Pretendida a redução da basilar e o reconhecimento da atenuante da confissãoespontânea. Impertinência.
Dosimetria das penas. A) Redução da pena-base. Impertinência. Elevação da basilar no dobro do mínimo legal, ante as circunstâncias do delito, com risco concreto à vítima. Exasperação inicial que reflete a discricionariedade judicial. Prestígio à individualização das penas, havendo motivação segura e fundamentada para tanto. Mantido o acréscimo no dobro do mínimo leg... ()
952 - TJSP. Uso de documento falso.
Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta. Relatos das testemunhas roborados por prova documental.
Dosimetria. Confissãoespontânea reconhecida. Inteligência das Súmula 545/STJ e Súmula 241/STJ.
Pena de multa. O dia-multa foi estabelecido no mínimo legal, e, ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, impossível sua diminuição.
A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não impossibilitam a aplicação de penas restritivas de direitos.
Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a confissãoespontânea e substituir a reprimenda corporal por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e uma multa, no piso
pleitos de afastamento da qualificadora de concurso de pessoas; reconhecimento da atenuante de confissãoespontânea; e estabelecimento das penas-base no mínimo legal - não acolhimento - a qualificadora de concursos de pessoas, assim como as demais, foram atestadas pelas palavras das testemunhas, e corroboradas pela confissãoespontânea de ambos os corréus, cujo redutor foi devidamente aplicado pelo juízo a quo - presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base foram esta... ()
954 - TJSP. Apelação. Furto. Apelo defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena-base e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Apelo ministerial buscando o reconhecimento da qualificadora alusiva à destreza, além do agravamento da pena, em virtude da preponderância da multirreincidência em relação à atenuante da confissãoespontânea. Acolhimento parcial para reconhecer a preponderância da multirreincidência em relação à atenuante da confissãoespontânea. Pena redimensionada. Regime prisional mantido. Recurso defensivo não provido, com acolhimento parcial do apelo ministerial
955 - TJSP. Apelação. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena pela confissãoespontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção da pena de multa. Não acolhimento. Confissãoespontânea não caracterizada nos autos. Réu reincidente. Pena, regime prisional semiaberto e vedação de benefícios legais bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito m julgado.
956 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Condenações - Recursos defensivos - Procedência do recurso interposto por Marcelo - Provas insuficientes para a condenação - Versão exculpatória plausível e que impossibilita sua condenação - Recurso interposto por Alexandre improcedente - Tráfico devidamente comprovado - Pena-base fixada acima do patamar mínimo nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Manutenção - Confissãoespontânea - Inexistência - Súmula 630/STJ - A confissãoespontânea exige admissão do tráfico e não a mera posse de entorpecentes - Regime inicial fechado corretamente fixado ante o quantum da pena privativa de liberdade, reincidência e circunstância judicial negativamente valorada - Recurso interposto por Marcelo provido e recurso interposto por Alexandre não provido.
957 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO E ROUBOS SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - PENAS BASES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL - PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃOESPONTÂNEA - CONSONÂNCIA COM O TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DE FURTO APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil - CPC/1973, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissãoespontânea com a agravante da reincidência».
2 - Tal compensação é admitida inclusive quando se tratar de reincidência específica. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA T... ()
959 - STJ. Segunda fase da dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea. Exasperação da pena intermediária em 1/6 (um sexto). Proporcionalidade.
«1 - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissãoespontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.
2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ante a ausência de balizas legais para o aumento ou a diminuição da pena na segunda etapa da dosimetria, admite-se a aplicação da fração de 1/6 (sexto) em razão da incidência das agravante... ()
960 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Dosimetria. Confissãoespontânea e reincidência. Quesitos igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2 - A Terceira Seção do STJ, em 23/5/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 11.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissãoespontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser... ()
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Doc. 154.0204.2006.4700
961 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reincidência e confissãoespontânea. Compensação. Possibilidade. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.
962 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Acidente de trânsito. Homicídio. Presença de dolo eventual. Revaloração de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Atenuante da confissãoespontânea. Negativa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Afastar o dolo da conduta e desclassificar o crime demandaria o reexame das provas dos autos, o que constitui providência inadmissível na via recursal eleita, em face do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há que se falar na aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, ante a ausência da confissãoespontânea.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
963 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Multireincidência. Compensação. Confissãoespontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. À luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, há preponderância da agravante da reincidência com relação à atenuante da confissãoespontânea, quando existe mais de uma condenação que revela reincidência. Seria inadequada a compensação pura e simples das referidas circunstâncias, embora ambas envolvam a personalidade do agente, na hipótese de o paci... ()
964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Tentativa de furto simples. Compensação entre a atenuante da confissãoespontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Agravo desprovido.
«1. Ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo» (CPC, CP, art. 543-C), os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que «é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67» (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/05/2012).
2. Agravo desprovido.»
965 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Reincidência e confissãoespontânea. Compensação. Possibilidade. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissãoespontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federa... ()
966 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Quantum da atenuante da confissãoespontânea. Não especificação no CP. Prudência do magistrado. Redução proporcional. Não provimento do apelo.
«1 - O magistrado sentenciante ao fixar em 1/8 (um oitavo) o patamar para a atenuante da confissãoespontânea, o fez após análise detida de todas as circunstâncias judiciais, considerando duas delas desfavoráveis.
2 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição da pena, em razão das circunstâncias atenuantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro dos parâmetros razoáveis e proporcionais.
3 - Não provimento do Apelo... ()
967 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Agravante da reincidência e atenuante da confissãoespontânea. Compensação. Possibilidade. Multireincidência. Inexistência.
«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67» (EREsp 1154752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/09/2012).
2. Não há falar em multirreincidência quando uma condenação transitada em julgado foi considerada na primeira fase para a fixação da pena-base e a outra, na segunda, para analisar atenu... ()
968 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de latrocínio. Compensação. Atenuante da confissãoespontânea. Agravante de reincidência. Entendimento do acórdão de ser a agravante preponderante. Possibilidade de compensação. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, pacificou a posição de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Reincidência e confissãoespontânea. Compensação. Possibilidade. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissãoespontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federa... ()
970 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, § 2º, II do CP. Conformação com juízo de censura. Cinge-se a pretensão recursal na redução da pena-base, reconhecimento da circunstância atenuante da confissãoespontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência, e na fixação do regime semiaberto. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Dosimetria merece reparos. Inexistência de elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente para justificar o aumento da pena-base. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Compensação entre a atenuante da confissãoespontânea e a reincidência. Manutenção do regime prisional fechado. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.
971 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da atenuante da confissãoespontânea. Inviabilidade. Alegação de ser mero usuário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração da atenuante da confissãoespontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de admitir a propriedade da droga, alegando ser destinada à consumo próprio, impossibilita o reconhecimento da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.»
972 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Dosimetria da pena. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissãoespontânea. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As questões relativas à individualização e à dosimetria da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional.
2. O Plenário da Corte, no exame do RE 983.765/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão alusiva à possibilidade ou não da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea.
3. Agravo regimental a que se nega... ()
973 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Dosimetria da pena. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissãoespontânea. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As questões relativas à individualização e à dosimetria da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional.
2. O Plenário da Corte, no exame do RE 983.765/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão alusiva à possibilidade ou não da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea.
3. Agravo regimental a que se nega... ()
974 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Dosimetria da pena. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissãoespontânea. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As questões relativas à individualização e à dosimetria da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional.
2. O Plenário da Corte, no exame do RE 983.765/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão alusiva à possibilidade ou não da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea.
3. Agravo regimental a que se nega... ()
975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da reincidência com a confissãoespontânea. Violação de dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/04/2013), firmou entendimento no sentido de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissãoespontânea com a agravante da reincidência».
II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, deliberar sobre aspectos constitucionais ínsitos à matéria, sob pena de usur... ()
976 - STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a confissãoespontânea. Condenação anterior pela prática do mesmo crime. Reincidência específica. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissãoespontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.
2. No caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de furto qualificado, o que, nos termos da jurisp... ()
977 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Compensação entre a atenuante da confissãoespontânea e a agravante da reincidência. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, CPC, art. 932, V, alínea «a»e art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. Uma vez reconhecida a atenuante da confissãoespontânea, se faz de rigor a compensação com a agravante da reincidê... ()
978 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravante da reincidência e atenuante da confissãoespontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissãoespontânea com a agravante da reincidência».
2. O deferimento de tal benesse não constitui regra de aplicação ... ()
979 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissãoespontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Ordem denegada.
«1. A aplicação da atenuante da confissãoespontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente não admitiu a prática delitiva do tráfico em juízo, alegando que o entorpecente encontrado em sua posse destinava-se apenas ao consumo, razão pela qual não deve incidir a referida atenuante. Precedentes do STJ e do STF.
2. Ordem denegada.»
980 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravante da reincidência e atenuante da confissãoespontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissãoespontânea com a agravante da reincidência».
2. O deferimento de tal benesse não constitui regra de aplicação ... ()
981 - STJ. Penal e processual penal. Furto qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impropriedade. Preclusão consumativa. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissãoespontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes.
2. A tese deduzida apenas no agravo regimental constitui vedada inovação recursal, operando-se, no ponto, a preclusão consumativa.
3. Agravo regimental improvido.»
982 - TJRJ. Apelação. CP, art. 147 na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. O crime de ameaça restou fartamente comprovado por um conjunto de elementos que não se limita às capturas de tela das conversas de WhatsApp, tendo em vista a presença de relatos robustos da vítima em sede policial e em juízo, bem como pela confirmação do réu em sede policial sobre ter encaminhado a mensagem de texto para sua ex-companheira. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissãoespontânea. Pena final do réu aquietada em 5 meses de detenção. Mantidos os demais termos da sentença. Recurso desprovido. Atenuante da confissãoespontânea reconhecida de ofício.
983 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e ao ressarcimento de R$ 14.970,00 à vítima, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP), absolvendo-o do crime de resistência (CP, art. 329, caput).
O Ministério Público pleiteia a condenação pela forma qualificada do este... ()
«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espo... ()
985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição dentro do prazo de 15 dias. Pena-base. Quantum de aumento. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação devida. Reincidência específica. Irrelevância. Agravo regimental provido.
1 - É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo de 15 dias corridos.
2 - O aumento de 8 meses para cada circunstância judicial desfavorável não revela qualquer desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior, considerando, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de roubo.
3 - Por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou-se o entendimento de que a atenuante ... ()
986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença. Termo de audiência. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissãoespontânea. Uso próprio. Súmula 630/STJ.
«1 - O inconformismo da defesa no sentido de que inexiste nos autos a fundamentação da sentença, constando, apenas, o termo de audiência, não foi suscitado nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal em sede de agravo regimental.
2 - A reforma processual penal teve a finalidade de promover a agilização do processo, não sendo obrigatória a transcrição em papel de tudo o que foi colhido em audiência, cabendo aos interessados, através de degravação ou de mei... ()
987 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame: apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. Réu que subtraiu, mediante fraude, o cartão bancário de Raoni Miranda Maddalena, utilizando-se de artifício ao se passar por vendedor de bebidas em um bloco de carnaval. A defesa requereu a compensação integral da confissãoespontânea com ... ()
Caso em Exame
1. Apelação defensiva contra sentença que condenou Eduardo Henrique da Costa por extorsão, com base no CP, art. 158, à pena de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa. Edimarques dos Santos Souza foi absolvido do mesmo crime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Eduardo Henrique da Costa pelo crime de extorsão e se a atenuante da confissãoespontânea deve ... ()
989 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Adequado o não reconhecimento da atenuante da confissãoespontânea. Mera admissão informal do fato delituoso aos policiais, ao azo do flagrante, não autoriza a incidência da atenuante da confissãoespontânea. Peticionário, silente na fase policial, negou em juízo a posse, a propriedade e a existência de dr... ()
Impossibilidade. Robusto conjunto probatório. Autoria e materialidade comprovadas.
REDUÇÃO DA PENA-BASE - Cabimento. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Redução do patamar para ? (um sexto) em razão dos maus antecedentes.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA - O C. STJ, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em conformidade com a Súmula 545/STJ, fixou a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando hou... ()
991 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Confissãoespontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pro... ()
992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Dosimetria da pena. Confissãoespontânea parcial ou qualificada. Afastamento da atenuante. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu.
2 - No caso, o prazo recursal teve início em 13/9/2023 e término em 18/9/2023, e o agravo regimental foi protocolizado somente em 22/9/2023, portanto, fora do prazo legal.
3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal.
4 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está s... ()
993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissãoespontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
1 - A incidência da atenuante da confissãoespontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ).
2 - Hipótese em que o agravante confessou apenas que a droga lhe pertencia, mas negou a traficância, afirmando que o entorpecente era para uso próprio.
3 - Agravo regimental não provido.
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Doc. 240.3081.2599.4352
994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmitido ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 282 e 356, ambas do STF.
995 - STJ.Confissãoespontânea e reincidência. Possibilidade de compensação. Necessidade de observância às peculiaridades do caso concreto. Acusado cujas declarações não foram relevantes para a prolação do édito repressivo. Reincidência específica. Preponderância sobre a atenuante da confissão. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissãoespontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.
2. Na espécie, o acusado é reincidente específico e suas declarações não foram relevantes para a prolação do édito repressivo, o que permite que as referidas circunstâncias sejam valoradas de forma distinta, consoante procedido na origem.
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996 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação que se lastreou nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, inclusive na confissão do réu - Condenação mantida.
Afastamento qualificadora rompimento de obstáculo - Impossibilidade - Ausência de laudo justificada pela impossibilidade fático de o produzir - Exegese do CPP, art. 167 - Crime que não deixou vestígios - Pleito improvido.
Afastamento majorante repouso noturno - Pleito prejudicado - Causa de aumento sequer mencionada na decisão recorrida.
Dosimetria - Reconhecimento confissãoespontânea - Atenuante já reconhecida - Compensação integral entre ela e agravante da reincidência inviável «in casu» - Multirreincidência que permite a exasperação acima do mínimo - Possibilidade de compensação de apenas uma das condenações definitivas com a atenuante da confissãoespontânea - Precedentes.
Recurso improvido
pleito visando a reforma da sentença no tocante à compensação da reincidência com a confissão, a fim de majorar as penas aplicadas ao réu, impondo-lhe reprimenda estatal mais severa - inadmissibilidade - a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissãoespontânea, mas sempre levando em consideração as peculiaridades do caso concreto - nos casos de recidiva em crime hediondo ou equiparado, ou multirreincidência, a compensação deverá ser parcial - não ve... ()
998 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.341.370 (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissãoespontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidên... ()
999 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Compensação da atenuante de confissãoespontânea com a agravante da reincidência. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, compensando a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento, a partir do julgamento, pela Terceira Seção, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, no sentido de que a atenuante da confissãoespontânea e a agravante da reincidência, por serem ambas preponderantes, devem ser... ()
1000 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito do recurso especial em sede de agravo. Possibilidade. Pleito de reconhecimento de confissãoespontânea. Inadmissibilidade. Ausência de confissão da autoria do delito. Agravo desprovido.
«- É permitido ao relator, em sede de agravo, apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial, negando provimento ao recurso se estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes do STJ e do STF.
- Não há falar na atenuante de confissãoespontânea se o recorrente não confessou a prática do delito que lhe foi imputado, tendo, na verdade, negado a autoria do crime, conforme assinalou a Corte a quo.
Agravo regimental desprovido.»