Lei 13.254, de 13/01/2016
Art. 8º
Art. 8º
- Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º incidirá multa de 100% (cem por cento).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - Compete à RFB a administração das atividades relativas à operacionalização, à cobrança, à arrecadação, à restituição e à fiscalização da multa de que trata o caput.
§ 3º - (acrescentado pela Medida Provisória 753, de 19/12/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 30/05/2017. DOU 31/05/2017).
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 753, de 19/12/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 30/05/2017. DOU 31/05/2017): [§ 3º - A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.]
Medida Provisória 753, de 19/12/2016, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência veja art. 2º da Medida Provisória 753/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 30/05/2017. DOU 31/05/2017).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006088-82.2016.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 13/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). MULTA PREVISTA na Lei 13.254/2016, art. 8º. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.142.420 - RJ - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 12/05/2026 - DJ 15/05/2026
Tributário. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa administrativa. Lei 13.254/2016. Inclusão na base de cálculo das transferências e repasse dos respectivos valores. Medida Provisória 753/2016. Perda de interesse de agir. Dispositivo legal violado pelo acórdão. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/stf. Incidência. Provimento negado.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - HABEAS CORPUS CRIMINAL 5006171-52.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes - J. em 12/05/2026 - DJ 15/05/2026
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI 7.492/86. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). PROCEDÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO VALOR DECLARADO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTAS APURADOS PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO RERCT. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS DO EXTERIOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0013969-46.2016.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Thales Braghini Leão - J. em 19/12/2025 - DJ 19/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0014053-47.2016.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Thales Braghini Leão - J. em 19/12/2025 - DJ 19/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000117-78.2018.4.03.6005 - MS - Rel.: Des. Thales Braghini Leão - J. em 19/12/2025 - DJ 19/01/2026
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.759.475 - PB - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 06/03/2023 - DJ 09/03/2023
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.826.654 - BA - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 19/09/2022 - DJ 03/10/2022
Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade.
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Recurso Exclusivo
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