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Recurso de agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela dívida condominial. Executada que figura como titular na matrícula do imóvel. Transmissão por meio de instrumento particular de compra e venda. Legitimidade passiva e responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a ação de execução de débitos condominiais. Natureza ¿propter rem¿ da obrigação, corroborada pela teoria dualista. Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos. Nova interpretação da matéria pelo C. STJ no Recurso Especial 1.442.840. Ademais, não existe prova que o promissário comprador se imitira na posse. Decisão mantida. Já com relação ao excesso de execução em razão do valor do bem penhorado ¿ princípio da menor onerosidade ¿ nova ordem de penhora. A própria Exequente afirma antes mesmo de Sua Excelência apreciar o pedido de penhora do imóvel, o Executado, ora Recorrente apresentou o incidente ¿ impugnação (e-doc. 207), ou seja, não existe decisão deferindo ou indeferindo a penhora do imóvel objeto da execução. Não há, portanto, de se conceber uma espécie de expectativa per saltum. Daí descabe tal análise em sede de agravo de instrumento, eis que o presente recurso está adstrito ao teor da decisão, de modo que não pode ser apreciada neste segundo grau, sem que se incorra em supressão de instância. CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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