Fato Do Principe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3356.0808

851 - STJ. Recurso especial. Processual civil e ECA. Prazo recursal da defensoria pública. Cômputo em dobro. Aplicação da regra geral. Silêncio eloquente do legislador. Termo final do prazo recursal previsto no sítio eletrônico do tribunal. Informação equivocada. Erro que se deu por fato alheio à parte. Rigorismo da tempestividade atenuado. Recurso especial provido.

1 - Com o advento da Lei 13.509/2017, que introduziu o § 2º ao , passou-se a vedar a contagem do prazo em dobro, nos procedimentos regidos por aquele estatuto, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, havendo um silêncio eloquente do legislador, no que concerne à Defensoria Pública, em relação à qual se mantém a regra do , caput, de benefício do prazo em dobro, por aplicação subsidiária desse diploma processual, conforme previsão do ... ()

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Doc. 818.5586.5861.5580

852 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTS. 214, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 226, II N/F 224 A, TODOS DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMIONAR DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA APESAR DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO art. 226, II DO CÓDIGO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Apelante que por diversas vezes e de forma continuada praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistente em carícias na genitália da sua filha de apenas 10 (dez) anos à época. Preliminar que se rechaça. A manifestação do Ministério Público, em alegações finais, no sentido de absolvição do réu, não vincula o Magistrado, o qual poderá proferir sentença condenatória, em decorrência do Princípio do Livre Convencimento Motivado, como preceitua o P... ()

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Doc. 220.3211.1296.0517

853 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do fato. Reincidência do acusado. Delito cometido por meio de escalada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a)... ()

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Doc. 165.3124.0012.6600

854 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Correção monetária. Cobrança de diferenças de remuneração. Litígio contra dois bancos pelo mesmo motivo. Domicílio diverso do Banco do Brasil e do autor. Fato que não impede a formação de litisconsórcio passivo. Necessidade de facilitar a defesa dos direitos do hipossuficiente. Observância do princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 230.5010.8990.5552

855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Limitação do crédito trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Aprovação dos credores em assembleia geral. Não ocorrência. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na , ... ()

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Doc. 181.9292.5012.7900

856 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III que o con... ()

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Doc. 150.4700.1014.6800

857 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Recurso improvido.

«1. Sustenta a FUNAPE, em suma, que o acórdão recorrido teria contrariado a jurisprudência dominante sobre o tema, bem como o princípio da separação dos poderes, uma vez que a Resolução do CNJ 13/2006 fora utilizada para estender, a título de isonomia, pretenso direito à parte agravada (Súmula 339/STF). 2. Destinam-se os embargos de declaração a suprir eventual defeito do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a possibilitar sua melhor inteligên... ()

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Doc. 385.9034.9678.3498

858 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se a alegação de concorrência desleal, como fa... ()

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Doc. 865.0263.4012.9473

859 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sociedade de fato entre pai e filho. A ação de execução tem por objetivo restringir informações que constam no título, em que o contrato celebrado entre as partes, somente agravante e agravado, não podendo admitir a inclusão de terceiro nesta relação na posição de devedor. Neste aspecto, há de se observar de que não há previsão legal para a inclusão do pai do executado na demanda. Ademais, mesmo que hipoteticamente se admitisse a existência de sociedade de fato entre as partes, necessário se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de dar azo à execução e possível inclusão de pessoas no polo passivo da demanda. Há de se considerar que caso houvesse a sociedade de fato, a empresa demandaria também contra o pai do executado no processo principal e não o fez. Também há de se considerar que não foram esgotados todos os meios necessários visando a busca de patrimônio em nome do executado, razão pela qual não se justifica o pleito do agravante. Assim, os fatos alegados pela parte agravante não restaram demonstrados, não se justificando a adoção de medidas extremas, não revistas no ordenamento jurídico e que ao revés fosse reconhecido, haveria clara violação à segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7489.0300

860 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exercício profissional Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Anuidades. Contribuição. Fato gerador. Princípio da legalidade. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 97. Decreto-lei 9.295/46, art. 21. Decreto-lei 1.040/69, art. 4º.

«As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do (Princípio da Legalidade). «In casu», a) o fato gerador da anuidade dos Contabilistas está definido no , «verbis»:"Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua... ()

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Doc. 141.1841.6003.4900

861 - STJ. Atentado violento ao pudor. Abolitio criminis. Fato que continuou sendo tipificado após o advento da Lei 12.045/2009. Princípio da continuidade normativo-típica. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 12.015/2009, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor foram condensadas em um mesmo dispositivo, não havendo que se falar em abolitio criminis, estando-se diante do princípio da continuidade normativa. Doutrina. Jurisprudência.»

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Doc. 220.3211.1657.1951

862 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Possibilidade. Dez munições. Fato que não revela especial gravidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do STF que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando- se o critério meramente matemático (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS... ()

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Doc. 936.7728.9176.0134

863 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS arts. 310, II, 312 E 313, DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE. 1.

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Doc. 189.6250.7146.1094

864 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO ¿ ART. 155, § 4º, II, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. 1)

Em que pese a vítima ter afirmado em delegacia que o apelante foi a pessoa que subtraiu seu aparelho celular, aproveitando-se do momento em que ele passava mal, tais declarações não foram cabalmente corroboradas em Juízo. 2) Ressalte-se que a vítima, infelizmente, veio a óbito e por isso não foi ouvida em Juízo, o que confere especial relevância ao seu depoimento em Delegacia. 3) Contudo, não obstante a importância atribuída à palavra da vítima, fato é que em Juízo suas decla... ()

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Doc. 598.6150.4198.6772

865 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA.

Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante havia ofertado crédito que possui perante a empresa Marco Polo à penhora para satisfação da dívida executada. Decisão mantida. A penhora deve, em princípio, obedecer à ordem preferencial estabelecida no , de modo que a indicação de bens (imóveis), que se encontram mais abaixo na lista do dispositivo legal, não impede a realização de diligências pelos credores pa... ()

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Doc. 958.1996.9551.8924

866 - TJSP. Ação acidentária. Operadora de perecíveis. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. Procedência. I. CASO EM EXAME Ação acidentária movida pela autora, ocupante do cargo de operadora de perecíveis, pleiteando a concessão de benefício acidentário, alegando que, em decorrência de acidente de trabalho, sofreu lesão permanente na coluna, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão apresentada pela autora está caracterizado; (ii) estabelecer se a redução da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão é confirmada com base no laudo pericial que atesta que as atividades da autora, com postura inadequada e carregamento de peso, contribuíram para o desenvolvimento de osteoartrose e redução permanente de sua capacidade de trabalho. A redução parcial e permanente da capacidade laboral, comprovada por perícia, configura o direito à concessão do auxílio-acidente, conforme prevê a legislação previdenciária, uma vez que a sequela impede o desempenho pleno das funções anteriormente exercidas. O fato de a sentença ser ilíquida implica que os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II do CPC, observado o critério de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 984.7256.1757.0943

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, QUE ALEGA FATO DE TERCEIRO ANTE A FRAUDE NA ASSINATURA E REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DE ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA, NA FORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DA AUTORA QUE DEVERÁ SER COMPENSADA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 85. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 165.2483.1005.1500

868 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora estadual. Candidatura ao cargo de vereadora. Ato que cessou a sua designação como coordenadora em decorrência de seu afastamento da função para participar do pleito eleitoral. Liminar indeferida. Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o ato respeitou a legislação. Insurgência. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório. Rejeição. No caso concreto, da destituição da servidora da função gratificada, o princípio do contraditório foi devidamente cumprido. O ato administrativo foi dotado de publicidade e motivação, possibilitando à impetrante apresentar recurso administrativamente, como de fato foi feito, sendo este indeferido. Preliminar afastada.

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Doc. 144.5471.0003.8700

869 - TRT3. Minutos residuais. Ausência de demonstração do labor em sobrejornada.

«Conquanto a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Com efeito, uma vez alegado o labor em sobrejornada, aplicando-se as regras processuais de... ()

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Doc. 143.1772.3001.3200

870 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a administração pública. Desobediência. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria e tipicidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Descrição do fato criminoso praticado pelo réu. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.

«1. Tendo em vista que o recorrente empreendeu fuga ao ser abordado por uma patrulha policial, parece tipificada a infração penal por ele praticada e por isso, passível da persecução criminal. 2. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no 3. Re... ()

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Doc. 220.3030.5485.2763

871 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral não caracterizado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação. 2 - A Corte local reconheceu que as provas dos autos não eram capazes de demonstrar dano moral uma vez que a detenção momentânea do ora agravante só foi realizada, porque presentes indícios de autoria do crime... ()

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Doc. 195.6992.8003.8600

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento de honorários advocatícios. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 192.4094.1002.6700

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento de honorários advocatícios. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 905.7086.7473.0270

874 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DE FATO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DÃO CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 241.1050.5714.3751

875 - STJ. Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Certidão de tempo de serviço. Magistrado. Solicitador acadêmico. Possibilidade. Contribuição. Cálculo do montante. Legislação vigente à época do fato gerador. Correta a aplicação do princípio da ne reformatio in pejus pelo tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 2 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Para que seja apurado o montante devido a título de indenização quanto às contribuições devidas à Previdência Social, deve ser considerada a legislação v... ()

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Doc. 981.0852.2521.9156

876 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. FALTA DE DOLO. FATO DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Ricardo Rocha do Prado contra decisão que reconheceu falta disciplinar média por tentativa de burlar a vigilância. O Agravante alega não ter responsabilidade pela conduta de terceiro, além de não ter agido com dolo, buscando absolvição ou desclassificação para falta leve. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante pode ser responsabilizado por tentativa de burlar a vigilância, con... ()

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Doc. 138.7581.4003.9200

877 - TJSP. Contrato. Mútuo. Crédito consignado. Desconto de setenta por cento dos proventos. Ofensa ao principio da dignidade humana. Fato que compromete o mínimo existencial necessário para a subsistência do trabalhador e sua família. Desconto válido no patamar de trinta por cento dos proventos do militar. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7491.1000

878 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do CPC/1973, art. 100, V, «a», que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 109.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do , «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente». Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competênc... ()

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Doc. 271.5527.4974.2547

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PANDEMIA DE COVID-19. EMPRESA DO SETOR HOTELEIRO. ATOS NORMATIVOS QUE DETERMINARAM O ISOLAMENTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE ECONÔMICA. FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE ATINGIU O EQUILÍBRIO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO PARA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. TESE DE DEFESA QUE SE RESTRINGE A DEFENDER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM FUNDAMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REVISÃO DO CONTRATO POR FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. APELO DA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte ré recorre da sentença ... ()

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Doc. 155.5400.5003.1200

880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ordem legal. Elementos do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no , firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do , III, cumpre ao executa... ()

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Doc. 146.4212.2009.9800

881 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Aplicação do CCB/1916, art. 177 (diploma vigente à época do fato). Inaplicabilidade do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 7º do código consumerista e incidência do princípio da interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso provido.

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Doc. 685.1803.7440.1683

882 - TST. AGRAVOS DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIOS DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença por meio da qual se incluiu Marco Antônio Lisboa e Maria de Piedade Gonçalves Dolabela, ora agravantes, no polo passivo do feito, diante do reconhecimento da condição de sócios de fato da empresa executada. Nesse contexto, para se concluir, à luz dos argumentos trazidos pelos recorrentes, que não eram sócios, e sim empregados da executada, seria necessário o revolvimento de f... ()

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Doc. 220.3311.1699.5933

883 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Embargos à arrematação. Pluralidade de réus. Impugnação apresentada pelo credor. Revelia do comprador afastada. Existência de fato comum. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consentimento do executado. Preço vil. Inatacados fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A emissão de juízo de valor a respeito da confluência ou não dos interesses do Banco Central do Brasil (credor) e do arrematante para a impugnação dos embargos à arrematação, na presente hipótese, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não impugna fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, o de que a objeção de... ()

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Doc. 486.3603.8255.3612

884 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA CONCESSÃO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES PORQUE NÃO VERIFICADA QUALQUER SITUAÇÃO DE FATO QUE ENSEJASSE A CONDENAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

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Doc. 531.0076.5049.1758

885 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 898.9531.4585.8804

886 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 601.5615.7102.6023

887 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inexistência de impugnação específica dos fundamento, de fato e de direito, que autorizariam, e o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 241.1040.9658.4874

888 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento de pedido pelo relator. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da , § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88. 2 - A nova redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de p... ()

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Doc. 686.4669.4932.4349

889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação específica para o prosseguimento de processo administrativo não é abusiva, porquanto conforme o princípio da legalidade - Indeferimento do processo administrativo por culpa exclusiva dos autores - Impossibilidade de devolução das custas processuais - Dano moral afastado por ausência de nexo de causalidade - Ausência de impugnação específica não transforma em verdadeiros fatos notoriamente inverossímeis - Afastada litigância de má-fé do recorrido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 211.0033.2004.8900

890 - TJPR. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Defeito de representação. Ausência de menção no instrumento de mandato ao fato imputado ao querelado. Não atendimento ao disposto no CPP, art. 44. Falha que só pode ser sanada dentro do prazo decadencial. Decurso deste. Decisão que rejeitou a denúncia escorreita. Hipótese, ademais, de inépcia da inicial da queixa-crime porque não descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias essenciais, nem capitulou os delitos pretensamente praticados. CPP, art. 41. Violação, outrossim, do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. CPP, art. 48. Menção na inicial, à prática da ofensa por terceiros, além do querelado. Recurso não provido.

«A exigência de poderes especiais, assim como a menção expressa ao fato criminoso na procuração, para instauração de ação penal privada (), possui relevante razão prática, qual seja, delimitar a responsabilidade penal do mandante para o caso de eventual denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.»

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Doc. 144.5515.5001.2800

891 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Empresa holding. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindical ... ()

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Doc. 177.2390.8000.1300

892 - STJ. Processual civil. Ação de homologação judicial. Cessão de direitos de precatórios. Processo extinto em razão de fato superveniente (ec 62/2009). Verba honorária sucumbencial. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade» (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 2. «Extinto o processo sem resolução de mérito, por causa ulterior à propositura da ação, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas decorren... ()

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Doc. 230.7060.9823.5964

893 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Não ocorrência. Periculosidade concreta da conduta. Fato novo. Inovação recursal. Incidência do CPP, art. 319. Inviabilidade.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na medida em que teria desferido vários socos na face da vítima, momento em que esta teria caído da motocicleta e batido com as costas no chão, o que recomenda a manutenção da med... ()

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Doc. 703.0003.1124.9353

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SOFRIDAS E DE QUEBRA DE APARELHO CELULAR, TUDO NA PRESENÇA DE FILHA MENOR. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se recurso interposto por ambas as autoras contra sentença de improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais deduzido por mãe e filha, tendo como causa de pedir a alegação de que foram vítimas do ataque por cão pertencente à vizinha (síndica) em área comum de condomínio residencial, tendo daí se iniciado discussão que culminou em vias de fato (agressões verbais e físicas) à genitora, na presença da filha menor. 2. De início, cumpre registrar que trans... ()

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Doc. 103.1674.7080.2100

895 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.

«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no , o silêncio do autor sobre tais fatos (, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento ().»

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Doc. 210.8140.9964.8781

896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistê... ()

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Doc. 210.8140.9551.7635

897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistê... ()

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Doc. 598.3633.4195.2786

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. CONTESTAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DODCUMENTO E DA ASSINATURA DIGITAL NELE LANÇADA. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO AUTOR. ART. 373, I E ART. 429, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. -

Ao autor, compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (, I). - Ajuizada ação de cobrança, lastreada em contrato assinado eletronicamente, questionando o devedor a autenticidade do documento e da rubrica nele lançada, cabe ao credor a comprovação da regularidade da relação jurídica negocial, seja em razão do disposto no , I, seja em virtude da norma trazida pelo art. 429, II, do referido diploma legal. - Não tendo o autor produzido prova ... ()

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Doc. 230.6200.2993.9209

899 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Juízo competente. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lugar do ato ou fato. Local em que se irradiam os efeitos da notícia veiculada via internet. Agravo regimental desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. O Tribunal a quo decidiu a lide de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discutem danos morais praticados por meio de comunicação de grande circulação, impõe-se a aplicação da regra prevista no , V, «a». Deve ser considerado o «lugar do ato ou fato» aquele em que a notícia irá produzir maior repercussão, no caso, a cidade de Barretos, onde se localiza a sede da ora agravada, entidade que organiza o principal rodeio do ... ()

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Doc. 154.1950.6001.5100

900 - TRT3. Convênio. Administração pública. Isonomia. Intermediação ilícita de mão-de-obra instrumentalizada por meio de convênio. Função de assistente social realizada em prol do município de belo horizonte. Aplicação do princípio isonômico.

«À saciedade demonstrado o exercício da função de Assistente Social, pela autora e através de empresa interposta, em virtude de convênios celebrados para execução de programas sociais direcionados à população em risco, subsidiados por ente público, a intermediação ocorrida presente caso, ainda que instrumentalizada por meio de convênio, afigura-se ilícita. Embora relação havida entre a ré e o Município de Belo Horizonte não tenha havido terceirização de mão-de-obra, prop... ()

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