DOC. 250.6020.1719.3573

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Substituição da penhora. Recusa justificada do credor. Não cabimento do pedido de substituição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva e, portanto, é legítima a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado com preferência legal na ordem de penhora. Na hipótese de recusa justificada do credor, não prevalece a pretensão do devedor de substituição da penhora. Precedentes.

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