Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 295.3799.8640.1992

851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Apelação interposta por Altair do Carmo Soares Santos contra sentença que o condenou por roubo, , caput, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, por fatos ocorridos em 29 de agosto de 2021. O recorrente busca a desclassificação para furto, , caput, fixação da pena base no mínimo legal, compensação da agravante de reincidência pela atenuante de confissão espontânea e gratuidade de justiça. II. ... ()

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Doc. 174.2372.5007.8000

852 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula/STJ 545. Redução da pena-base ao mínimo legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve s... ()

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Doc. 230.6190.3266.9874

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Demonstração do tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Traficância não admitida. Regime mais gravoso. Reincidência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.

1 - Verificada, pelas instâncias ordinárias, a existência de autoria e materialidade para a prática do crime de tráfico de drogas, resta a impossibilidade, pela via do habeas corpus, da desclassificação para a , diante da necessidade de revolvimento fático probatório. 2 - A incidência da atenuante da confissão espontânea fica impossibilitada, diante do entendimento fixado na Súmula 630/STJ (A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tr... ()

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Doc. 210.8131.1858.5279

854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 2 - Não há dúvida, portanto, que o deferimento de tal benesse não constitui regra de aplicaç... ()

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Doc. 203.4010.1007.1200

855 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 65 pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III «d» impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea , III «d», diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. 2 - No que tange à questão amparada no , III, «d» do Código Penal, verifica-se que a referida atenuante da confissão espontânea não foi aplic... ()

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Doc. 131.7911.2000.1700

856 - STJ. «Habeas corpus». Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Artefato periciado. Ausência de poder vulnerante devidamente comprovado. Afastamento da majorante que se mostra devido. Atenuante da confissão espontânea e reincidência. Compensação. Inteligência do CP, art. 67. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 63, CP, art. 65, «d», CP, art. 157, § 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. Verificando-se que a arma de fogo empregada no cometimento do delito de roubo foi apreendida e periciada, tendo a perícia concluído pela sua inaptidão para a realização de disparos, mostra-se devido o afastamento da majorante em questão, dada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento. 4. Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação ... ()

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Doc. 145.3760.0004.5000

857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 153.5602.6001.1200

858 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea na fase inquisitorial. Reconhecimento. Compensação com agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, considerada a confissão espontânea do réu na fase inquisitorial para ... ()

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Doc. 142.4813.9002.2300

859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 154.7661.0005.2900

860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a Terceira Seção deste... ()

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Doc. 161.6655.8004.8200

861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 151.1671.8015.4200

862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No julgamento EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de que a ate... ()

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Doc. 140.9072.9003.9100

863 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração de maus antecedentes, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. A Terceira Seç... ()

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Doc. 140.9074.3001.8700

864 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2.º, I e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias fixaram o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que o réu atuou com extrema ousadia, pois adentrou na residência das vítimas e ameaçou com arma de fogo uma criança de oito anos, o que demonstra a idoneidade da majoração, conforme firmado no Verbete Sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento d... ()

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Doc. 166.5220.0005.9800

865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 172.0255.0007.6700

866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 167.2641.4003.3500

867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 162.2750.1007.1900

868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.341.370/MT. Multirreincidência ou reincidência específica não comprovadas. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em não conhecimento do recurso especial. Este ficou sobrestado na origem aguardando o julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp. 1.341.370/MT. Após, retornou ao colegiado de origem, para o cumprimento do disposto no inciso II do § 7º do Mantida a decisão divergente pelo Tribunal a quo, foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial e encaminhados os autos a esta Corte, tudo em conformidade com o , § 8º. ... ()

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Doc. 682.9673.1739.5743

869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 816 DM, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O REDIMENSIONAMENTO A MENOR DAS PENAS-BASE, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - NÃO OBSTANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ( 320 G DE « MACONHA « ) E OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO ORA APELANTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DM, DE FATO SE MOSTROU DEVERAS ELEVADA, RAZÃO PELA QUAL REDIMENSIONAM-SE AS MESMAS PARA OS PATAMARES DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, QUE SE MOSTRAM COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - NOUTRO GIRO, O APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO QUE ESTAVA TRAFICANDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO O RECURSO PARA REDIMENSIONAR A MENOR AS PENAS-BASE, BEM COMO RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-SE ESTA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FIXANDO-SE REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, RESTANDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.

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Doc. 969.9494.8071.3990

870 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Fabio foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime inicial aberto por tentativa de subtração de bens mediante violência contra duas vítimas, resultando em lesões corporais. A vítima idosa sofreu fratura do colo do fêmur, necessitando de cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e na aplicação do cúmulo material em vez do concurso formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão e... ()

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Doc. 177.1490.4007.8900

871 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Instrução deficiente do feito. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 210.8200.9195.3334

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem concluído que não houve confissão pelo revisando acerca do delito pelo qual foi condenado, ao asseverar que, muito embora tenha o revisando relatado que a droga apreendida era sua, disse que era para seu consumo pessoal, negando o tráfico, incide o teor da Súmula 630/STJ, segundo qual a atenuante da confissão espontânea no tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso pró... ()

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Doc. 240.5270.2839.4990

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação d o convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d.» 2 - Uma vez que, no caso, os depoimentos prestados pelo agravante não foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores - que se valeram dos demais elementos fático probatórios colacionados aos autos para concluir pela condenação -, não há como ser reconhecida, em sua favor, a ate... ()

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Doc. 203.5890.1005.2800

874 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.341.370 (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do , Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidên... ()

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Doc. 160.4021.8005.2300

875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualização da pen... ()

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Doc. 145.8031.8001.5500

876 - STF. Habeas corpus. Penal. Confissão espontânea. Circunstância legal não adotada como fundamento da condenação. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», e de sua compensação com a agravante da reincidência. Ordem denegada.

«1. Destacado pela instância ordinária a inexistência de confissão espontânea, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao relato da paciente o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no , III, «d». 2. A teor do disposto no , a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 184.4325.8003.5600

877 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II, «c». Compensação. Circunstâncias preponderantes. Estatuto, art. 67 repressivo. Insurgência desprovida.

«1 - A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do Precedentes. 2 - Em vista da jurisprudência deste Sodalício, acertada a decisão singular que efetuou, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante do CP, CP, , II, alínea «c», porquanto igualmente preponderantes. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 186.7782.3010.8200

878 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MS (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do , pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidência sobre a confissão, urgindo ... ()

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Doc. 155.5394.4003.8500

879 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualização da pen... ()

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Doc. 195.9240.2017.1900

880 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido..

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. 2 - Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra,... ()

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Doc. 136.5475.3005.6100

881 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão. Habeas corpus de ofício.

«1. A Corte de origem apenas manteve o quantum de redução da pena, efetivada pelo Juízo de primeiro grau, pela atenuante da confissão espontânea, mas, em momento algum, houve debate acerca da proporcionalidade do percentual aplicado. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora a lei não preveja as frações que serão ap... ()

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Doc. 180.5392.9003.7300

882 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante de reincidência. Compensação integral. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, realizado em 10/4/201... ()

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Doc. 153.9805.0032.8400

883 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Sentença. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Reincidência. Compensação. Confissão espontânea. Descabimento. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena. Redução. Impossibilidade. Apelação criminal. Art. 33, «caput», da Lei de tóxicos. Condenação. Insurgência defensiva.

«I- PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, portanto, desnecessário o mandado de busca e apreensão na prisão em flagrante precedentes do STJ. II- PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. O magistrado analisou a inconformidade defensiva de maneira sucinta. Segundo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fundamentação concisa não afronta o CF/88,... ()

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Doc. 241.2090.8839.7494

884 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de aplicação da atenuante da confissão espontânea e de revisão da pena-Base. Impossibilidade. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias do crime como fundamento para exasperação da pena-Base. 23,145 kg de maconha e uso de pó de café para mascarar o odor. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante pleiteia a redução da pena com base no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de revisão da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) se a exasperação da pena-base, considerando a quantidade de droga (23,145 kg de maconha) e as circunstâncias do crime, foi d... ()

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Doc. 241.2021.1745.8304

885 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação proporcional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão e 583 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega ilegalidade na dosimetria, requerendo a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, e a redução da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendida, argumentando que não extrapola as circunstâncias comuns ao tipo penal. II - Questão em dis... ()

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Doc. 250.1061.0788.2671

886 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, mas manteve a pena no mínimo legal em razão da vedação prevista na Súmula 231/STJ, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 250.1061.0201.5773

887 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Possibilidade de compensação parcial em caso de dupla reincidência. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de apelação criminal, confirmou a compensação integral da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, apesar da dupla reincidência do réu. Alega-se violação aos arts. 61, I, e 67, do CP, sustentando-se que a compensação integral entre a atenuante e a agravante de reincidência não deveria ser aplicável nos casos de dupla reincidên... ()

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Doc. 250.1061.0651.4773

888 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Ilegalidade. Ausência de elementos concretos para avaliação negativa da personalidade e da conduta social. Correção de ofício. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Regime prisional fixado em desacordo com os critérios legais. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, por furto simples. A defesa aduz ilegalidade ante a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais gravoso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) a validade da exasperação da pena-base em raz... ()

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Doc. 197.9062.7004.8400

889 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade na via escolhida. Revolvimento de matéria fática. Confissão espontânea retratada. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A pretensão de absolvição por insuficiência de provas não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofu... ()

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Doc. 186.7782.3006.9800

890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Redução da pena pela menoridade relativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 163.9311.1001.8600

891 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. . Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade elevada e consequências do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, em parte, apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

«1. A a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, alínea «a», e dos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional ... ()

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Doc. 162.2511.4002.9400

892 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo majorado. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimen... ()

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Doc. 241.2090.8944.7817

893 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Ausência de nulidade. Utilização de celular clandestinamente no presídio. Diligências anteriores que não lograram êxito em encontrar o aparelho. Confissão espontânea não configurada. Recorrente não confessou o delito. Tráfico privilegiado. Reconhecida dedicação a atividades criminosas. Diversos transportes de droga com interlocuções com os demais membros da quadrilha. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a validade de interceptações telefônicas, afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea e negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado). A defesa alegou nulidade das interceptações, falta de perícia para identificação das vozes, aplicação da confissão espontânea e direito ao tráfico privilegiado. II - QU... ()

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Doc. 182.4905.2005.4600

894 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 180.3230.9003.6400

895 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos. Possibilidade de compensação integral entre a atuante e a agravante. Regime prisional fechado mantido. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 177.3062.1005.0400

896 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da cons... ()

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Doc. 783.9736.3267.3998

897 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IMPROVIMENTO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Aurino Alves Macedo Junior contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e III, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, além da fixação de indenização à vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante busca o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação de regime inicial diverso... ()

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Doc. 250.3180.5733.7537

898 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea informal utilizada expressamente como fundamento para a condenação. Possibilidade excepcional de reconhecimento da atenuante. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea em caso de furto qualificado, sob o argumento de que a confissão foi informal (não realizada perante a autoridade competente). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada quando a confissão é informal, mas foi utilizad... ()

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Doc. 140.1180.4000.1000

899 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea não configurada. Confissão de fato diverso do da condenação. Prisão em flagrante. Impossibilidade de incidência do CP, art. 65, III, d. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para afastar o que decidido na ação penal. Ordem denegada.

«I. Pelo que se verifica dos documentos que acompanham a inicial, especialmente da sentença condenatória, o único fato confessado pelo paciente foi a posse da droga, a qual teria sido adquirida para consumo próprio. Em nenhum momento, foi admitida a prática do delito de tráfico, crime efetivamente comprovado na ação penal. II. A divergência entre a quantidade de entorpecente encontrada no momento da prisão em flagrante, referida no boletim de ocorrência (108g), e a admitida pelo p... ()

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Doc. 148.2491.5003.0500

900 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (... ()

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