STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 data de interposição. Protocolo ilegível. Certidão do tribunal a quo. Ausência de comprovação da tempestividade pelo interessado. Documento idôneo. Inexistência. Decisão mantida.
«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte.
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