DOC. 167.1881.4000.2300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de bens perecíveis constantes do estoque da sociedade empresária executada. Indeferimento. Possibilidade. Não observância da ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade.

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