Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 32º
Art. 32
- Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.
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Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Serventia extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Alegada decisão surpresa. Inocorrência. Fundamentos jurídicos decorrentes da aplicação do direito à espécie. Mérito da infração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Público) - 0146044-57.2014.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. André Luiz Dacol - J. em 24/09/2025 - DJ 29/09/2025
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18, DO TJ-CE. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC DESCABIDA NO CASO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO MANTIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 64.000 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 30/08/2021 - DJ 02/09/2021
Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em MS 19.167 - SC - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 11/04/2006 - DJ 08/05/2006
Mandado de segurança. Administrativo. Registro público. Serviço notarial. Serventuário extrajudicial. Perda da delegação. Competência do Poder judiciário. Precedentes do STJ. Lei 8.935/94, art. 32, IV. CF/88, art. 236.
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Recurso Exclusivo
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