STJ. Agravo interno no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil - CPC/1973, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência».
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