Copia De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0825.6557

701 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Impugnação de regras editalícias. Decadência. Aferição. Cópia do edital. Documento essencial. Ausência. Mérito decido pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao arts. 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Reconhecida no recurso especial inadmitido a inexistência de omissões por parte do Tribunal a quo... ()

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Doc. 220.8311.2879.5200

702 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense noTribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve par... ()

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Doc. 220.8150.1524.3882

703 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve pa... ()

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Doc. 220.5271.2235.6447

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finali... ()

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Doc. 220.8161.1242.9786

705 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()

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Doc. 743.2775.8011.5211

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. CÓPIA DO TERMO QUE NÃO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 129, §1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL não realizada. Ré que não apresentou o aludido Termo, nem comprovou a entrega de cópia ao consumidor, inviabilizando o contraditório... ()

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Doc. 203.6592.0000.1700

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Prova da suspensão dos prazos processuais por ato local. Ausência de documento idôneo.

«1 - Verifica-se que a decisão agravada foi prolatada sob a égide, do CPC/1973, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo do STJ 02. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, quando aplicável o CPC/1973, a comprovação da tempestividade recursal, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua int... ()

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Doc. 163.7625.3014.5500

708 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Determinação de realização de perícia grafotécnica em cópia autenticada do «termo de quitação» firmado entre as partes. Possibilidade. A falta da via original do documento objeto da perícia não tem o condão de impedir, pelo menos, em princípio, a realização da prova pretendida. Caso em que o perito deverá analisar as condições técnicas de produção da prova. Recurso improvido.

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Doc. 220.3030.5996.1545

709 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Calendário extraído da internet. Documento inidôneo. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública, como cópia do calendário do judiciário extraído da internet. Precedentes. 2 - A parte re... ()

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Doc. 241.1030.1447.2292

710 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para a subida de recurso especial. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior de documento comprobatório do pagamento de porte de remessa e retorno dos autos. Impossibilidade de sanar a irregularidade. Preclusão consumativa.

I - Conforme jurisprudência desta Corte, é ônus do agravante a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. II - No caso dos autos, não cabe a intimação da parte para regularizar a apresentação da comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. III - Não obstante ausente do elenco legal (§ 1º, do ), a cópia do comprovante do recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça... ()

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Doc. 140.3545.9002.9900

711 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Alegação de que a incorporação de uma empresa por outra teria causado graves danos à companhia e aos seus acionistas minoritários. Verificação da data em que houve a publicação da ata de aprovação do balanço referente ao exercício em que a incorporação discutida ocorreu para concluir ou não pela ocorrência de prescrição. Necessidade. Cópia de tal documento. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4005.1900

712 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por Título Extrajudicial. Juntada de cópia do título autenticada por processo digital. Possibilidade. CCB/2002, art. 887. Norma que comporta adequação à realidade, notadamente quando a tendência é a informatização e a implementação do processo eletrônico. Lei 11419/06. Parte adversa que terá oportunidade de se manifestar sobre a validade do documento no momento em que se estabelecer o contraditório. Recurso provido.

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Doc. 220.6280.1187.6466

713 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve p... ()

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Doc. 164.3150.8011.0800

714 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. Descabimento. Documento obrigatório para comprovar a tempestividade recursal que deveria ter sido carreado no momento da sua interposição, não se admitindo cumprimento posterior. Instrução considerada deficiente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.3904.6004.4600

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Extinção do período de férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Notícia de sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Intempestividade.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos Tribunais Estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas Cortes locais. Desse modo, é obrigação do agravante juntar documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais. 2. A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegad... ()

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Doc. 210.6251.1848.6255

716 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo. Aplicação do CPC/2015.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local ou da sua prorrogação em razão deste, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - A jurisprudência do ST... ()

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Doc. 211.4462.0075.5778

717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se demonstrado o interesse da agir da parte autora; e (ii) se é exigível a comprovação de pagamento do custo de serviço para obtenção de cópia do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a demonstração do interesse de agir é válida a notificação assinada pela próp... ()

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Doc. 175.3624.1006.2200

718 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Juntada posterior de cópia das guias de recolhimento com comprovantes de pagamento, sem certidão do tribunal de origem. Impossibilidade. Notícia de sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.5111.1989.8585

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema e feriado local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decisão mantida.

1 - Em função de determinação expressa no CPC/2015, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pú... ()

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Doc. 696.0362.2229.6427

720 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Determinada em sede recursal, para a análise do pedido de justiça gratuita, a apresentação de cópia da carteira de trabalho, dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses - Agravante que não cumpriu tal determinação - Determinação de juntada de documentos que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la, justificar as razões que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a real condição financeira do agravante. "Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e no novo Enunciado aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 676.2799.9372.2067

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ORIGINAL REQUERIDO PELO EXPERT - APLICAÇÃO DO art. 429, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) - REsp. Acórdão/STJ Tema Repetitivo 1.061. II. Havendo designação de prova pericial e tendo o assistente do juízo se manifestado requerendo o documento original para a elaboração do laudo, não é... ()

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Doc. 220.6280.1830.6502

722 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade. Precedentes.... ()

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Doc. 147.7895.3016.9600

723 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar que o banco-requerido se abstenha de realizar quaisquer descontos, a título de tarifas bancárias e empréstimos na conta da autora. Cópia dos contratos celebrados entre as partes. Documento não carreado aos autos. Instrução deficiente caracterizada. CPC/1973, art. 525, incisos I e II. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. 142.7805.3005.9600

724 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento. Ausência. Documento indispensável ao exame do mérito. Inicial com pedido de exibição do contrato. Cópia não exibida pela ré. Julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 184.2891.9000.7300

725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no momento da interposição do recurso, por meio de documento indôneo. Existência de fundamento autônomo não atacadado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - «Nos termos do CPC/2015, , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior» (AgInt nos EDcl no AREsp 1.082.609/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2018). 2 - Da mesma forma, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo. Precedente: AgInt no AREsp 1.088.757/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/02/2... ()

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Doc. 333.7921.0320.6652

726 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS NÃO REALIZADOS. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que realizou dois contratos de refinanciamento com os bancos BMG e PAN, sendo recusado qualquer espécie de empréstimos novos ou cartão e crédito. Contudo, apesar de apenas terem autorizado o refinanciamento foram realizados novos empréstimos sem a autorização dos autores, o... ()

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Doc. 665.0385.9995.3993

727 - TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário - Mandado de segurança - Concurso Público - Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas - Indeferimento da inscrição do candidato na condição de pessoa parda, por não encaminhar cópia colorida de documento idôneo, com foto, de um de seus genitores - Candidato que não encontrou os documentos do genitor, já falecido, para cumprir a determinação editalícia, limitando-se a apresentar fotografia colorida - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Comprovação da ascendência que possui caráter subsidiário, nos termos do item 5.1.1 do capítulo 7 do edital - Utilização do critério da ascendência apenas no caso de subsistir dúvida quanto à autodeclaração do candidato, inexistente no caso - Fotografias e documentos pessoais apresentados que evidenciam seu fenótipo pardo, corroborando a autoidentificação firmada - Concessão da ordem que era mesmo de rigor - Recursos oficial e voluntário desprovidos

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Doc. 210.8131.1951.1444

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, para tanto, ... ()

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Doc. 160.3964.0004.3400

729 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 304. Uso de documento falso. Cópia grosseira. Discussão acerca da lesividade. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo o laudo pericial referido que documento falso «possivelmente foi confeccionado em papel de segurança», afasta-se a tese de falsificação grosseira. 3. Mostra-se incab... ()

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Doc. 157.8382.5004.4300

730 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópias do contrato que deu origem à negativação do nome da autora, perante os órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ação julgada procedente. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do réu em sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7556.1700

731 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.

«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. O autor poderia ingressar com a ação de cobrança, pelo rito ordinário, sendo desnecessária tal prova, ante a possibilidade de apuração através de perícia, em liquidação de sentença. Por outro lado, a documentaç... ()

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Doc. 241.1011.1681.6719

732 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Menoridade do réu. Comprovação por documento hábil. Súmula 74/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - «Constitui documento hábil a atestar a menoridade... ()

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Doc. 178.6274.8002.2900

733 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Tempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado por meio de documento idôneo. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Agravo em recurso especial não conhecido por ser intempestivo. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, passou-se a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno. Precedentes: AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, ... ()

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Doc. 146.3470.6009.4000

734 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da procuração outorgada à advogada que assinou digitalmente a petição eletrônica do recurso. Documento de apresentação obrigatória. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Decisão que negou seguimento ao recurso mantida. Recurso improvido.

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Doc. 629.8466.9549.3468

735 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Apresentada cópia digitalizada de contrato. Não apresentado documento original, mesmo após determinação. Circunstância que dificulta apuração precisa a respeito da veracidade da assinatura lançada. Impossibilidade de se atestar adesão da autora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.9524.5006.7300

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Cômputo em dias corridos. CPP, art. 798. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da rede mundial de computadores. Ausência de fé pública. Intempestividade. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, cópia de página da rede mundial de computadores não é documento idôneo para a comprovação de feriado local, pois não possui fé pública. 3 - ... ()

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Doc. 181.5511.4027.0700

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Associação criminosa, falsificação de documento público e corrupção passiva. Regime fechado. Agravante que aguarda em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Decisão monocrática na origem que indeferiu pedido de autorização de viagem. Agravo regimental não interposto. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que teria recebido a apelação no duplo efeito. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A fim de impugnar a decisão de Desembargador Relator que indeferiu o pedido de autorização de viagem ao exterior, deve-se interpor o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impet... ()

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Doc. 211.9524.5004.3200

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial protocolado após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Comprovação no ato da interposição do recurso. Modulação dos efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Corte Especial. Intempestividade mantida. Documento extraído de página da internet. Não provimento.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, publicado no DJe de 18/11/2019, reafirmou a compreensão de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do , § 6º. Não obstante, foi realizada a modulação dos efeitos desta decisão, para permitir aos recursos interpostos anteriormente à publicação do acórdão, a possibilidade de demonstração da ocorrência da suspensão d... ()

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Doc. 220.6291.2935.5706

739 - STJ. processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Comprovação. Documento inidôneo. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. 2 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente, para comprovar a tempestividade do Recurso juntou apenas resolução extraída da internet. Entretanto, tal prova não é considerada idônea por esta Corte, pois: «a simples cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado local e a suspensão dos prazos proces... ()

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Doc. 230.5150.9159.5653

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Majoração dos honorários recursais. Afastamento. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Sem ana Santa que antecedem a Sexta-Fe... ()

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Doc. 150.4673.1011.6300

741 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Descabimento. Contrato bancário. Revisão. Indeferimento da exordial por ausência de juntada do contrato. Possibilidade do magistrado determinar que o réu apresente a cópia do documento que o autor pretende revisar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 220.8190.1840.0450

742 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de aferição da tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet... ()

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Doc. 160.7643.7004.6400

743 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense não comprovado. Documento inidôneo. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. 2. A cópia da notícia divulgada e extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça não é meio idôneo para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 201.2853.1005.8200

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Impossibilidade após a interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme disposto no , c/c o , § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, pa... ()

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Doc. 198.5312.9002.6100

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Impossibilidade após a interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme disposto no , c/c o , § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, pa... ()

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Doc. 220.8190.1660.9393

746 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve pa... ()

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Doc. 231.2040.6138.7721

747 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de absolvição. Alegação de crime impossível. Inexistência de falsificação grosseira. Laudo pericial a atestar a falsidade documental. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de pronunciamento sobre teses defensivas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de crime impossível afastada pelo Tribunal local. Na hipótese em foco, a Corte originária asseverou não se tratar de falsificação grosseira. Pelo contrário, o Tribunal de origem afirmou que o «CRLV falso, constante fls. 25/28, é apto a i... ()

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Doc. 928.5841.4842.5518

748 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que deixou de apresentar o documento oficial que atestasse a inexistência de restituição de imposto de renda, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido.

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Doc. 177.1642.4003.2800

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Ausência de comprovação por documento idôneo. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso f... ()

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Doc. 135.2043.2000.1000

750 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Infringência ao princípio do devido processo legal e seus sectários. Inocorrência. Ilegalidade do ato por se fundamentar em exame grafotécnico realizado em cópias de documento. Nulidade do exame grafotécnico. Parcialidade do presidente da comissão processante. Falta de materialidade para a caracterização da infração. Alegações carecedoras de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Vícios formais. Inexistência. Segurança denegada.

«1. Os documentos trazidos à colação revelam, de forma cabal, a utilização, pela impetrante, de todas as prerrogativas ínsitas ao due process of law. 2. Não há que se falar em ilegalidade do ato, no ponto em que a Administração concluiu pela constatação de que o ora impetrante praticara corrupção passiva, com fundamento em exame grafotécnico realizado em cópias de documento, uma vez que a decisão teve por lastro diversos outros elementos probatórios, conforme se extrai do r... ()

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