DOC. 567.2655.7221.7548

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição parcial da impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias. Insurgência da executada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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