Execucao Penhor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8869.7174

951 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido do exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova análise do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 160.3725.4002.4400

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução. Inexistência de patrimônio outro suficiente para garantir a execução. Penhora sobre o faturamento (5%). Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde ... ()

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Doc. 160.3801.1003.9200

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução. Inexistência de patrimônio outro suficiente para garantir a execução. Penhora sobre o faturamento (5%). Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde ... ()

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Doc. 103.1674.7401.9400

954 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição nos embargos do devedor ou por simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

«... Como cediço, os embargos do devedor são um misto de ataque e defesa. Logo, uma vez oferecidos, toda a matéria concernente à eficácia executiva do título e dos atos de execução, inclusive a penhora, deve ser argüida, por imposição do princípio da eventualidade. Humberto Theodoro Júnior classifica os embargos do devedor em embargos ao direito de execução e embargos aos atos de execução. Neste último, diz o processualista, «o devedor contesta a regularidade formal do tí... ()

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Doc. 103.3733.4000.6700

955 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no , que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao execu... ()

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Doc. 167.1881.4000.2300

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de bens perecíveis constantes do estoque da sociedade empresária executada. Indeferimento. Possibilidade. Não observância da ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida no , a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2. Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva,... ()

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Doc. 196.4782.5001.2100

957 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no e na . Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável,... ()

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Doc. 576.9337.3254.9666

958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VALORES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO PELO STJ DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. REFORMA DA DECISÃO. -

Agravante que se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de constrição dos valores em conta-corrente do executado. - Esclareça-se, inicialmente, que as verbas de caráter alimentar são, em regra, tidas por impenhoráveis, por força do art. 833, IV do CPC/20151. - No caso em exame, o agravante comprova que o agravado possui rendimentos líquidos de R$ 18.000,00, já tendo ocorrido penhora anterior amparada pelo entendimento do STJ, no sentido da mitigação da impen... ()

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Doc. 210.8170.4502.2496

959 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Faturamento de empresa. Penhora. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento em desacordo com as pretensões da parte. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 614.9173.3310.9825

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE -

regra do art. 805 do C.P.C. a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - percentual requerido (30% sobre o faturamento) que se mostra excessivo - deferimento de penhora de 15% sobre o faturamento que se mostra mais adequada - percentual que poderá ser modificado no decorrer da medida, se comparado com a real situação ec... ()

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Doc. 237.5446.0360.4977

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada - Pretensão de levantamento da constrição que recaiu sobre bem imóvel, com fundamento no princípio da menor onerosidade do executado e na ordem de preferência da penhora - Não acolhimento - Ordem prevista no não é absoluta - Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC) - Penhora online frustrada e não conhecimento do paradeiro dos veículos encontrados via Renajud - C... ()

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Doc. 574.3705.9416.0831

962 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Títulos preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) ofertados para efeito de garantia do Juízo. Pretensão de substituição da penhora em dinheiro por ações. Recusa da Fazenda Estadual que se mostrou legítima. Inobservância do disposto nos arts. 11 e 15, I da Lei 6.830/80. Situação excepcional de imperiosa necessidade de se afastar a ordem legal de preferência não demonstrada. Mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade que se mostra insuficiente, não autorizando sua relativização. Ônus da executada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 201.2065.5177.4107

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

Cabimento. Infrutíferas foram as tentativas de constrição de outros bens para satisfação do débito. Medida expressamente prevista no , IX. A constrição não atinge a affectio societatis já que, em caso de alienação das cotas, os sócios gozam de direito de preferência nos termos do Alegação de abuso de direito e princípio da menor onerosidade desacompanhada de indicação de bens à penhora. Fase satisfativa que tramita no interesse do credor em cons... ()

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Doc. 173.9460.5001.7600

964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade ao executado não evidenciado.

«1. «A penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e no . Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC» (AgInt no REsp 1.582.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 428.5365.2996.3284

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM MANUTENÇÃO DA PENHORA E ORDEM DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. AGRAVANTE QUE POSSUI O ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, art. 805). EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR. FALTA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO E DA INVIABILIDADE FINANCEIRA DA CONSTRIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. PENHORA REGULAR E PROPORCIONAL QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 334.8228.5061.5757

966 - TJRJ. ¿

Recurso de agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela dívida condominial. Executada que figura como titular na matrícula do imóvel. Transmissão por meio de instrumento particular de compra e venda. Legitimidade passiva e responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a ação de execução de débitos condominiais. Natureza ¿propter rem¿ da obriga... ()

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Doc. 563.0061.2458.7206

967 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 5º, XXII, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista, para melhor exame . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superior, amparada nas Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ,... ()

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Doc. 141.6512.5000.4600

968 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de conta-corrente, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 15, II, acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se discute a possibilidade de proceder à penhora on-line de ativos financeiros mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução fiscal. Alegam-se: (i) efetiva violação do , consistente na omissão na análise do fato de o juízo da execução estar seguro pela penhora de bem imóvel há mais dez anos, sem recurso por parte da Fazenda; (ii) violação do CPC... ()

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Doc. 220.5121.2863.8621

969 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro-garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. II - O agravo interno não merece... ()

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Doc. 771.0514.8338.8168

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS POSSUA NATUREZA PROPTER REM, E, EM RAZÃO DISSO, O PRÓPRIO IMÓVEL SIRVA DE GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, FATO É QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE SEQUER COMPÕE O POLO PASSIVO DA LIDE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TERCEIRO AINDA QUE NA FASE DE EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSÃO DE EFETUAR A PENHORA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E INTEGRAÇÃO DAQUELE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO RGI QUE AFRONTA O ENUNCIADO 347 DA SÚMULA DESTE TJRJ, VERBIS: «A PENHORA DO IMÓVEL, NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REQUER A CITAÇÃO DAQUELE EM NOME DE QUEM O BEM ESTÁ REGISTRADO.» EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE, DEVE-SE CONCLUIR QUE, SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE POSSUI A INTENÇÃO DE PENHORAR O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 161.5814.6002.7200

971 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem de legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do , demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do (STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática... ()

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Doc. 714.6027.9933.9003

972 - TJSP. VOTO 40693 EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhoras que recaíram sobre imóveis adquiridos pela Embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente ao escorreito julgamento da lide. Prova oral desnecessária. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Exequente, ora Embargado, que deu ampla publicidade à execução em curso, averbando tal informação no prontuário da empresa na Junta Comercial, isso em 06/08/2019. Compradores anteriores à Embargante, que negociaram diretamente com a executada Vik... ()

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Doc. 810.7578.1853.0746

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE EM QUE AS CERTIDÕES APRESENTADAS NÃO ESTÃO ATUALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Ainda que seja possível, em tese, a penhora sobre frações de bens imóveis recebidos em herança mesmo antes do registro do formal de partilha, no caso presente os exequentes trouxeram certidões de matrículas anteriores à sentença proferida no processo de inventário. 2.- Daí se conclui que o deferimento das penhoras, neste momento, é açodado, uma vez que os imóveis podem ter sido já alienados, sendo de propriedade de terceiros. Não dispondo o juízo de certidões atualizadas, não ... ()

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Doc. 455.9224.2094.4651

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do , IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no , IV, ao caso concreto, visto que o e... ()

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Doc. 562.8389.3230.9435

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 691,29. Inconformismo dos executados, ora agravantes que não merece prosperar. 1. Nulidade da r. decisão não verificada. Fundamentação suficiente. 2. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à emp... ()

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Doc. 202.1755.2004.3700

976 - STJ. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.

«1 - Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. 2 - O propósito recursal é definir se os valores levantados pelo recorrente devem ser restituídos ao juízo da execução em virtude da existência de crédito preferencial, cujo titular manifestou-se nos autos depois de perfectibilizada a arrematação do bem objeto da penhora. 3 - O entendimento de... ()

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Doc. 151.1671.8005.1500

977 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve omissão quanto à análise do pedido de levantamento de uma das penhoras perfectibilizadas, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo o recorrente, «foi manejado o Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que confundiu o pedido de desoneração de penhora (excesso) com pedido de substituição, porém a Colenda 21ª Câmara do TJRS não deu correto entendimento à controvérs... ()

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Doc. 619.2393.8985.9493

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada deferindo a penhora das quotas sociais e dos direitos sobre os imóveis do ora agravante. Insurgência do executado. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. Observância à ordem de preferência legal do CPC, art. 835. Violação do princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Hipótese em que não houve efetiva demonstração de excesso de penhora que, por ora, ainda não pode ser verificado. Necessidade de avaliações e ausência de certeza sobre os créditos penhorados. Possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária da qual o agravante é sócio, conforme previsto no art. 835, IX da lei adjetiva civil e de constrição dos direitos de aquisição do imóvel em alienação fiduciária em garantia (CPC, art. 835, XII). Manutenção do decidido. Recurso desprovido.

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Doc. 157.7010.4001.1400

979 - STJ. Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de substituição do bem penhorado que havia sido nomeado pela ora recorrente pela penhora de crédito de precatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado possível, desde que não haja recusa pelo exequente, a penhora de crédito a ser pago por meio de precatório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 533.681/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014. 3. O T... ()

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Doc. 241.0310.7180.8751

980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição do bem penhorado por precatório requisitório. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na , é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, se... ()

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Doc. 150.5244.7005.0800

981 - TJRS. Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.

«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do (o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do ) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição ... ()

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Doc. 208.2883.3460.4779

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a ordem de reforço da garantia mediante a penhora de outro imóvel. Não acolhimento. Primeiro imóvel penhorado que, por si só, é insuficiente para garantir o crédito exequendo considerando a possibilidade de ausência de lance em leilão, o natural deságio que decorre deste tipo de alienação e, ainda, o montante do débito de IPTU que recai sobre tal bem. Imóvel ofertado à penhora que se mostra, em termos de extensão e de valo... ()

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Doc. 849.3590.6997.1599

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que consiste em impugnação à penhora parcial sobre os proventos de aposentadoria do executado - Recurso interposto pelo executado. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Possibilidade - Impenhorabilidade que não é absoluta - Mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, CPC/2015, desde que não prejudique a subsistência do devedor - Precedentes do E. STJ - No caso dos autos, o D. Juízo a quo deferiu a penhora de 10%... ()

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Doc. 558.2458.1903.2433

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Cumprimento de sentença que tramita desde novembro de 2022, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 401.496,56. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de pen... ()

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Doc. 309.9878.3500.1623

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora portas adentro. Acordo descumprido e esgotamento dos meios de satisfação do crédito. Oficial de Justiça que encontrou bens da empresa agravada. Pedido do agravante de penhora de quatro pórticos rolantes industrial e uma retroescavadeira. Acolhimento parcial. Recorrida que, genericamente, alega que os bens encontrados na sede do es... ()

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Doc. 680.2223.3218.7055

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a administração judicial e deferiu pedido de parcelamento - Insurgência da exequente - Penhora de 10% do faturamento antes deferida, substituída por parcelamento próximo ao proposto pela executada - Impor à exequente o parcelamento é medida razoável, diante das especificidades da lide - Execução em trâmite já há 18 anos - De acordo com o perito, que encontrou dificuldades para obtenção de documentos, a penhora de faturamento resultaria em valores, em favor d... ()

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Doc. 567.2655.7221.7548

987 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição parcial da impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias. Insurgência da executada. - Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Documentos suficientes para conferir veracidade à declaração. Benefício de justiça gratuita deferido no âmbito deste recurso. - Penhora de verbas de natureza salarial. , IV. Possibilidade, desde que, segundo princípios de proporcionalidade e razoabilidade,... ()

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Doc. 250.6020.1719.3573

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Substituição da penhora. Recusa justificada do credor. Não cabimento do pedido de substituição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva e, portanto, é legítima a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado com preferência legal na ordem de penhora. Na hipótese de recusa justificada do credor, não prevalece a pretensão do devedor de substituição da penhora. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incid... ()

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Doc. 176.7875.9002.4900

989 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Expropriação. Credores com garantia real ou com penhoras anteriores. Necessidade de cientificação. CPC, art. 698, de 1973 interesse do executado. Ausência. Subsunção dos fatos à norma. Ausência.

«1 - Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se, na presente execução, a expropriação dos imóveis da recorrente foi realizada de acordo com a norma do , de 1973 3 - A não observância do requisito exigido pela norma do , de 1973 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credor... ()

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Doc. 157.6215.9001.5600

990 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Oferta de bens. Recusa por parte da fazenda distrital. Possibilidade. Observância à ordem legal de preferência. Princípio da menor onerosidade. Exame que depende de análise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não viola o o julgado que analisa e decide a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão. 2. Esta Corte já decidiu que «O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC/1973, sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem. Fosse assim, a ordem firmada ... ()

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Doc. 330.5859.3090.3782

991 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Penhoras já efetuadas sobre direito de crédito do executado no rosto dos autos de outro processo e de rês veículos. Penhora de vencimentos que se apresenta por ora desnecessária, admitida ademais, apenas excepcionalmente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 204.1191.0000.6700

992 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Elevador. Edifício de apartamentos. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 620. CCB/2002, art. 43, II.

«1 - Não é possível penhorar elevador de edifício de apartamentos, porque a inalienabilidade das coisas comuns constitui importante característica do condomínio relativo, em oposição ao regime de condomínio do Código Civil. 2 - Inteligência da .»

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Doc. 547.1149.7721.1794

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre faturamento rejeitado - embora existente constrição de imóvel, há sobre ele outras penhoras anteriores e, levado o bem a leilão em três oportunidades, não houve qualquer interessado - diante desse cenário, cabível o bloqueio de faturamento, caso não prejudique o regular funcionamento da empresa devedora - análise na origem, com indicação de perito e administrador - recurso provido, com observação

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Doc. 142.7805.3010.2900

994 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Pedido de levantamento. Indeferimento. Ação rescisória que concedeu tutela antecipada, objeto de agravo que gerou a prevenção, suspendendo apenas a expedição da carta de arrematação ou adjudicação do imóvel. Prosseguimento da execução determinado. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da manutenção das penhoras de outros imóveis, necessários à garantia do juízo em caso de procedência da ação rescisória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.5854.9001.2300

995 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por estar demonstrada a provável violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 613.6883.5534.4563

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa não verificada. Condomínio regularmente representado nos autos. Nulidade da penhora de valores. Inocorrência. Coexecutado intimado pessoalmente das penhoras. Bloqueio de valores que se defere inaudita altera pars. Art. 854, CPC. Incabível o parcelamento do débito. Coexecutado que impugna o crédito pleiteado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 956.0412.0588.2040

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 15% do faturamento da executada - Constrição do faturamento - Possibilidade - Medida mais razoável, no contexto do caso concreto - Inteligência do , caput - Manutenção do fator de constrição até que o administrador nomeado pelo Juízo apresente plano para a melhor solução financeira ao caso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 231.0110.8969.5161

998 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Recusa da exequente possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A garantia da execução fiscal de crédito tributário por fiança bancária ou seguro- garantia não é realizada exclusivamente por conveniência do devedor, podendo a exequente recusar tanto a oferta da penhora em detrimento do dinheiro, quanto à pretensão de substit... ()

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Doc. 162.1713.1000.2000

999 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem em desacordo com a gradação legal. Recusa pelo fisco. Possibilidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade da execução. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste STJ possui entendimento assente no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do , uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/13). 2. É inviável em ... ()

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Doc. 231.1010.8147.1871

1000 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem legal de penhora não atendida. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Fazenda Pública tanto pode recursar a substituição, quanto não está obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida na , não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor,... ()

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