TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
Insurgência da autora, ora agravante, a qual é instituição filantrópica, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade processual. O CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstre a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Documentação acostada aos que permitem a conclusão de que a ora recorrente reune condições de arcar com as custas processuais e despesas judiciais sem comprometer a sustentabilidade de suas atividades. Indeferimento da gratuidade processual mantido. Decisão agravada que não merece reparos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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