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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao penhor

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Doc. 103.1674.7236.6100

901 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.

«Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o l... ()

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Doc. 859.9002.4656.3274

902 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a penhora de alugueres de imóvel do devedor, pois já houve penhora sobre os direitos aquisitivos do bem. Necessidade de reforma. De fato, nos termos do CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, além do que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, em se tratando de execução/cumprimento de sentença, não há qualquer óbice à dupla constriç... ()

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Doc. 652.9742.9731.9327

903 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.

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Doc. 136.4407.9294.5164

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos proventos da coexecutada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de deferimento da penhora de 30% dos proventos do executado - Descabimento - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao... ()

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Doc. 537.1907.1707.2732

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de 30% dos proventos da executada - Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta afastada - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de afastamento da determinação de penhora- Cabimento - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de im... ()

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Doc. 281.2045.3377.8601

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do coexecutado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE -Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP -Pretensão de deferimento da penhora de 20% dos proventos do coexecutado - Descabimento - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido... ()

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Doc. 120.9674.9838.5470

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de 15% da remuneração líquida da coexecutada - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de afastamento da determinação de penhora - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto... ()

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Doc. 486.6466.4904.5559

908 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário do agravante. Entendimento do STJ de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais que deve ser analisado conforme o caso concreto. Decisão anterior desta 4ª Câmara de Direito Privado que afastara a penhora nas contas do executado, por se tratar de verba salarial. Impossibilidade de relativização da coisa julgada por entendimento posterior do STJ. Agravante executado que percebe cerca de R$ 4.000,00 por mês e é pai de duas filhas menores. Penhora de 30% de seu salário que comprometeria o mínimo existencial do executado e de sua família. Princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse da criança/adolescente que prevalecem sobre o princípio da satisfação do credor. Inteligência dos arts. 5º III e 227 da CF/88.Precedentes desta Corte. Decisão agravada que se reforma para revogar a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. Provimento do recurso.

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Doc. 136.0446.3594.7256

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 30% sobre os recebíveis de cartão de crédito/débito. As questões enfrentadas neste agravo de instrumento foram discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, Tema 769 do STJ, em tese que não se mostra contrária à decisão agravada. Penhora de faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial. Possibilidade de deferimento da penh... ()

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Doc. 103.1674.7197.7900

910 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput» e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.

«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante atual... ()

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Doc. 210.9170.9235.9528

911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

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Doc. 138.6493.5001.2400

912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.077.039/RJ (Rel. Ministro He... ()

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Doc. 144.3330.3000.0600

913 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à nomeação de bens à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 1... ()

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Doc. 143.1090.9001.1600

914 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos ... ()

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Doc. 157.4579.8776.5726

915 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Gratuidade da Justiça deferida aos agravantes exclusivamente para fins de processamento do recurso. Bloqueio de numerários em contas bancárias. Impugnação à penhora. Decisão agravada que manteve a constrição de 30% dos valores bloqueados na conta destinada ao recebimento de salário e aposentadoria, bem como manteve integralmente o bloqueio das quantias na conta poupança. Reforma parcial. Cabimento. 1. Penhora de valores sobre proventos de aposentadoria e sobre indenização de oriunda de rescisão de contrato de trabalho (bancos Agibank e Itaú). Constrição que compromete a subsistência do devedor e de sua família. Recebimento de monta mensal inferior a 3 salários-mínimos. Quantias utilizadas para subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. 2. Penhora de valores mantidos em conta poupança (Caixa Econômica Federal). Valores oriundos de FGTS. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Relativização que deve ser analisada à luz do caso concreto. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Quantia vultosa. Alegação de que os valores seriam utilizados para pagamento do tratamento médico da agravante Lucimar não comprovada. Constrição permitida, preservando-se, contudo, o suficiente para garantia a subsistência do devedor e de sua família. Execução que tramita há 17 anos sem nenhuma perspectiva de pagamento. Não comprovação de outros gastos destinados à sobrevivência que exija a manutenção de grande monta acumulada enquanto encontra-se em trâmite execução judicial. Penhora de 20% dos valores e liberação ao executado de 80% do montante depositado em poupança. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação, para: a) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante os bancos AgiBank e Itaú, determinando-se o levantamento da penhora de forma integral; e b) reconhecer a impenhorabilidade de 80% dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, mantendo-se 20% da constrição em favor do credor

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Doc. 171.2420.5002.2000

916 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de substituição da fiança bancária por penhora sobre numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da executada. Cabimento. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo interno desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão recorrida autorizou a substituição da fiança bancária por penhora de numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da parte executada e que foram conhecidos de forma superveniente àquela primeira garantia. 2. O STJ já consolidou a compreensão de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a taxatividade... ()

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Doc. 164.7400.5010.5500

917 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado. Rejeição. Cabimento. Bem que não se amolda às atuais regras. Não configuração de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620. Constrição admissível. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5008.2200

918 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Executado sócio da mesma. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Necessidade, entretanto, de estabelecimento de percentual que não inviabilize o seu sustento e de sua família, e não atinja a participação dos demais sócios não devedores. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7515.8920

919 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7905.5548

920 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 684.3870.3907.2625

921 - TJSP. *Execução - Penhora - Bem de família - Provas que apontam que o bem é utilizado como moradia da ex-esposa do executado e do filho menor - Impenhorabilidade reconhecida - Circunstância do imóvel possuir natureza mista - Inexistência de prova de que o imóvel possa ser desmembrado - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 510.8223.6480.0121

922 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre créditos decorrentes de cessão de precatório. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Princípio da menor onerosidade do devedor que não se sobrepõe ao direito da FESP em garantir a percepção do seu crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1131.2875.3866

923 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal da Lei 6.830/80, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9265.4158

924 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Penhora. Obrigações da eletrobrás. Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.0561.8002.1400

925 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Direitos de crédito decorrentes de precatórios judiciais. Indeferimento acertado. Incidência sobre ativos financeiros até o limite da dívida fiscal executada que preserva a efetividade da execução. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não configurada. Artigos 612 e 655, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 543.3516.7560.0484

926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de arrendamento de fundo de comércio. Decisão que acolheu impugnação às penhoras de equipamentos de academia. Insurgência. Ausência de demonstração do enquadramento da executada como empresa de pequeno porte e da essencialidade dos bens, o que era necessário, conforme decidido por esta C. Câmara em acórdão anterior. Penhora mantida. Agravo provido.

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Doc. 504.8959.9078.4993

927 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DA PARTE CREDORA.

Decisão que indeferiu a penhora de créditos previdenciários no percentual de 30%, por considerar verba de natureza alimentar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do RESP 1724422, no sentido de ser prescindível o exaurimento das diligências extrajudiciais de localização dos bens, por parte do exequente, para que se possa deferir a penhora em dinheiro no sistema Bacenjud. Legalidade da penhora de dinheiro em depósito ou aplicaçã... ()

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Doc. 142.7761.8002.0100

928 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Violação do princípio da menor onerosidade não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos CPC/1973, art. 622 e CPC/1973, art. 655. 2. Na hipótese vertente, vê-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base em duas premissas fáticas: bens idôneos oferecidos à penhora e ausência de prejuízo ao funcionamento da empresa. 3. Nesse contexto, i... ()

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Doc. 151.8855.8001.7600

929 - STJ. Processo civil. Execução. Penhora. Fatura de cartão de crédito. Bloqueio por bacen-jud. Ordem do art. 11 da Lei 6.830. Aplicação financeira. Possibilidade de penhora.

«1. O Tribunal de origem entendeu ilegal, in abstractu, a penhora sobre a fatura de cartão de crédito, por não configurar dinheiro em espécie. 2. Segundo entendimento desta Corte, «os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e no CPC/1973, art. 655, XI» (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turm... ()

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Doc. 309.0537.3723.3773

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição, temporal ou de prova da alteração da condição financeira do devedor, para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC/2015, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso... ()

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Doc. 146.6150.9281.5423

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. Indeferimento de oferta de penhora sobre faturamento da empresa. «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). Penhora de ativos financeiros não ofende o princípio da menor onerosidade. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Hipótese em que não há necessidade de suspensão do processamento do feito em virtude da discussão do Tema 769, nos REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, por se tratar de situação distinta, na qual houve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por oferta de percentual sobre o faturamento líquido da empresa. Reunião de execuções fiscais que constitui faculdade do juiz.

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Doc. 178.5572.6007.1100

932 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. 2. A aplicação do princípio da menor onerosidade em vista da recusa do bem oferecido exige a revisão da situação fática, o que é incabível no âmbito do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não... ()

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Doc. 520.4911.8297.2194

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação à penhora. Insurgência da executada. - Impenhorabilidade. Valor penhorado em conta bancária da agravante de natureza salarial. Mitigação da impenhorabilidade de salário e proventos de aposentadoria e pensão. Princípios de proporcionalidade e razoabilidade na ponderação entre a menor onerosidade para o devedor e a eficácia da execução para o credor. Agravante incluída no polo passivo da execução em maio/2024. Por or... ()

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Doc. 663.0274.7271.6083

934 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

Embargos de devedor opostos à execução fiscal em que determinada a penhora de renda da Embargante. Rejeição liminar dos embargos por ausência de depósito judicial a fim de garantir a execução. A garantia do juízo é condição indispensável para a parte opor embargos à execução fiscal conforme disciplina o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. Correta a sentença de extinção dos embargos se a devedora não efetua os depósitos relativos a penhora de renda nem comprova a impossibili... ()

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Doc. 147.1031.9000.2500

935 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC/1973, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. OCPC/1973, art. 557, § 1º-A, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). 2. A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do CPC/1973, a... ()

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Doc. 270.4012.1794.4493

936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANÇO PATRIMONIAL. ERRO MATERIAL.

Ocorrência. Acórdão embargado que considerou ter sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade MARITRAD COMERCIAL LTDA. Agravo de instrumento anterior, processo 2284230-25.2021.8.26.0000, que somente reconheceu a existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e abuso de direito suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. Erro material que merece retificação. A correção do erro material não ac... ()

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Doc. 488.7293.3270.5371

937 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANÇO PATRIMONIAL. ERRO MATERIAL.

Ocorrência. Acórdão embargado que considerou ter sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade MARITRAD COMERCIAL LTDA. Agravo de instrumento anterior, processo 2284230-25.2021.8.26.0000, que somente reconheceu a existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e abuso de direito suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. Erro material que merece retificação. A correção do erro material não ac... ()

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Doc. 910.1480.1653.6497

938 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios caracterizadores da fraude à execução trabalhista entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para melhor exame da alegada violação do art . 5º, XXII, da CF/88. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que não se pode presumir a fraude à execução pelo simples fato de a citação dos executados ter se dado antes da alienação do bem independentemente da boa-fé do terceiro. Frise-se que o STJ, em sua Súmula 375, dispõe que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, a fraude à execução não deve ser presumida, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 127.0531.2001.1900

939 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... IV – Da ordem de preferência legal Observada a gradação de liquidez, o CPC/1973, Lei 11.382/2006, art. 655, I, após a entrada em vigor, prevê que a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Essa ordem parte da premissa de que a penhora de dinheiro revela-se a forma mais efetiva de assegurar o direito material do credor, porquanto prescinde de qualquer espécie de procedimento para transformar o o... ()

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Doc. 103.1674.7420.6100

940 - STJ. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... No que pertine à violação do CPC/1973, art. 620, assentou a decisão recorrida que inexiste «outra forma menos gravosa para o devedor para que se proceda a execução dado o montante do débito» (fl. 69). O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executad... ()

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Doc. 502.2142.7283.8179

941 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recusa de nomeação de automóvel à penhora. Recurso Improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação de automóvel como garantia em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do automóvel como garantia pela Fazenda Estadual é válida, considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor e a ordem de bens prevista na Lei de Execuções Fiscais. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que o princípio da menor onerosidade não prevalece sobre a efetividade da tutela executiva. 4. A recusa do bem pela Administração Pública foi justificada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a recusa de bens que não atendam ao interesse do credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A recusa de bem ofertado em penhora é válida se justificada e em conformidade com a ordem legal de preferência. 2. O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805; LEF, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 9º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.337.790, Tema 578; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1282484/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09.11.2010; TJSP, Agravo de Instrumento 2344468-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 11.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2319780-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2383746-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 24.01.2025

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Doc. 163.9800.9008.0700

942 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução Fiscal. Concurso de penhoras feitas em Justiças Comum e Trabalhista. Prevalência da arrematação feita em primeiro lugar na execução fiscal. Ausência de vícios a inquinarem o ato de alienação judicial em praça pública. Produto resultante que servirá ao pagamento dos credores, segundo a ordem de suas prelações e preferências. Preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário. CTN, art. 186. Necessidade de penhora no rosto dos autos e ou de anotação de ter sido feita sobre o bem para o exercício de preferência. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7245.2600

943 - STJ. Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC/1973, art. 595, V. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes», confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado co... ()

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Doc. 634.3051.4735.5901

944 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Execução de título extrajudicial - Agravo de instrumento - Pretensão de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução - Inadmissibilidade - Cônjuge que não figura no título executivo - Pretensão de persecução de bens em nome do cônjuge - Elementos dos autos que se revelam insuficientes para o deferimento de penhora de bens do cônjuge, com suporte na tese de constituição de obrigação em proveito da família - Atual estado civil do devedor e regime de bens, se casa... ()

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Doc. 241.1030.1151.8267

945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação d... ()

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Doc. 465.5013.8569.2526

946 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. arts. 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão regional que determinou a sustação do ato coator consubstanciado na determinação de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do sócio da empresa executada. II - Extrai-se da prova pré-constituída os seguintes elementos: a) as partes firmaram, na demanda originária, acordo judicial no importe de R$ 20.000,00; b) descumprida a transação, iniciou-se a execução; c) infrutífera a execução contra a empresa J. A. L. Brum ... ()

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Doc. 505.0292.8974.4080

947 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na ... ()

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Doc. 560.3328.4461.1648

948 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. A impugnação à penhora não é a sede adequada para as agravantes arguirem sua ilegitimidade parte. A questão já foi decidida no julgamento dos embargos à execução. Elas deverão aguardar o resultado do julgamento de seu apelo e não criar nova discussão sobre o mesmo tema, já litispendente. Daí ser descabido falar em benefício de ordem em relação às demais executadas, pois todas elas se encontram em igual posição jurídica - situação jurídico-processual que somente se alteraria em caso de provimento de seu recurso de Apelação (que, segundo a legislação processual civil, não agrega efeito suspensivo). No que tange à alegação de que os bloqueios poderão inviabilizar sua atividade empresária, as agravantes estão a ofertar impugnação de forma abstrata. Incumbir-lhes-á impugnar eventuais bloqueios de forma concreta, com lastro em provas que demonstrem a igualmente eventual impenhorabilidade. Por fim, o precatório oferecido não pode ser considerado idôneo à garantia da execução e suficiente à paralisação dos atos executórios. O crédito oferecido à penhora foi recusado fundamentadamente pelo exequente. E, com razão, pois não seria razoável exigir dele a submissão ao regime de pagamento dos créditos pela Fazenda Pública e não há garantia de que os valores estariam disponíveis para pagamento imediato se necessário. Não bastasse isso, há outras penhoras realizadas no rosto daqueles autos, inclusive por dívidas de natureza preferencial àquela objeto desta execução. Agravo não provido

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Doc. 202.3900.6001.1000

949 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 835.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. CASTRO MEIRA (DJe 31/08/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. HERMAN BENJAMIN (DJe 07/01/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequ... ()

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Doc. 153.5602.6000.9000

950 - STJ. Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 655, VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, impliqu... ()

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