STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Violação de dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/04/2013), firmou entendimento no sentido de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência».
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