DOC. 230.5150.9495.7517

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

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