Despesa Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.8914.6000.0200

951 - STF. Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. 2 - Primeira questão preliminar: Rejeitada. a) Opera-se a preclusão lógica quando a parte age contrariamente à alegação de pretensa nulidade; ( b) A defesa, ao apresentar suas Alegações Finais anteriormente às do Ministério Público, sem alegar a inversão na ordem processual, contribuiu, voluntariamente, para a produção da suposta nulida... ()

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Doc. 970.0316.4132.5363

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município de Sorocaba. Determinação de recolhimento de despesas postais. Inadmissibilidade. Despesas postais que devem ser recolhidas ao final, pelo vencido, nos termos do As despesas postais não foram elencadas como base da taxa judiciária, fato este que afastaria a isenção conferida aos entes públicos pelo art. 6º, da referida Lei Estadual 11.608/2003, no instante em que o referido comando normativo garante a isenção apenas para a taxa judiciária. Contudo, afas... ()

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Doc. 284.5677.6387.3237

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. impossibilidade de concessão da benesse. A gratuidade processual prevista no , LXXIV e tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustente e de sua família. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda inco... ()

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Doc. 150.6875.2003.1800

954 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Substituição processual do arrematante. Dívidas oriundas de outra demanda. Impossibilidade.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. É inviável incluir o arrematante no polo passivo da execução fundada em título judicial que não contou com a sua participação no processo de conhecimento, ainda que para a cobrança de despesas condominiais. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.6190.4998.1964

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Auxílio-transporte. Mp 2.165-36/2001. Custeio parcial do benefício. Obrigação do órgão. Participação do servidor. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo prelibador, entendeu ausentes a violação ao e a devida impugnação à Súmula 83/STJ. 2 - O Acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veí... ()

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Doc. 241.5993.5060.3458

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custa... ()

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Doc. 347.4433.6265.7105

957 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

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Doc. 934.8674.6789.1476

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no , LXXIV e tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Documentação trazida aos autos demonst... ()

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Doc. 156.8800.4003.3900

959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Substituição processual do arrematante. Dívidas oriundas de outra demanda. Impossibilidade.

«1. É inviável incluir o arrematante no polo passivo da execução fundada em título judicial que não contou com a sua participação no processo de conhecimento, ainda que para a cobrança de despesas condominiais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.1825.7001.3100

960 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-creche. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Auxílio-alimentação in natura. Pagamento em pecúnia. Descontos parciais para custeio operacional. Incidência sobre as diferenças das despesas.

«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, o pagamento in natura do auxílio-alimentação não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária por não se revestir de natureza salarial, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, in... ()

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Doc. 144.9131.4011.8000

961 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 263.8145.8713.7644

962 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do , IX. A ação tinha como objeto o fornecimento do medicamento OFEV 150 mg, cujo custeio foi assegurado por meio de tutela antecipada, que implicou bloqueios judiciais de valores suportados pelo Município. Após o falecimento do autor, o processo foi ... ()

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Doc. 990.9433.9205.4505

963 - TJSP. Civil e processual. Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora. Aluguéis, despesas acessórias e multa que devem ser corrigidas monetariamente pela tabela prática disponível no site deste E. Tribunal de Justiça. Tratando-se de mora ex re, a correção e os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397. Aplicação da regra dies interpellat pro homine. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 928.1768.9553.0143

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

Insurgência da autora, ora agravante, a qual é instituição filantrópica, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade processual. O e a Súmula 481/STJ possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstre a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social. Situação que isoladamente não garante a concessão ... ()

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Doc. 338.1874.0888.8035

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das despesas iniciais pela parte autora, nos termos do No curso do recurso, a apelante não recolheu as custas de preparo e, intimada para regularizar a pendência ou comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, ela informou não ter mais interesse na continuidade do recurso, requerendo o reconhecimento da deserção e o can... ()

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Doc. 747.2092.1731.0176

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação acostada aos autos que demonstra a capacidade financeira do agravante de arcar com as custas e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1090.3100.7288

967 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Nomeação de candidato em vaga ocupada por comissionado.

1 - Oos órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao , II. 2 - Em relação a suposta violação dos arts. 128, 460, 468 e 472 do CPC - CPC - asseverando o recorrente a impossibilidade de nomear o recorrido de imediato, em razão de ... ()

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Doc. 965.7094.8748.8572

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

A benesse da gratuidade processual prevista no , LXXIV e tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Documentação trazida aos autos demonstra que o Agravante aufere renda incompatível com a concessão do benefício pretendido. Recorrente... ()

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Doc. 236.5971.8782.2392

969 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, condicionada ao depósito de caução equivalente a três meses de aluguel, concedendo ao autor o prazo de até 15 dias para efetuar o depósito. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de concessão de tutela provisória de despejo sem a prestação da caução exigida pelo , § 1º, IX, diante da concessão do benefí... ()

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Doc. 754.1863.9592.5680

970 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ação de Cobrança) - Decisão judicial que ponderou não haver necessidade de manutenção da suspensão, deferindo o bloqueio, com o recolhimento da despesa - Alegação de que o contrato discutido prevê a existência de compensação dos créditos de PIS, Cofins e ICMS, o que fora reconhecido, de forma que não há como o exigir o cumprimento da obrigação sem a necessária compensação dos créditos judicialmente, deferida à agravada por decisão transitada em julgado, ressaltando ainda, a existência de imóvel de propriedade do devedor, que confere ampla garantia à execução, de forma que deve ocorrer o desbloqueio dos ativos financeiros das contas dos agravantes, que não podem ficar privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda - Descabimento - Quanto à possibilidade de compensação, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que essa questão foi decidida no agravo de instrumento anterior (Proc. 2005652-66.2020.8.26.0000) julgado em 6 de maio de 2021 - Em relação à possibilidade de garantia do débito por meio de um imóvel que pertence ao coagravante Sr. Antônio, trata-se de inovação recursal - Quanto a não poderem ser privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda e desbloqueio de conta conjunta ou, ao menos, da meação da esposa, a situação processual modificou-se diante das decisões posteriores proferidas em primeira instância, de forma que, se ainda permanecer o inconformismo dos recorrentes, deverá sê-lo direcionado a essas decisões - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 919.7840.0191.3841

971 - TJSP. Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de gratuidade. O agravante, ao propor a ação, não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas apenas o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, pleito que foi indeferido por meio de decisão irrecorrida, tendo ele, de pronto, procedido ao recolhimento das custas iniciais, o que depõe contra a alegação de insuficiência de recursos. Deferida a produção de prova pericial, o autor anuiu ao pagamento dos honorários do perito, concordou com o valor estimado por ele e teve deferido o pedido de parcelamento, que, mais adiante, foi estendido de três para dez prestações. Não há como considerar, no contexto dos autos, que o agravante não disponha de recursos para realizar pagamentos mensais de apenas R$ 300,00, em ordem a viabilizar a produção de prova que a ele interessa. Além disso, não há prova de piora significativa da sua situação financeira desde o ajuizamento, o que é necessário para justificar o pedido em fase mais avançada do feito. No mais, a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido. Considerando que o ônus de adiantamento dos honorários periciais foi imposto pelo Juízo - e aceito pelo agravante - antes do pedido de gratuidade, caso fosse deferido, isso não o isentaria do pagamento dessa despesa, pois o fato gerador é anterior à postulação. Recurso improvido

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Doc. 771.6015.6061.3350

972 - TJSP. Processual. Demanda condenatória em obrigação de fazer movida contra condomínio edilício e o respectivo síndico, julgada parcialmente procedente, quanto ao primeiro, e improcedente quanto ao segundo. Apelação, com matéria comum, em nome de ambos os réus. Falta de interesse recursal, no tocante ao síndico corréu, que se sagrou vencedor no julgamento e, em relação ao qual, não experimentou qualquer gravame em sua esfera jurídica. Apelação não conhecida quanto a ele. Condomínio edifício. Despesa extraordinária, relativa a projeto para regularização de obras no condomínio, junto à Prefeitura local. Cobrança mediante rateio em uma única parcela. Demanda ajuizada por grupo de condôminos, julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da possibilidade de pagamento em até dez vezes, sem acréscimo de juros e correção. Recurso do condomínio, limitado à alegação de perda superveniente do interesse de agir, com perecimento do objeto da demanda, por terem os autores efetuado o pagamento do rateio tal qual lançado. Impertinência. Autores que noticiaram o pagamento por que, por parte do condomínio, haviam sido qualificados como inadimplentes, no site do condomínio, além de serem ameaçados de impedimento de votação em assembleia futura. Cobrança, ademais, que lhes foi feita com encargos moratórios, diferentemente do que, em momento posterior, permitiu a r. sentença. Impossibilidade de falar em perecimento do objeto da demanda. Inexistência de situação configuradora da renúncia, pelos autores, à sua pretensão, ou de desnecessidade da tutela jurisdicional reclamada. Pedido de extinção do processo sem apreciação do mérito desacolhido. Sentença confirmada. Apelação desprovida, na parte conhecida.

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Doc. 626.1139.1602.5574

973 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO CLT, art. 791-A 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2 . A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 3 . Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 4 . A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 5 . Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 240.4161.1955.9467

974 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificadas. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - A revisão das conclusões ... ()

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Doc. 240.4161.1106.1846

975 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificadas. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - A revisão das conclusões ... ()

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Doc. 230.9150.7179.9531

976 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificados. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - A revisão das conclusões ... ()

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Doc. 230.7040.2215.4743

977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide ... ()

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Doc. 957.1667.6179.0238

978 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução por quantia certa decorrente de inadimplemento de despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que declara a nulidade da citação de um dos executados e da penhora do imóvel - Agravo interposto pelo exequente - Obrigação de natureza propter rem que coloca o próprio imóvel gerador das despesas como garantia da dívida - Possibilidade de penhora integral do imóvel, resguardada a quota parte da coproprietária sobre o produto da alienação - Recurso provid

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Doc. 943.1301.2307.2979

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE NUTRIÇÃO E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES À EXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1.

Trata-se de ação civil pública que tem o objetivo de condenar o Município a restituir para a conta do FUNDEB os valores referentes a despesas decorrentes do Contrato particular e a se abster de utilizar os valores da conta para o pagamento em razão de serviços prestados decorrentes do contrato. 2. Sentença de parcial procedência para, para condenar os réus, solidariamente, a se absterem de utilizar os valores do FUNDEB para pagamentos relativos ao contrato de locação e de contabiliza... ()

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Doc. 283.6491.5732.9072

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.6241.1888.8480

981 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel. Apelação. Preparo. Pedido de justiça gratuita. Presunção de pobreza não afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência ( e ). Precedentes. 2 - No caso, a promovida não precisara, ... ()

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Doc. 230.6190.3857.8607

982 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide o ób... ()

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Doc. 230.6190.3308.3260

983 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide o ób... ()

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Doc. 225.9897.8539.5578

984 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA.

Nos exatos termos do § 2º do , aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. COMPROVAÇÃO DE SUPRESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Trata-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à ... ()

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Doc. 240.2290.8971.2276

985 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a de... ()

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Doc. 267.9150.1966.5513

986 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o TRT indeferiu o pleito da parte reclamante de condenação da reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, sob o argumento de que sua concessão se dava após o sétimo dia de trabalho. Nos termos da , V, atuando o petroleiro em regime de turnos de revezamento, ele tem direito ao repouso de vinte e quatro horas consecutivas para cada três turnos trabalhados. Consoante entendimento jurisprudencial mais recente da SDBI-1 do TST, tais folgas comp... ()

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Doc. 960.0485.9257.2025

987 - TST. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-APELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do Os recorrentes interpuseram recurso de revista. Alegam equívoco do Regional que condenou a reclamante ao pagamento de verba honorária suspendendo por 2 (dois) anos a exigência. A reclamada requer seja afastada a suspensão da exigibilidade do crédito. A reclamante sustenta sua total isenção ao pagamento da... ()

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Doc. 453.4000.6930.4428

988 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. In casu, o acórdão recorrido se manifestou expressa e exaustivamente quanto ao reconhecimento da validade do contrato de franquia, sem quaisquer vícios de consentimento, e, nesse contexto, afastou a possibilidade de reconhecimento de... ()

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Doc. 464.5330.5718.2665

989 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre o trabalho em regime 12x36 quando há prestação habitual de horas extras. No caso, o Regional manteve a sentença quanto à descaracterização do regime de trabalho na modalidade 12x36, porquanto o reclamante permanecia à disposição do empregador em períodos de tempo superior a 12 horas em franco prejuízo do descanso de 36 horas previsto no acordo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer d... ()

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Doc. 195.8731.1000.0500

990 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no do revogado CPC/73 (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do e , § 1º, do revogado CPC/1973 ( e , § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

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Doc. 195.8731.1000.0600

991 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no do revogado CPC/73 (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do e , § 1º, do revogado CPC/1973 ( e , § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

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Doc. 195.8731.1000.0700

992 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no do revogado CPC/73 (), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do e , § 1º, do revogado CPC/1973 ( e , § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

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Doc. 577.6672.8815.5947

993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de cumprimento de sentença, por falta de comprovação do recolhimento das despesas processuais necessárias para a intimação pessoal do exequente. O exequente alega ter cumprido a determinação de recolhimento da taxa necessária antes do prazo estipulado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do exequente para o recolhimento das... ()

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Doc. 712.7181.6411.2545

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou a incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 178.4021.2068.5152

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou a incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 818.2485.0087.9620

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 660.5353.3371.9151

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante não demonstrou incapacidade para suportar as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 432.8627.0391.5073

998 - TJSP. Recurso de Apelação - Sentença Terminativa - Indeferimento do benefício da gratuidade processual e condenação da autora ao pagamento das despesas processuais - Razão não há havia para exigir prova da insuficiência de recursos para atendimento das despesas processuais e muito menos razão havia para indeferir o benefício da gratuidade processual - Concessão do benefício que não exclui a condenação ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

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Doc. 224.9279.7010.7863

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.860,00 e alega ser isenta de declarar imposto de renda nos últimos dois exercícios. Agravante que efetivamente declarou imposto de renda no exercício de 2023, conforme consulta ao sítio oficial disponibilizado pela RFB. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como o recebimento de mais de R$ 5.000,00 de seu filho. Indícios de que a agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais. Contas de consumo que não comprovam a existência de gastos elevados. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 230.5150.9495.7517

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide ... ()

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