Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.9524.5005.8000

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1 - A questão aventada pela defesa, referente à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de atuar em supressão de instância. 2 - Mantém-se a decisão singular pela qual não se conheceu do habeas corpus por ser manifestamente incabível. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.3264.2009.4000

802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Segunda fase do cálculo da pena. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2 - Assim, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da pena, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido Súmula. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.5981.7000.8200

803 - STF. Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d».

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 157.6215.9006.7900

804 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, na espécie. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se permitiu, na espécie, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, não há omissão a ser sanada. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.9591.0007.2900

805 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reincidência. Confissão espontânea. Crime tentado. Impossibilidade de considerar a atenuante do CP, art. 65, I. Incidência da Súmula 231, STJ. Improvimento.

«Furto qualificado pelo concurso de pessoas, cujo crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizada a forma tentada. 1. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de outra circunstância atenuante do , I. Impossibilidade para efeito de redução da pena. Incidência da súmula 231 do STJ. 2. Acusada reincidente no mesmo crime. Personalidade voltada à prática de crimes. 3. Sentença mantida. Apelo im... ()

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Doc. 138.4434.3005.0200

806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. II. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 141.6034.6005.2900

807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.1040.9926.3232

808 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Regime semiaberto. Possibilidade.

I - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do (Precedentes). II - Uma vez atendidos atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b «, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, deve o réu iniciar o cumpr... ()

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Doc. 241.1051.2832.7919

809 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , q... ()

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Doc. 727.5020.7256.0476

810 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal (Tema 221 do STJ). Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINA... ()

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Doc. 688.2103.4228.7478

811 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valo unitário mínimo - Recurso do Ministério Público - Pedido de afastamento da compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Uma das condenações valorada na primeira fase como mau antecedente - Condenação remanescente que de... ()

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Doc. 944.4592.5082.0656

812 - TJSP. Apelação - Associação ao tráfico de drogas - Recursos das defesas para alteração das penas - Celular de corréu apreendido revelou atuação dos apelantes em associação ao tráfico de drogas - Defesa busca alteração dos contornos das penas - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Agravante da calamidade pública, não caracterizada - Reincidência compensada com a confissão espontânea para um corréu - Confissão espontânea e menoridade relativa não aplicadas em razão da Súmula 231 do C. STJ - Reincidência enseja a manutenção do regime semiaberto - Gratuidade judiciária deferida - Apelo do réu Natan desprovido e recurso do réu Diego parcialmente provido

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Doc. 213.3812.5455.8768

813 - TJSP. Apelação. Receptação. Pleito almejando a mitigação da reprimenda, inclusive mediante o reconhecimento de confissão espontânea. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada excessivamente no dobro, em razão das circunstâncias (quantidade de pertences receptados, três celulares e um microcomputador, totalizando considerável valor), cuja parcela comporta readequação para a fração de 1/6, perfazendo 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Porém, na segunda fase, inviável a incidência de confissão espontânea, vez que, em verdade, o recorrente negou ter ciência acerca da origem espúria dos bens. Regime e substituição irretorquíveis. Parcial provimento

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Doc. 187.4978.4402.5148

814 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Lesão corporal grave. Defesa que almeja a revisão da dosimetria da pena, com a redução da basilar; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e abrandamento do regime prisional. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que comporta alteração. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se faz de rigor, ainda que tenha se dado de forma parcial, em atenção ao entendimento do... ()

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Doc. 201.2853.1007.1700

815 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 2 - O acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que a confissão espontânea do réu foi reconhecida, pois contribuiu para a comprovação da autoria em relação ao delito, nos termos da Súmula 545/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 207.9354.1004.4400

816 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 929/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 983.765 RG, a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ofensa indireta à Constituição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 929/STF). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.5213.8006.0700

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea. Agente que negou a prática do delito de tráfico e afirmou ser usuário de drogas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando do crime de tráfico de entorpecentes, a confissão espontânea do acusado que admite a propriedade da droga, no entanto afirma ser destinada a consumo próprio, sendo mero usuário, impossibilita o reconhecimento da atenuante prevista no , III, alínea «d», Código Penal - CP. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.9670.3001.6200

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp. 11.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos ( ), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - Tal compensação é admitida inclusive quando se tratar de reincidência específica. Nesse sentido: HC [JURNUM=411.129/STJ EXI=1]411.12... ()

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Doc. 143.5424.0002.4700

819 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Omissão a respeito da confissão espontânea e do regime aberto. Não ocorrência.

«1. Não há omissão no acórdão a respeito da confissão espontânea, porquanto consta no julgado não ter a sentença trazido fundamentos nesse sentido, mas, sim, ter havido uma manobra defensiva. 2. Tampouco há omissão a respeito do regime aberto, pois, ao fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena, o Tribunal decidiu de acordo com o que determina a lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.2160.1004.5700

820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.752/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.4894.6003.5400

821 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Existência de manifesta ilegalidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena (Informativo de Jurisprudência 498, do STJ). II. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 142.7761.8003.6900

822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Pleito de absolvição. Incidência da confissão espontânea. Apreciação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo», com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não tendo reconhecido a atenuante da confissão espontânea, pois não efetivada na espécie, o que afasta a absolvição ou a redução de pena do ora recorrente, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5763.0008.2300

823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Resprepetitivo 1.341.370/MT. 543-C do CPC/1973. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No julgamento de recurso especial submetido ao procedimento do , a Terceira Seção deste Tribunal consignou ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/4/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.8295.0004.3900

824 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de latrocínio. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Agravante de reincidência. Entendimento do acórdão de ser a agravante preponderante. Possibilidade de compensação. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência deste tribunal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, pacificou a posição de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.1320.9006.0000

825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT).

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.3714.4004.0800

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT). Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.3804.3007.2400

827 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Inovação recursal. Impropriedade. Preclusão consumativa. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. 2. A tese deduzida apenas no agravo regimental constitui vedada inovação recursal, operando-se, no ponto, a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.3154.4003.4500

828 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 2. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo r... ()

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Doc. 257.9646.9036.6533

829 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e o reconhecimento da confissão espontânea com a consequente compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Confissão espontânea não caracterizada. Pleito ministerial pretendendo maior aumento da pena-base. Acolhimento. Pena que comporta reparo. Regime inicial fechado mantido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido para redimensionar a pena do réu

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Doc. 415.9435.0435.4594

830 - TJMG. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDOS PREJUDICADOS.

Incabível o reconhecimento da excludente do «estado de necessidade», quando não comprovados os requisitos exigidos no Carece a defesa de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto referida atenuante já foi reconhecida e aplicada na sentença. Também resta prejudicado o pedido de redução das penas-bases, vez que foram concretizadas no mínimo legal.

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Doc. 241.2090.8127.4137

831 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-Base majorada idoneamente. Extrema gravidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (parcial). Possibilidade. Redimensionamento da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 31 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP) e ocultação de cadáver (), em regime de concurso material (). A defesa alegou coação ilegal, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação indevida da agravante do , II, configurando bis in idem; (ii) desproporcionalidade na fixação ... ()

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Doc. 250.1061.0742.9754

832 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Natureza da droga (crack). Fundamentação idônea. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Apenas uma condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena do paciente, condenado por tráfico de drogas, sob alegação de ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal e na ausência de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A pena-base foi exasperada devido à natureza e quantidade da droga apreendida (crack), e a reincidência foi considerada preponderante sobre a confissão, resultando no au... ()

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Doc. 210.8231.1401.7596

833 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Inobservância. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Na hipótese, o recorrente limita-se a afirmar que, segundo jurisprudência desta Corte Superior, seria cabível o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada. Todavia, o Tribunal de origem consignou que a sua confissão não teria contribuído para a descoberta da verdade dos fatos. 2 - O recurso especial apresenta fundamentação que não permite a compreensão de como o dispositivo da legislação federal teria sido violado ou mesmo de que modo o Tribunal de origem t... ()

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Doc. 172.4854.8002.8600

834 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Necessidade de compensação, ainda que parcial, com a agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. 220.6240.1278.2553

835 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Furto simples tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Regime semiaberto. Adequação. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 240.6180.6715.3817

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estupro qualificado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ. II - No que toca à confissão espontânea, não deve ser reconhecida, porquanto restou consignado no acórdão impugnado que o agravante foi declarado revel e permaneceu foragido durante toda a instrução criminal, não tendo confessado a autoria do delito de nenhum modo e em nenhum fase da persecução penal. III - O af... ()

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Doc. 662.0250.1647.5616

837 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) - Recurso defensivo visando à compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais somados à confissão do apelante e à prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes e pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Reincidência específica que denota maior desvalor da conduta do agente - Precedentes - Compensação parcial com a confissão espontânea mantida - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado para reclusão e semiaberto para detenção mantidos - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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Doc. 973.5311.7877.8230

838 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante confissão espontânea. 1) Condenação legítima. Acusado que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca e com restrição da liberdade, subtraiu pertences de duas vítimas. Relatos precisos dos ofendidos, que informaram a dinâmica do crime, sendo confirmado pelo próprio réu, que confessou a prática do delito. Não suficiente, os depoimentos dos policiais militares for... ()

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Doc. 160.7800.0003.8400

839 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a confissão, ainda que ausente o requisito da espontaneidade, deve ser considerada para atenuar a pena, sobretudo quando... ()

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Doc. 985.8130.9986.5604

840 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FATOS E PROVAS INCONTROVERSAS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. I.

Caso em exame Trata-se de revisão criminal interposta por Juraci Venancio de Oliveira contra sentença da 2ª Vara Criminal de Votuporanga, que o condenou à pena de oito anos e dois meses de reclusão, com regime inicial fechado, pela prática de roubo circunstanciado. O peticionário busca a desconstituição do julgado, sustentando a compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea, além de um regime inicial mais brando. II. Questão em discussão 3. ... ()

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Doc. 250.1061.0206.7563

841 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Idoneidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhe cida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de receptação (, caput). A defesa alega constrangimento ilegal em razão da não aplicação da atenuante da confissão espontânea (, III, d) e da fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível pela pena imposta, sustentando que o regime aberto seria mais adequado, nos termos do , § 2º. II - Q... ()

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Doc. 250.1061.0313.7261

842 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado e lesão corporal leve. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa de aumento do repouso noturno. Afastamento da majorante que se impõe. Tema 1087/STJ. Cálculo dosimétrico modificado. Pena resultante do concurso material de crimes readequada. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra decisão que não realizou a compensação integral das frações relativas à atenuante da confissão espontânea e à agravante da reincidência, mantendo ainda a causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado. 2 - Consoante Tema 585: «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de... ()

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Doc. 336.3936.8970.7154

843 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Marcos foi condenado a um ano, dois meses e doze dias de reclusão em regime semiaberto, além de doze dias-multa, por furto de produtos de higiene em uma farmácia. O crime ocorreu durante o repouso noturno, e o réu foi flagrado com os produtos subtraídos. A defesa apelou, pleiteando a aplicação do princípio da bagatela, absolvição, compensação entre confissão e reincidência, pena mínima, substituição da pena corporal por pecuniária e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, (ii) a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada devido à reincidência do réu e à periculosidade social de sua conduta. 4. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência foi aceita, ajustando a pena final. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A reincidência e a periculosidade social obstam a aplicação do princípio da insignificância. 2. É possível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44, caput, II; art. 77, caput, I; art. 59; art. 61, I; art. 33, §§ 1º e 2º. CPP, art. 188; art. 157. Jurisprudência Citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 29.3.2021. STJ, AgInt no HC 541963/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.2.2020

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Doc. 250.4290.6108.8319

844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido. Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria. Confissão espontânea. Afastamento por ser qualificada e não ter sido utilizada como fundamento da condenação. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Direito à aplicação da atenuante. Concessão de habeas de ofício para reduzir a pena. Corpus

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Constatada a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de de ofício, diante do afastamento da atenuante da habeas corpus confissão espontânea por ser qualificada e por não ter sido utilizada como fundamento da condenação. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ,"o réu fará... ()

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Doc. 103.1674.7401.0200

845 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, III, «d».

«... A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (, III, «d»), valendo, a seu propósito e neste passo, invocar o percuciente comentário do Prof. Guilherme de Souza Nucci Nucci, «verbis»: «Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fa... ()

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Doc. 141.6224.8005.1900

846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 250.2280.1851.8248

847 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Incidência da súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Tatiane Cristina Correa Morelatto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea «a» do, III da No caso concreto, a agravante foi condenada, pelo crime de estelionato majorado (, § 3º), à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 15 (quinze... ()

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Doc. 202.7781.5006.0900

848 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Pena inalterada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 905.2784.1151.6633

849 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. art. 304 COMBINADO COM O art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, por prática de uso de documento público falsificado. O órgão ministerial pretende o reconhecimento da dupla reincidência do acusado e a imposição de regime inicial fechado, enquanto a defesa busca o regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.1061.0659.4228

850 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão dos critérios de dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. 2 - O paciente foi condenado à pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 1.020 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base na . A revisão criminal proposta foi... ()

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