Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de munição e falsificação de documento público. Pleito de absolvição e desclassificação para uso pessoal. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Princípio da insignificância inaplicável à posse de munição. Desnecessidade de apreensão de arma para configuração do delito. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

952 - TJSP. Ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por dano moral, conexa com ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) - Julgamento conjunto - Apelação do Banco e recurso adesivo do consumidor. Em se tratando de julgamento conjunto de duas ações, deve ser interposto um recurso apenas, para todos os processos, por parte, com recolhimento de preparo único. Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões do recurso adesivo impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença, com relação à quantificação do dano moral. Apelação do Banco - Desprovimento - A renegociação da dívida está comprovada pelos documentos juntados (cópia do contrato e e-mails) e importa em moratória - Consumidor que atendeu satisfatoriamente às exigências, dentre elas, o envio de cópia do documento da avalista - A instituição financeira se recusou na emissão do documento de cobrança (carnê ou similar), obrigação expressamente assumida no contrato - Recusa injustificada comprovada - Pedido consignatório procedente - Ausência de discussão em relação aos depósitos realizados - Ação de busca e apreensão - A ausência de mora do consumidor, requisito indispensável da ação de busca e apreensão (art. 3º, Decreto-lei 911/69) implica na rejeição do pedido - Dano moral - Ocorrência - Segundo a jurisprudência deste colegiado, a indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral, já que tal situação ultrapassa o campo do simples aborrecimento ou dissabor cotidiano, afetando diretamente direitos de personalidade - Precedentes desta Câmara. Recurso adesivo - Provimento, em parte - Configurado o dano moral, a indenização respectiva deve ser majorada para R$ 10.000,00, de acordo com média fixada por esta C. Câmara em casos semelhantes - Montante que se mostra suficiente e razoável para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora contados da citação (relação contratual) - Correção monetária, a partir deste acórdão (arbitramento) - Súmula 362/STJ - Litigância de má-fé da parte adversa - Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada - Apelação do Banco desprovida, e recurso adesivo do Consumidor provido em parte - Majoração dos honorários de sucumbência - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, do ST

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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

954 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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955 - TJDF. Administrativo. Concurso público. Avaliação psicológica. Inaptidão do candidato. Direito legal de acesso às avaliações negado. Inobservância pelo Distrito Federal da obrigação de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Ausência de documento essencial para a solução do processo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55.

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956 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Contratação comprovada via Mobile Bank. Foto da autora e cópia do documento que não foram contestados. Demonstrativo de utilização da maquininha que corrobora com a validade do contrato e do débito gerado. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral que restou prejudicado. Ação improcedente. Sentença mantida com a condenação por litigância de má-fé de ofício. Alteração da verdade dos fatos. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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957 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software». Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software» deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum» arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.

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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo extremo. Certidão de publicação lavrada pelo tribunal de origem dotada de fé pública. Ausência de apresentação de documento idôneo para desconstituí-la. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que, «para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na corte de origem, que é dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do diário oficial ou por extrato de andamento eletrônico» (agint no AResp. 1.891.787/MG, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021). 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o insurgente deixou de apresentar documento apto a contestar a certidão lavrada pelo tribunal de origem. Portanto, não há como se afastar a intempestividade do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso mediante documento idôneo. Agravo interno desprovido.

960 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do servidor público. Não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

961 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Ausência de cópia do Decreto constritivo impetração por advogado habilitado. Instrução deficiente. Mérito. Negativa de autoria. Não conhecimento.1) incumbe ao impetrante instruir o pedido com cópia da decisão denegatória da liberdade provisória e/ou documento que demonstre a coação ilegal ou ameaça, nesse sentido o STJ já se pronunciou. «compete ao advogado instruir, adequadamente, o «writ», mormente sabendo-se que a prova deve ser pré-constituída que não ocorre a fase instrutória. .» (hc 7567/RJ, relator Ministro anselmo santiago, j. Em 25/11/1998, 6ª turma). 2) encontra-se sumulado neste tribunal que o habeas corpus não será conhecido quando tratar-se de averiguação probatória para aferição de negativa de autoria (Súmula 80); 3) a instrução deficiente do feitor impede o conhecimento do writ. Ordem não conhecida."

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962 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que em nenhum momento apresenta qualquer documento comprobatório da regularidade de alegada operação financeira envolvendo consumidor, deixando mesmo de apresentar cópias de documentação com a assinatura deste ou mesmo documentos eventualmente apresentados quando da mencionada contratação, deve ser responsabilizada por indevido registro junto aos órgãos de proteção ao crédito atribuindo pecha de «mau pagador» à pessoa física, provocando-lhe aflição, preocupação, nervosismo e outros, caracterizadores do dano moral que deve ser indenizado, não podendo ser inseridos na esfera dos meros aborrecimentos posto que relevantes atingindo valores anímicos de forma contundente e expressiva a exigir reparação. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

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963 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

964 - STJ. Ireito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. D1eec32b-Dba7-4d5a-81b8-D0a4392fb611 certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo regimental não provido.

965 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Recurso da ré - Descabimento - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela autora, pois o documento de fls. Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Recurso da ré - Descabimento - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela autora, pois o documento de fls. 73/75 foi unilateralmente produzido e encontra-se apócrifo; (b) cópias dos documentos em nome da autora que teriam sido utilizados para a obtenção do crédito; (c) liberação dos valores à autora - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da requerente - Indébito e danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou a autora privada de valores de natureza alimentar - Indenização fixada em montante razoável (R$ 3.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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966 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Ausência de peças processuais relevantes. Determinação de emenda. Cabimento. CPC/1973, art. 284. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 736. Inserção referente ao parágrafo único do CPC/1973, art. 544 no corpo do artigo 736 do mesmo «codex», que não torna obrigatória a juntada de cópias ali referidas e somente indica a possibilidade de o advogado declarar a autenticidade delas. Relevância do documento para o conhecimento da causa que decorra do discernimento do Juízo. Embargos que constituem ação autônoma, comportando, pois a emenda da inicial. Impugnação afastada. Decisão mantida. Recurso improvido

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967 - TJSP. Falsificação de documento particular. Compromisso de compra e venda. Montagem de cópias xerográficas sugerindo o pagamento do saldo da divida junto ao «IPESP». Falsificação da autenticação mecânica da guia de recolhimento. Ardil utilizado para receber valor faltante e relativo à venda do imóvel. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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968 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966. Mandado de segurança. Concurso público. Alegada preterição de ordem. Pretensão de nomeação. Ação rescisória fundada em violação de norma jurídica. Apresentação de documento novo. Ausência de violação manifesta do texto normativo. Documento incapaz de, por si só, assegurar a procedência da demanda. Improcedência do pedido. Agravo interno. Decisão mantida.

969 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia grafotécnica que se faz desnecessária na hipótese dos autos, notadamente por se tratar de contrato digital - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo» - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», IP de contratação próximo ao endereço informado e cópia do documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva da autora mantida. Recurso improvido

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970 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Calendário do poder judiciário obtido na página eletrônica do tribunal de origem. Documento idôneo para a comprovação de feriado local, na forma do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Precedente do colendo STF. Existência de vício na decisão embargada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

971 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local. Ausência de similitude fática com o acórdão indicado como paradigma. É necessário comprovar o feriado local com documento idôneo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

972 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

973 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Prova por meio de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

974 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem e redução a condição análoga à de escravo (arts. 132 e 149, do CP, CP). Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Ausência do relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade de perguntas acerca do conteúdo do documento que deu suporte à ação penal. Cerceamento de defesa configurado.

975 - STJ. ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de depósito prévio. Dispensa nos casos de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Não juntada de certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente. Extinção sem mérito.

976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 101 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. CRIANÇA NASCIDA COM ANÓXIA, QUE CAUSOU PARALISIA CEREBRAL - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU APGAR DE 7 E 9 DEMONSTRA QUE O RECÉM-NASCIDO APRESENTOU RÁPIDA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS OBSTÉTRICAS E A EVOLUÇÃO NEUROLÓGICA DA CRIANÇA. NÃO DEMONSTRADA DEMORA NO ATENDIMENTO DO HOSPITAL REQUERIDO. GESTANTE ATENDIDA NO DIA ANTERIOR, EM HOSPITAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PRÉ-NATAL E ATENDIMENTO NO DIA ANTERIOR QUE IMPEDIU A CONSTATAÇÃO DE QUE A ANÓXIA TEVE SUA ORIGEM NO PERÍODO PERINATAL. AUTORES INTIMADOS A JUNTAR OS PRONTUÁRIOS, QUE IMPUTARAM A OBRIGAÇÃO AOS REQUERIDOS. ESTES, INTIMADOS, JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO CONFIDENCIAL QUE SÓ PODE SER EXIBIDO COM A ANUÊNCIA DO PACIENTE OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORES QUE NÃO JUNTARAM TAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O NEXO CAUSAL DA DOENÇA.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Hipótese de prorrogação. Ausência.

978 - TJSP. Direito do Consumidor - Serviços bancários - Empréstimo com cartão de crédito consignado - Prova dos autos revela a contratação de forma livre e consciente - Acostada a biometria facial («selfie»), geolocalização, IP do dispositivo utilizado e cópia do documento pessoal - Inexistência de vício de consentimento - Contratação válida que impede a repetição do indébito ou suspensão do desconto em benefício previdenciário - Ainda que demonstrada a devolução do valor total concernente ao contrato de outubro de 2021, outros se seguiram - Não comprovado pela apelante que os descontos são indevidos - Dano moral não configurado - - Sentença mantida - Recurso não provido

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979 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

980 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal. Prescrição e redirecionamento. Inocorrência. Nome na certidão de dívida ativa. Presunção de veracidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegada ausência de expediente, no tribunal de origem. Não demonstração, todavia, por documento oficial. Agravo interno improvido.

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão local dos prazos. Comprovação. Não ocorrência. Ausência de juntada. Documento idôneo. Apresentação posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Agravo desprovido.

983 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Ausência. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

984 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 data de interposição. Protocolo ilegível. Certidão do tribunal a quo. Ausência de comprovação da tempestividade pelo interessado. Documento idôneo. Inexistência. Decisão mantida.

986 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia, não restando configurada lesão ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência da autora no sentido de que a perícia deveria ser realizada no documento original e não com base na cópia digitalizada do contrato - Ausência de comprometimento do trabalho técnico - Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito - Precedentes. Relação jurídica válida - Impossibilidade de declaração de inexistência - Ausência de ilegalidade na contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora, com o depósito dos valores à disposição da apelante - Ausência de ilícito, não havendo falar em danos morais. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido

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987 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004 - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CREDORA ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO TÍTULO - EXEGESE DOS arts. 425, VI E 783, AMBOS DO CPC - JUNTADA DA VIA ORIGINAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Inviabilidade de demonstração nesta instância superior. Prova por meio de documento idôneo. Sistema de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.

989 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. «print» de relação de feriados extraída do «site» do tribunal de origem não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso.

990 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

991 - TJSP. Habeas Corpus". Falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional. «Habeas Corpus» que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

993 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de cópia da denúncia e do inteiro teor da sentença. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

994 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de cópia integral da sentença condenatória, integrada após acolhimento dos embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público, documento necessário para verificar o alegado constrangimento. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.

995 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de comprovação por documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

996 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Vício configurado. Cópia do calendário do tribunal de origem. Documento idôneo apto a comprovar a tempestividade recursal. Feriado da segunda-feira de carnaval. Possibilidade de comprovação posterior. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo eletrônico dentro do prazo do Lei 8.038/1990, art. 28. Informação enviada pelo portal de serviços e-saj do tribunal de origem. Documento ineficaz para reformar a decisão agravada. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Intimação da parte para regularização. Não interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

999 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Determinação de emenda da inicial para juntada de cópia autenticada dos documentos acostados aos autos. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Descabimento. Cópias simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em face de fundada impugnação da parte contrária. Determinação do retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido.

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade em sede de agravo interno. Possibilidade. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a tempestividade do recurso. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.