Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Ação de nulidade de ato jurídico, cumulada com indenização por danos morais, fundada no uso de documento falso para o cancelamento de hipoteca imobiliária, precedida de medida cautelar de bloqueio de matrícula - Decisão de improcedência - Cerceamento de defesa ou vícios formais não caracterizados - Legalidade do exame grafotécnico executado com base em cópia reprográfica, extraída do documento original, e com conferência certificada por tabelião - Inteligência dos arts. 423, 424 e 425 do CPC - Preliminar rejeitada - Duas perícias oficiais atestando a autenticidade da assinatura e a veracidade do instrumento de quitação emitido para a baixa do gravame - Validade e eficácia no negócio jurídico, das averbações e registros posteriores no título imobiliário - Inexistência de ato ou fato Ilícito - Reparação indevida - Litigância temerária incontroversa - Cabimento da multa por censura ética no grau máximo em face da gravidade da conduta - Readequação e majoração das verbas da sucumbência por critério de equidade - Sentença ligeiramente alterada - Recurso de apelação improvido, provido o adesivo.

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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade recursal. Suspensão de expediente forense. Instabilidade do sistema eletrônico na origem. Falta de comprovação por documento idôneo, apesar de ter sido oportunizada a sua juntada. Agravo interno desprovido.

853 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. Documento idôneo. Ausência. Cópia de calendário. Mera relação dos feriados locais. Inadmissibilidade.

854 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.

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855 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.2.2016. Processo administrativo perante Tribunal de Contas estadual. Intimação do ora recorrido para a sessão de julgamento. Documento juntado pelo agravante. Cópia do diário oficial legislativo. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório. Reconsideração da decisão agravada. Recurso provido.

856 - TJSP. Recurso de apelação - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais julgada - Sentença de improcedência - Apelo do autor -Alegação de negativa de contratação de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou contrato assinado, cópia do mesmo documento de identidade apresentado pelo autor e extratos de desconto em folha - Autor que veementemente nega a assinatura do contrato e alega má-fé do Banco - Perícia Grafotécnica Realizada - Constatação de higidez documental e autenticidade da assinatura - Tentativa de alterar da verdade dos fatos, com o propósito de obter vantagem, a configurar ato temerário, nos termos do art. 80, II, III e V, do CPC - Condenação de multa por litigância de má-fé - Recurso que busca tão somente reverter ou minorar a multa aplicada - Multa devida nos moldes arbitrdos - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos presentes no Decreto de prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise das alegações (cópia do Decreto de prisão preventiva).

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858 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Cópia do calendário do tribunal de origem. Documento idôneo apto a comprovar a tempestividade recursal. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

859 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravante alega ilegitimidade de parte e ausência de indício de existência de conta poupança, para livrar-se da condenação. Deixa de copiar aos autos do agravo, documento essencial referido na sentença, que embasou a legitimidade de parte da agravada, bem como a existência das contas poupança e a consequente condenação ao pagamento da diferença de rendimentos. Má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 18. Recurso improvido.

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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Tese de que teria havido retratação da vítima não foi debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Certidão de tribunal. Fé pública. Decisão mantida.

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Exigência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Impossibilidade após a interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno improvido.

865 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais - Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos - Prescrição que não ocorreu - Prescrição quinquenal nos termo do CDC, art. 27 - Descontos indevidos - Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré - Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC - Devolução dos valores devida - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos - Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ - Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo desprovido

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866 - TJSP. Bancário. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito (RMC). Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra perícia realizada em cópia digitalizada do contrato. Ausência de comprometimento do trabalho técnico. Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito. Precedentes. Juiz é o destinatário da prova. Determinação de apresentação do documento original é uma faculdade atribuída ao julgador. Art. 425, VI e § 2º do CPC. Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante, com o depósito dos valores à disposição de a apelante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Ausência de ilegalidade na contratação. Não caracterização de danos morais. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de apelação da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade. Não evidenciada. Decisão mantida.

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Corpus christi e greve dos caminhoneiros. Documento inidôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º aplicação.

870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Representação processual. Juntada de contrato social. Documento hábil a conferir legitimidade àquele que outorga poderes em seu nome. Peça essencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

871 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel - Ausência de prova da posse do bem pelo agravante - Necessidade de comprovação - Efeito suspensivo corretamente denegado - Cópia do Termo de Acordo e Entrega de Posse de Bem Imóvel firmado após a denegação do efeito suspensivo aos embargos, não havendo qualquer menção na decisão agravada quanto a tal documento, de modo que não pode ser analisado em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

873 - TJMG. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXIGÍVEL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

874 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial intempestivos. Paralisação ou interrupção do expediente. Ausência de documento oficial comprobatório dos fatos alegados.

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Data de interposição do agravo. Protocolo ilegível. Certidão do STJ. Ausência de comprovação da tempestividade pelo interessado. Documento idôneo. Inexistência. Decisão mantida.

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias úteis. Suspensão do prazo por ato administrativo da presidência do TJRJ. Comprovação. Diário da justiça eletrônico. Documento idôneo. Recurso provido.

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Documento idôneo não apresentado. Agravo interno a que se nega provimento.

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879 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Tempestividade não evidenciada. Cópia extraída da internet. Calendário do STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.

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881 - STF. Extradição supletiva. Pedido de extensão ou de ampliação formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Consequente admissibilidade do pleito de extensão em matéria extradicional (Lei 6.815/80, art. 91, i). Formalidades a serem observadas em respeito ao direito de defesa do súdito estrangeiro. Princípio da especialidade. Significação político-jurídica desse postulado. Inocorrência, no caso, de sua vulneração. Súdito estrangeiro acusado da prática do crime de «burla qualificada» e do delito de falsidade documental. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos dos súditos estrangeiros. Alegação de deficiência na instrução documental do pedido de extensão. Suposta ausência de cópia dos dispositivos legais estrangeiros. Inocorrência. Regularidade formal do pedido de extensão. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade quanto aos delitos de «burla» (estelionato) e de falsificação de documento. Incidência, no entanto, do princípio da consunção. Consequente absorção do delito-meio (falsidade documental) pelo crime-fim (estelionato). Doutrina. Precedentes. Satisfação dos pressupostos e atendimento dos requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pedido de extensão. Extradição supletiva parcialmente deferida.

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882 - STJ. Ausência de justa causa para a persecução penal. Queixa-crime lastreada em fotocópia de carta não autenticada e rasurada. Documento que pode ser utilizado para fins de comprovação de crime contra a honra. Defeitos na missiva que deverão ser analisados e valorados pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente.

883 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contrato Bancário. Emenda determinada. Conversão da ação em exibição de documento. Descabimento. Determinação de emenda da petição inicial a fim de se obter prévia cópia do contrato que se pretende revisar, caracteriza um desarrazoado apego ao formalismo e afronta ao princípio da economia processual, uma vez que a falta pode ser suprida por ato espontâneo do réu, que litiga de boa-fé, ao apresentar sua resposta. O ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam formulados via procedimento comum, desde que compatíveis. Recurso provido.

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884 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas, tendo como pretensão a exibição, pelo banco réu, do contrato empréstimo consignado e demais documentos relacionados. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão Insurge-se a parte autora, ora apelante, aduzindo que objetiva evitar a propositura de demanda judicial posterior, uma vez que não localizou em seus extratos bancários os valores objeto dos empréstimos consignados contratados, e que comprovou a solicitação administrativa, com a cópia incompleta de um dos contratos. III. Razões de decidir Produção antecipada de provas. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo de apresentação dos contratos e documentos pretendidos. Observância do Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Cópia do contrato não é documento idôneo a comprovar a válida requisição dos documentos administrativamente. Interesse de agir não demonstrado, na modalidade necessidade. Mantido o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, com a finalidade de obtenção de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, para a caracterização do interesse de agir.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Tema 648, STJ

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885 - TST. Recurso de revista. Autenticação de cópias. Verso e anverso. Documentos distintos. Necessidade de dupla autenticação. Precedentes do TST. Hipótese, contudo, em que a autenticação refere-se a ambas as peças. Validade. CLT, art. 830 e CLT, art. 897, § 5º, I.

886 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Não atendimento da determinação de emenda à inicial. Ausente cópia do contrato, com descrição do bem financiado e valores pretendidos. Documento indispensável à propositura da ação e à regularidade da petição inicial (CPC, art. 283). Ação julgada extinta, com base nos arts. 295, I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. Extinção mantida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e falsidade ideológica (CP, art. 297 e CP, art. 299). Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Indícios de participação da recorrente nos ilícitos narrados na denúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

888 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Juntada de cópia do «contrato particular de permuta de imóveis rurais» válida, ainda que não juntado o original, vez que não suscitado incidente de falsidade. Arts. 368, 372 e 390 do CPC/1973. Alegação do autor, no sentido de desconhecer o teor do contrato, superficial e genérica, insuficiente a afastar a presunção de veracidade do documento. Hipótese, ademais, em que a assinatura constante do referido contrato coincide com a lançada pelo autor em sua procuração, passando a posse da área à titularidade do réu. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.

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889 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Perícia grafotécnica que se faz desnecessária na hipótese dos autos, notadamente por se tratar de contrato digital - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo» - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões por ele exaradas. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», IP de contratação próximo ao endereço informado e cópia do documento pessoal da autora, além da efetiva disponibilização do crédito em conta de sua titularidade - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

892 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

893 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Republicação. Necessidade de comprovação por certidão. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Termo inicial ou final. Ausência. Agravo interno improvido.

894 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Registro de documento particular autenticado. Acórdão que deu prevalência a lei local em detrimento de Lei. Hipótese do CF/88, art. 102, III, alínea «d». Competência do STF. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 127 e Lei 6.015/1973, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 161 e Lei 6.015/1973, art. 221 afastada. Necessidade de maior rigor no registro de imóveis.

895 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação prestação de contas. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovação por documento idôneo. Mera alegação de que os prazos estavam suspensos em virtude da copa do mundo. Agravo não provido.

897 - TJSP. Petição inicial. Busca e apreensão. Indeferimento por ausência da contrafé. Descabimento. Não configuração de documento indispensável à propositura da ação. CPC/1973, art. 283. Juntada de cópia estranha aos autos. Hipótese a ensejar a extinção do processo por abandono da causa, entretanto, afastada, por ausência de intimação pessoal da autora. Fiadores do contrato de financiamento que somente respondem pela parte financeira do contrato, não possuindo a posse do bem a ser apreendido. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Instrução deficiente. Ausência de parte do acórdão. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação da matéria por esta corte de justiça. Agravo desprovido.

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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense em dias de jogos na copa do mundo. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que deve ser comprovada, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense nos dias de jogos da seleção Brasileira de futebol na copa do mundo, não sendo o bastante a juntada de norma que, de maneira genérica, suspende o expediente de forma condicionada, sem especificar as datas. 3. Agravo interno desprovido.

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900 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.