALSA IDENTIDADE, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 155, §4º, INC. I, E DO ART. 307, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E 05 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PELA ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO ART. 155, §2º, DO CP, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, A CONCESSÃO DO SURSIS.
Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, da própria vítima e dos policiais militares. Neste caso, todos ouvidos, em Juízo e extrajudicialmente, afirmaram, sem qualquer dúvida, que quem praticou o ato delituoso, que se consumou, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (cf. o Laudo de Exame de Perícia de Local - index 171239644), foi o acusado, ora apelante, que furtou o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), da vítima... ()
954 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO FATO GERADOR - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADOÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL JÁ FECHADO - ADMISSIBILIDADE.
Pretensão à anulação de lançamento tributário. Base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de capital social. Aplicação do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000, que estabelece como base de cálculo do ITCMD, na hipótese de transmissão de cota do capital social que não tenha sido negociada nos últimos 180 dias, o valor patrimonial da cota. Utilização do valor do balanço patrimonial do exercício anterior atualizado até a data do fato gerador. Inadmissibilidade.... ()
955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada violação do CPP, art. 616. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Princípio da correlação ou congruência. Ofensa inexistente. Condenação. Fato descrito na denúncia. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Alegação de erro de tipo. Concurso material reconhecido pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A qual a regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do julgador de segunda instância nos recursos de apelação em determinar que o feito seja baixado em diligência ou não. Assim, o Tribunal poderá reinquirir testemunhas, interrogar novamente o Réu e determinar outras diligências se assim achar conveniente, o que não ocorreu na hipótese presente.
2 - Os fatos pelos quais ocorreu a condenação do Agravante (estupro de vulneráveis) foram narrados na peça acusatória, s... ()
956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - AUSENTE FATO NOVO RELEVANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-
Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentando e dos recursos e possibilidades da parte obrigada alimentante.
- Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do... ()
957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO AO USO DO PROCESSO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA. ART. 204, LRP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CANCELAMENTO DIRETO DE PENHORA. ORDEM EXARADA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, SEM EMBASAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OITIVA DA PESSOA INTERESSADA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA CONSTRIÇÃO. TEMA DISTINTO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS (APELANTES INDEPENDENTES) QUE NÃO SUCUMBIRAM. INADMISSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA CAUSÍDICOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO ÚNICO E CONJUNTO. RATEIO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. REAJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. AÇÃO TRAMITANDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.
A decisão de dúvida registral, por ter natureza administrativa, não impede o uso do processo contencioso competente.
2. A petição inicial é apta se, além de existir compatibilidade jurídica entre a causa de pedir (vício em decisão exarada em procedimento de cunho administrativo) e o pedido (anulação da decisão viciada), da narrativa fática decorre de forma lógica a conclusão e os autos não carecem de qualquer documento que possa ser considerado indispensável à propositura da ... ()
958 - TST. Recurso de revista da reclamada. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o CF/88, art. 195, I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art... ()
959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Concurso formal afastado pela corte de origem. Modificação nesta sede superior. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido
«1 - O agravante sustenta a ocorrência de nulidade, porquanto não foi aplicado o princípio da consunção nem reconhecida a continuidade delitiva em face de contravenções penais cometidas, em tese, no mesmo contexto fático.
2 - Entretanto, a eg. Corte de origem afirmou que os delitos ocorreram em momentos muito diferentes, e que, por essa razão, geraram ações penais distintas. Desse modo, não resta demonstrada a ocorrência de prejuízo na mera argumentação de que seriam conexos,... ()
960 - TJRJ. APELAÇÕES. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME BAGATELAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, A EXCLUIR A ILICITUDE DO FATO, E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
Extrai-se dos autos que, no dia 09/11/2022, por volta das 08:30 h, o ora apelante entrou nas Lojas Americanas, situada na Rua das Laranjeiras, 49, e pegou 02 pacotes de biscoitos no valor de R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos), colocou-os em sua mochila e se dirigiu à saída do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento. O funcionário das Lojas Americanas deteve o recorrente, pediu ajuda a policiais miliares que estavam próximos ao local andando, e todos foram encaminhados... ()
961 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Morte da guardiã após a edição da Lei estadual 4348/2001. Aplicação da Lei vigente a época do fato gerador. Inaplicabilidade do ECA, art. 33. Princípio da especialidade. Lei estadual. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
962 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio-suplementar e aposentadoria. Deferimento. Tutela antecipada concedida em primeira instância. Admissibilidade. Decadência do direito de previdência social anular ato administrativo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 103-A. Fundamento não questionado no recurso. Restrição da invocação do princípio 'tempus regit actum'. Ausência de motivos suficientes para modificar a decisão agravada. Recurso improvido.
963 - TJDF. Apelação cível. Empresarial e processual civil. Reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato. Apuração de haveres. Perícia contábil. Honorários periciais. Cumulação alternativa de pedidos. Acolhimento do pedido principal e rejeição dos pedidos subsidiários. Ausência de sucumbência. CPC/2015, art. 326.
«1. Considerando que a apuração de haveres é de interesse de todos os sócios, a perícia contábil destinada à liquidação da quota do sócio retirante, deve ser custeada por todos eles.
2. Se o pedido principal é acolhido, não há sucumbência em razão da rejeição dos pedidos subsidiários, pois a improcedência destes decorre logicamente do acolhimento daquele.
3. Deu-se provimento parcial ao apelo dos réus.»
964 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX, CPC. Alegação de ofensa à literal disposição de Lei (CF/88, art. 37, XVI e XVII) e erro de fato. Incorporação de gratificação decorrente do exercício de anterior cargo comissionado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
2 - Na ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, pa... ()
965 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. CP, art. 213. Tipo penal misto alternativo. Estupro e atentado violento ao pudor. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Crime único ou continuidade delitiva. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Competência do Juiz da execução.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado.
2. A figura penal prevista na nova redação do CP, art. 213, é do tipo penal misto alternativo. Logo, se o agente pratica, no mesmo contexto fático, conjunção carnal e outro ato libidinoso contra uma só vítima, pratica um só crime do CP, art. 213.
3. Inci... ()
966 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Absolvição. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Prisão recente por fato idêntico com aplicação do princípio da bagatela. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [..] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peric... ()
967 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Vedação. Ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº: 9528/97 ao art. 86, § 2º, da Lei nº: 8213/91. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade. Ação improcedente. Recurso improvido.
968 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Fato de o Ministério Público ter pleiteado a absolvição em alegações finais quanto a um dos acusados. Impossibilidade. Magistrado que não está vinculado ao pedido do Parquet. Inteligência ao CPP, art. 385. Princípio do livre convencimento motivado. Violação ao art. 226 do Codex. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Preliminares rejeitadas.
969 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça e vias de fato. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ações penais em curso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ensejar a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes ou de personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ.
2. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a pena-base de ambos os delitos ao mínimo legal e, por consequência, redimensionar a... ()
970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Compulsando detidamente os autos, verifico que o conjunto probatório produzido não conseguiu demonstrar com a certeza necessária de que o apelante praticou a contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico.
Malgrado, prepondere na jurisprudência a relevância da palavra da vítima em delitos desta natureza, praticados em âmbito doméstico, certo é que tais declarações devem ser necessariamente referendadas por outros elementos de prova, o que não se verificou.
Ausente prova... ()
971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Honorários advocatícios. Discussão acerca da aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno não provido.»
972 - TJRJ. APELO MINISTERIAL. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA.
Com razão o apelante. Aplicabilidade do princípio da bagatela no delito de furto que cabível quando resta evidenciado que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente revela pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. No caso em análise, resta evidente a carga de reprovabilidade na conduta do apelado, considerando que é reincidente específico e portador de maus antecedentes. A insistência no cometimento de crimes, em especial contra o patrimônio, ... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
974 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459.Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.
«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo CLT, art. 459 para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a... ()
975 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459.Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.
«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo CLT, art. 459 para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a... ()
976 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
Constrangimento ilegal vislumbrado. Os elementos de convicção até aqui angariados não justificam a decretação da segregação cautelar do ora paciente. Em que pese o alegado pela vítima acerca de vários episódios de agressões pretéritas, há somente uma anotação anterior na FAC do agressor, datada do ano de 2018, ainda sem resultado, sendo esta, portanto, a primeira medida judicial contra ele adotada. O paciente é primário e possuidor de bons antecedentes. A par disso, a autoridad... ()
977 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Coisa julgada. Omissão. Inexistência. Não incidência da teoria do fato consumado. Princípio da segurança jurídica. Data da aposentadoria. Avaliação de outros autos. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ausência de violação aos princípios suscitados pela recorrente.
2 - Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente da data de ocorrência da aposentadoria e do... ()
978 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
979 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do fato. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 166-167, e/STJ): «A presente ação foi ajuizada com a finalidade de compelir a União a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios os valores percebidos a título de multa de repatriação, prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º. Ocorre que, em 19/12/2016, foi publicada a Medida Provisória 753, que acrescentou o § 3º a Lei 13.254/2016, art. 8º, a qual dispõe sobre o R... ()
980 - STJ. Processual civil. Tributário. Fato gerador. Alegação de prescrição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()
981 - STJ. Recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que adotou fundamento diverso do adotado pela sentença, com base em nova situação de fato. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ocorrência. Anulação para oitiva da parte. Desnecessidade. Ausência de prejuízo.
«1 - «O fundamento ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - , não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos le... ()
982 - TJSP. Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo» - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo» - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.
983 - TJSP. Competência. Ação de modificação de guarda de menor. Competência do foro do domicílio do responsável que detém a guarda de fato e com quem reside a criança. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 147, I, (ECA). Atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, «caput» de 1988). Decisão reformada. Recurso provido.
984 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos e pedido de repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos decorrentes de contratos não autorizados. Sentença de procedência. Recurso do banco-réu.
Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar da parte autora rejeitada.
Inovação recursal. Alegação do banco em preliminar suscitada em razões de apelação de ausência de indicação do contrato e obrigação impossível. Ação que não versa sobre revisão de juros remuneratórios. Banco que defendeu em contestação a regularidade dos ajustes. Preliminar da parte autora acolhida em parte. Preliminar do réu não conhecida.
Portabilidade do benefício. Não há divergência entre o postulado pelo banco e o decidido na sentença quanto à portabilidade do benefício. Recurso neste ponto não conhecido.
Nulidade dos contratos. Impugnação de contrato de seguro e inclusão não autorizada do coautor em contrato de empréstimo. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida que originou os débitos efetuados em nome do autor. O recorrido, todavia, não produziu prova idônea quanto à contratação do seguro e autorização para figurar no empréstimo. Débito inexigível. Restituição devida. Recurso neste ponto desprovido.
Restituição em dobro. Cabimento. Cobranças iniciadas em abril de 2023. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, cabível a restituição em dobro. Restituição na forma dobrada bem reconhecida na r. Sentença. Recurso neste ponto desprovido.
Dano moral. Configurado dano moral pela inclusão não autorizada em contratos. Indenização fixada em R$5.000,00 mantida. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1001508-03.2023.8.26.0666, Rel. Des. Dr. Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1002280-53.2023.8.26.0443, Rel. Des. Dr. Mendes Pereira).Recurso neste ponto desprovido.
Honorários majorados. Recurso desprovido, em sua parte conhecida.
985 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve a comprovação em juízo dos requisitos legais e necessários para a caracterização da união estável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O juiz é soberano na apreciação dos fatos e das provas que lhe são dadas a exa... ()
986 - TJSP. Família. Casal que, embora não separado, inclusive de fato, se encontra em situação de divergência, especialmente pela cessação da parte do varão na outorga de qualquer valor pecuniário à virago. Princípio da solidariedade. Dever de prestar alimentos. Sentença de procedência parcial. Recurso improvido. Recurso improvido
987 - TRT2. Empresa. Sucessão. Configuração. Sucessão empresarial. Comprovada, pela prova coligida aos autos, a transferência da unidade econômica-jurídica, não assume relevância o fato de a sucessão não ter sido formalizada documentalmente, uma vez que o direito do trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade.
988 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Fato constitutivo do direito. Constituição em mora. Comprovação. Conjunto fático-probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.
3 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça n... ()
989 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR NÃO SER O FATO UM IRRELEVANTE PENAL, SEJA PELAS MÁCULAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELOS PACIENTES - PRISÕES CAUTELARES, ADEMAIS, NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.
990 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Recurso não provido.
991 - TJSP. Apelação. Ameaça e vias de fato (CP, art. 147, caput, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Sentença absolutória. Recurso da acusação, pretendendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência de provas para condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida.
Recurso desprovido.
992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. FATO E FUNDAMENTO NÃO INVOCADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Configura clara inovação recursal a dedução de fundamento não veiculado, anteriormente, no Juízo primevo, o que não pode ser permitido, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como à ampla defesa e ao contraditório.
993 - TJSP. Competência criminal. Foro. Interceptação telefônica. Ordem para quebra do sigilo que deve emanar do Juiz competente para a ação principal. Autorização, entretanto, dada por Magistrado de Comarca diversa daquela onde esta em curso a ação principal. Possibilidade. Fato, todavia, que não determina seja o feito processado e julgado perante o Juízo que ordenou a interceptação. Adoção da teoria do resultado. CPP, art. 70. Manutenção da competência para julgamento do lugar em que consumou a infração penal ou, no caso de tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução. Prisão cautelar do paciente mantida. Ordem denegada.
994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Exame de ordem. Teoria do fato consumado. Não prequestionamento. Inexistência de fumus boni iuris.
1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2 - A tese relativa à teoria do fato consumado não foi examinada pela Corte de origem e os embargos de declaração opostos não versaram sobre tal tema, o que evidencia a ausência do requisito do prequestionamento. Dessarte, o não cumprimento do requisito de admissibilidade em questão to... ()
995 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Pretensão de aplicação de pena de prestação de serviço à comunidade. Inviabilidade. Réu primário com maus antecedentes. Recurso não provido.
996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214 na redação anterior à Lei 12.015/2009. Reenquadramento jurídico do fato pela corte a quo. Nova dosimetria. Apelação exclusiva da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O recrudescimento da pena-base do acusado, em apelação exclusiva da defesa, afronta o princípio da ne reformatio in pejus. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental improvido.»
997 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Termo inicial. Data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ. Provas ilícitas. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1. A Lei 8.112/1990, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142, art. 142), prevê como seu termo inicial a data), cujo implemento constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142). O Inequívoco conhecimento da autoridade hierarquicamente superior dá início ao decurso do prazo prescricional.
2. O Autor não logrou comprovar que as provas utilizadas pela Comi... ()
998 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Novo CF. Fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - «O novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o pata... ()
999 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«1. A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, reafirmou o entendimento proferido também em composição plena no E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, de que «muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária con... ()
1000 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo. Previsão contratual do sinistro. Recusa da seguradora ao pagamento em virtude de instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de estelionato. Fato que por si só não impede o pagamento da indenização securitária. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Recurso desprovido neste aspecto.