Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 205º
Art. 205
- Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11).Parágrafo único - Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo.
Redação anterior (original): [Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Parágrafo único - Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo. (Lei 12.424, de 16/06/2011, art. 4º. Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0021642-71.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS NÃO CUMPRIDAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5334096-96.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0061035-97.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PRENOTAÇÃO EXPIRADA. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PROCURAÇÃO. VALIDADE. COMPRA E VENDA SIMULADA. DECLARAÇÃO FALSA DE PAGAMENTO DO PREÇO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E DOAÇÃO DISSIMULADAS. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LOCAÇÃO E ALUGUERES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5936249-74.2025.8.09.0020 - Cachoeira Alta - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO INOMINADO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO EFEITO OPERACIONAL DA PRENOTAÇÃO SOBRE MATRÍCULA ÚNICA E À AUSÊNCIA DE DÚVIDA REGISTRAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. MERA REFORMULAÇÃO DE TESES RECURSAIS. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MATERIALMENTE IDÔNEA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. PROPÓSITO REFORMADOR. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5936249-74.2025.8.09.0020 - Cachoeira Alta - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GEORREFERENCIAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PRENOTAÇÃO PRECEDENTE DE TÍTULO JUDICIAL RELACIONADO À PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ART. 186, ART. 198 E LEI 6.015/1973, art. 205. PRIORIDADE REGISTRAL. NOTAS DE EXIGÊNCIA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL (PREEXISTENTES E DISPONÍVEIS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO OU UNILATERALMENTE PRODUZIDOS APÓS A SENTENÇA PARA PROVAR FATOS PRETÉRITOS). NÃO CONHECIMENTO. ART. 435 E CPC, art. 1.014. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO EM SENTIDO JURÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR DO TJGO. PENHORA LIMITADA À QUOTA-PARTE DO HERDEIRO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DEFINITIVA SOBRE TODO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE MANIFESTA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO RESSARCIMENTO COMO REGRA. ERESP 1.507.864/RS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISSABOR DECORRENTE DE PROCEDIMENTO REGISTRAL COMPLEXO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTOS COMPLEMENTARES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2039967-13.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
Prestação de serviços (correspondente bancário). Ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Prenotação da averbação da penhora. Ausência de pagamento dos emolumentos devidos ao Cartório, no prazo legal. Inconformismo da exequente com o valor cobrado pelo Cartório. Decisão agravada que, atendendo a requerimento da Serventia, determinou o cancelamento do protocolo da averbação. Manutenção. À míngua de competência, descabe, nestes autos, debater a respeito da correção (ou não) do valor cobrado pelo Cartório a título de emolumentos para averbação da penhora. O «controle da legalidade» propalado pela exequente deve ser realizado pela autoridade competente, como de fato o fez. A exequente tinha conhecimento da exigência do pagamento dos emolumentos desde setembro de 2025. No entanto, formulou pedido de providências à autoridade competente tão-somente em dezembro de 2025. Cumpria-lhe discutir o valor dos emolumentos de forma tempestiva (Lei 6.015/1973, art. 205) ou recolhê-los e, então, questionar o valor cobrado. Não havia falar em prejuízo irreparável. A exequente é sólida instituição financeira e eventual indébito poderia ser repetido em sede adequada. Tampouco se vislumbra a alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O pagamento pelo serviço a ser prestado não poderia ficar pendente indefinidamente, mormente quando a lei prevê expressamente o prazo para tanto (vinte dias), sob pena de cancelamento da prenotação. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000301-87.2025.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 23/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.011.341 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Omissão no acórdão. Valoração probatória. Súmulas 7 e 211 do stj. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.756.277 - CE - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 05/11/2024 - DJ 04/12/2024
Registro público. Recurso especial. Direito civil e registros públicos. Múltiplos protocolos. Possibilidade. Prenotação. Efeitos. Registro precoce. Irregularidade sanável. Convalidação. Possibilidade. Prioridade. Pedidos conexos. Solução prejudicada. Retorno dos autos. Novo julgamento. Recurso parcialmente provido. Lei 6.015/1973, art. 12. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 186. Lei 6.015/1973, art. 188 (redação da Lei 6.216/1975). Lei 6.015/1973, art. 190. Lei 6.015/1973, art. 191. Lei 6.015/1973, art. 205 (redação da Lei 6.216/1975).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.339.876 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 26/04/2016 - DJ 03/05/2016
Civil. Processual civil. Lei dos registros públicos. Recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Escritura pública de arrendamento mercantil apresentada para registro. Ausência do comprovante de recolhimento do ITBI. Irregularidade formal. Diligência cumprida no trintídio legal. Registro que é retroativo à primeira prenotação. Retificação para inversão da ordem dos registros da escritura e da penhora. Possibilidade e regularidade. Recurso especial não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.