Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Ausência de documento hábil à comprovação da data de nascimento do paciente. Imprescindibilidade na hipótese. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito eleito. Inexistência de manifestação do Juiz singular acerca do assunto. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

902 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato. Indeferimento por ausência de juntada do contrato discutido. Impossibilidade. Documento não indispensável à propositura da demanda, que não afeta do preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação. Observância. Alegação da parte de que não lhe foi fornecida cópia da avença. Admissibilidade. Documentação suscetível de posterior exibição, até mesmo pelo réu da demanda. Possibilidade. Sentença anulada, afastada a extinção da ação.

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903 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Erro no sistema eletrônico. Não comprovação. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentação necessária ao conhecimento do recurso especial. Ônus da parte recorrente. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não conhecido.

905 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

906 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

907 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Ausência. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

908 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão recorrido publicado após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade de documento idôneo. Recurso especial intempestivo.

909 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL QUE COMPROVASSE A TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em correição parcial, por meio da qual se indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 15, II, e 20, I, do RICGJT. Na hipótese, consignou-se que a cópia da decisão corrigenda com a data em que foi proferida não tinha o condão de atestar a tempestividade, uma vez que não trazia a data da sua publicação nem o documento de fl. 265 pertinente à intimação do impetrante, porque não apresentava a data em que teve ciência da decisão proferida. Ressaltou-se, ainda, que este Órgão Especial adotou posição de não ser aplicável de forma subsidiária o disposto no CPC/2015, art. 321, em razão da previsão própria contida nos arts. 15, I e II, e 20, I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de forma que a ausência de documento essencial à propositura da reclamação correicional acarreta o indeferimento da petição inicial. Em sede declaratória, o referido entendimento foi ratificado, e o intuito do corrigente de demonstrar a tempestividade da reclamação apenas nas razões dos embargos de declaração, afastado. Dessa forma, considerando que a parte não instruiu a inicial da correição parcial com documento essencial ao exame do pleito correicional, o indeferimento liminar da sua petição é medida que se impõe, por se tratar de pressuposto de admissibilidade da medida. Agravo conhecido e não provido.

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910 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsificação de documento particular. Rubrica falsa aposta em substabelecimento juntado aos autos de exceção de incompetência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Existência de elementos probatórios suficientes. Desprovimento do recurso. CP, art. 298.

912 - TJSP. Monitória. Requisitos. Instrução da ação com cópia reprográfica de cheque prescrito. Ausência de impugnação a sua autenticidade. Documento que constitui prova documental de dívida. Título prescrito que induz apenas a perda da qualidade cambial. Subsistência, todavia, como prova documental da existência do crédito. Lei 7357/1985, art. 62. Prova documental que deve ser avaliada com os demais elementos do conjunto probatório. «Causa debendi» que guarda relevância desconstitutiva. Viabilidade da ação. Cheque, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Relação locatícia extinta com despejo e condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade no agravo interno. Documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Apresentação pela agravante de tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Agravo interno não provido.

914 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Afirmação inverídica, em embargos à execução, de que o instrumento de confissão de dívida dela objeto não estaria assinado também por duas testemunhas. Caso em que os embargantes juntaram cópia incompleta do documento, omitindo o verso de uma das folhas, onde se certificou reconhecimento das firmas das testemunhas. Reconhecimento da deslealdade processual, com imposição das penas legais. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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915 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Apelante que não trouxe a cópia do contrato em discussão. Desnecessidade. Existência, entretanto, de pedido incidental formulado na exordial, pela exibição do documento indispensável à propositura da ação. Possibilidade. Insubsistência, portanto, do decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença desconstituída, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC, art. 525, I, 1973. Certidão de intimação. Ausência. Necessidade de certidão. Desconsideração da personalidade jurídica. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

918 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível e estar mal instruído. Ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono do agravado. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Afirmativa de dispensa da apresentação deste documento sob o argumento de ausência de citação nos embargos à execução opostos. Alegações que não permitem a modificação da decisão recorrida. Recurso desprovido.

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919 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Passageiro de companhia aérea que tendo obstada a entrada em país estrangeiro portando somente a cópia reprográfica da cédula de identidade persegue indenização da empresa por não tê-lo alertado a respeito. Inadmissibilidade. Conduta de sua única e exclusiva responsabilidade, que não pode repercutir contra terceiros sabido que quem viaja ao exterior deve portar passaporte ou ao menos documento oficial de identificação. Observância. Recurso não provido.

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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Mandado de segurança. Concurso público. Alegada preterição de ordem. Pretensão de nomeação. Ação rescisória fundada em violação de norma jurídica. Apresentação de documento novo. Ausência de violação manifesta do texto normativo. Documento incapaz de, por si só, assegurar a procedência da demanda. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

921 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval» em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade no agravo interno. Erro publicação. Advise. Não demonstrado. Inexistência de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem.

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e indenizatória por danos materiais e morais. Decisão que reputou prejudicada a realização da prova pericial grafotécnica, diante do descarte do contrato impugnado pelo réu. Inconformismo do réu. Acolhimento. Inexistência de impedimento para a realização da perícia com base na cópia digitalizada do documento (CPC, art. 425, VI). Descarte do exemplar primitivo pela financeira, escorado em autorização concedida pelo Banco Central do Brasil na Resolução 4474 de 31/03/2016. Considerações e limitações deparadas pelo profissional que devem constar de seu laudo. Precedentes dessa C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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924 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Conforme se extrai do AR juntado às fls. 84 dos autos, o coexecutado Juan foi citado em 30/03/2023, na Rua das Estrela, 35, apto 401, Bloco 1 Terraz, Vila Nova da Serra e, Nova Lima/MG - CEP 34006-069. Nota-se que, conforme bem observado pelo D. Magistrado «a quo, o referido endereço é o mesmo informado na procuração outorgada ao seu patrono e juntada aos autos as fls. 131, no ato em que apresentou a própria objeção de pré-executividade, arguindo a nulidade de citação, circunstância essa que, por sí só, já torna contraditória tal afirmação. Por outro lado, o único documento utilizado para sustentar sua arguição (fls. 132), como mais uma vez bem observado pelo d. Magistrado em sua decisão, foi emitido em junho de 2023, ou seja, posteriormente à realização do ato em 30/03/2023 e, portanto, referido documento não se presta para dar amparo às suas alegações. Ora, não se vislumbra qualquer dificuldade ao coexecutado em comprovar que, à época da realização do ato, não mais residia no endereço diligenciado, bastaria apenas trazer cópia de contas de consumo ou até mesmo do contrato de aluguel, caso fosse esse o caso. Contudo, além do documento acima referido, nenhum documento foi carreado aos autos que pudesse comprovar a alteração do endereço para o qual foi realizado o ato citatório. Aliás, o endereço questionado é o mesmo informado pelo coexecutado à Receita Federal em sua declaração de Imposto de Renda (fls. 109/116). Assim, com relação a citação realizada, aplica-se a regra contida no CPC, art. 248, § 4º, segundo a qual nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sintomaticamente, a carta foi recebida sem qualquer ressalva pelo funcionário responsável. Agravo não provido

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925 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas requerido pela defesa, mas negado pelo juízo. Pleito que se amolda com a jurisprudência do STJ. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade absoluta constatada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.

926 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparatória por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela - «Decisum» que determinou a imediata cessação dos descontos realizados em benefício de prestação continuada - Inexistência, contudo, de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado - Banco requerido que juntou cópia do contratado assinado digitalmente pela representante legal do autor, utilizando-se documento de identificação e «selfie», além de demonstrar o efetivo depósito do valor na conta do consumidor - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Tutela revogada. Recurso provido

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Tutela de urgência. Superveniência de sentença no processo originário. Agravo não provido.

929 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

930 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

931 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato. Possibilidade de conhecimento do pedido e da causa de pedir pelas alegações da petição inicial. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais a autora baseou-se para articular pedido certo e determinado. Inicial que possibilitou ao banco réu respondê-la integralmente, inclusive quanto ao mérito. Falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito. Questionado contrato é conhecido pelo réu, sendo verossímil a alegação da autora de que não lhe foi fornecida uma cópia do contrato. Recurso improvido.

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932 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia - Cabimento - Trabalhos técnicos realizados em cópia digital do contrato objetado - Perito atestou que não foi possível conclusão categórica sem o documento original, pois que comprometida verificação de certos aspectos do grafismo - Complementação da perícia com base no contrato original - Necessidade - Réu que deve apresentar o instrumento contratual nos autos - Sentença anulada - Multa por litigância de má-fé, desconstituída - Recurso provido, com determinação.

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933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Falsificação de documento público. Materialidade comprovada. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de concessão de HC de ofício. Agravo regimental desprovido.

934 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Promovendo acusado, falsificação de cédula de identidade, consubstanciada em copiar cédula verdadeira inserindo nela sua fotografia, apresentando-a a policiais quando de sua abordagem, objetivando ocultar sua condição de procurado pela Justiça, patente a prática delitiva, somente descoberta pelos agentes treinados, ante suas respostas imprecisas e nervosismo. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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935 - STJ. Petição inicial. Prova documental. Documentos. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

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936 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 204) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU: (I) A RESTITUIR O VALOR, DE R$16.000,00, PAGO PELO BEM, E; (II) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00, SENDO 50% PARA CADA AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

938 - STF. Penal e processual penal. Agravo de instrumento em recurso extraordinário inadmitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Falsificação de documento público. CP, art. 297. Extinção prematura da ação penal. Inviabilidade. Presentes os pressupostos autorizadores da persecução criminal.

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial, interposto sob a égide do CPC/1973. Alegada ausência de expediente, no tribunal de origem. Não demonstração, todavia, por documento oficial. Agravo interno improvido.

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940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Afronta aos arts. 28 da Lei 11.343/2006 e 334, § 1º, «c», do CP. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso próprio ou para o crime de contrabando. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 33, § 2º, «c», do CP. Ausência de cópia da sentença. Peça necessária à apreciação da controvérsia. Incidência da súmula 288/STF. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

941 - STJ. Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/73. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso. Embargos de declaração. Acolhimento para sanar omissão, sem conferir efeitos infringentes.

942 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com compensação e repetição de indébito. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus Christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

943 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Deficiência na instrução e ausência de debate do tema pela corte local. Juntada do documento, mas ausente impugnação do segundo fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial, no agravo interno. Agravo interno improvido.

945 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Demanda instruída com prova da relação jurídica, revelada com cópia do documento de identidade da autora, inclusive com imagens que demonstram ter sido a autora a contratante (selfie), bem como pelas faturas de cartão de crédito. Não se exige a apresentação do contrato de cartão de crédito, vez que a prova de contratação pode se dar de outras formas. Restrição ao crédito e negativação que representam exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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946 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsificação de documento particular. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Perícia grafotécnica. Exame fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

948 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31/03/2017. Processo administrativo perante Tribunal de Contas estadual. Intimação do ora recorrido para a sessão de julgamento. Documento juntado pelo agravante. Cópia do diário oficial legislativo. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente protelatório.

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949 - TJSP. Supressão de documento. Público. Acusado denunciado como incurso no CP, art. 305 porque ocultou, em benefício de outrem, documento público verdadeiro, ou seja, autos de inquérito policial. Acusado que confessou a prática delitiva, alegando, mas não provando ter esquecido os referidos autos no interior de uma das gavetas de sua mesa. Prova segura para a condenação. Alegação de atipicidade da conduta em razão do inquérito possuir cópias e ser passível de recomposição. Não ocorrência. Objetivo do agente que foi alcançado, ou seja, o retardamento da apuração da infração imputada a terceiro e conseqüente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 305 na forma «ocultar» é permanente. Consumação que se protrai no tempo. Não ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. Ação Penal julgada procedente

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950 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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