STJ. Processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Exame de ordem. Teoria do fato consumado. Não prequestionamento. Inexistência de fumus boni iuris.
1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
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