Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5403.9006.9500

901 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Motivação idônea para incremento da pena-base declinada. Confissão espontânea extrajudicial retratada em juízo. Incidência da atenuante. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Manifesta ilegalidade evidenciada. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e recidiva. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 173.3994.9007.9300

902 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador do CP, art. 64, I. Motivação idônea. Réu multirreincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Violação da Súmula/STJ 269 não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reinci... ()

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Doc. 208.3441.2005.4200

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Embriaguez ao volante. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Condenação fundada em provas que não envolvem confissão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d» (Súmula 545/STJ). 2 - Hipótese em que é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a suposta confissão extrajudicial do agravante não foi utilizada em nenhum momento para embasar a condenação, que se limitou ao exame das provas produzidas sob o crivo do contraditório. 3 - Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 212.2643.3008.2200

904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser compensada com a atenuant... ()

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Doc. 210.9240.9168.3851

905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de furto. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STFl, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser compensada com a atenuan... ()

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Doc. 210.9240.9965.3881

906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Desobediência. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser compensada com a atenuant... ()

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Doc. 230.8160.6890.0930

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Confissão espontânea. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, asseverando-se na decisão ora agravada que o pleito relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte, ainda que para fins de concessão da ordem de ofício, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, exsurge das razões de apelação que tal pleito nem sequer constou do rec... ()

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Doc. 220.3140.4527.7351

908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser compensada com a atenuant... ()

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Doc. 231.2131.2791.5417

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Contata-se a existência de ilegalidade flagrante, a qual deve ser afastada pela concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, conforme permite o , § 2º. 3 - É possível a compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados os casos de multirreincidência. Tema 585 dos... ()

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Doc. 240.7031.1560.8552

910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros estrangeiros. Confissão espontânea não reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. STJ. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu ser inaplicável a atenuante da confissão espontânea tendo em vista que o recorrente negou a autoria do fato, tanto na fase policial como em juízo, alegando que estaria no ônibus apenas como carona. 1.1. Considerando que o agente não admitiu a prática delitiva, não há falar em ofensa à Súmula 545/STJ. 2 - Para se acolher a alegação defensiva de que o agente teria confessado o delito, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que é vedado ... ()

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Doc. 210.8181.1131.1997

911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser comp... ()

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Doc. 201.5974.9001.5900

912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (Código Penal - , I) deve ser compen... ()

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Doc. 640.9686.7954.4921

913 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (, III, «d»), com consequente redução da pena; isenção da pena de multa; e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - malgrado constatada a presença da atenuante de confissão espontânea, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não podendo ser mitigada - observância à Súmula 231/Colendo STJ - conquanto a isenção da pena pecuniária não encontre respaldo no arcabouço jurídico pátrio, sua... ()

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Doc. 210.2063.3003.8600

914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (Código Penal - CP, ... ()

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Doc. 210.8080.4630.6459

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de extorsão. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I - CP) de... ()

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Doc. 171.2342.3002.2100

916 - STJ. Tentativa de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos). Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincid... ()

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Doc. 152.5583.8003.8300

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 166.2840.1002.2900

918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Confissão espontânea. Multi reincidência. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea... ()

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Doc. 166.2805.8001.1300

919 - STJ. Roubo tentado (art. 157, «caput», c.c CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 178.3412.7005.1700

920 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Compensação com agravante de reincidência. Pleito prejudicado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A confissão espontânea do sentenciado, por delito de tráfico de drogas, de que é mero usuário não induz a incidência da atenuant... ()

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Doc. 162.2755.9006.2600

921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 180.5483.5004.9400

922 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Compensação com agravante de reincidência. Pleito prejudicado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A confissão espontânea do sentenciado por delito de tráfico de drogas de que é mero usuário não induz a incidência da atenuant... ()

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Doc. 163.5192.5002.6800

923 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 162.2990.2003.7000

924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 170.1562.8004.3300

925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontân... ()

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Doc. 250.3180.5461.3947

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria já apreciada em habeas corpus anterior. Coisa julgada. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi objeto de apreciação em habeas corpus anterior, transitado em julgado, sendo inviável a reanálise da matéria em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. 2 - A reiteração de pedidos, com identidade de causa de pedir e pedido, contraria o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se admitindo nova impetração ou recurso para rediscutir tema já decidido. 3 - Inexistindo flagrante ilegalidade ou manif... ()

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Doc. 157.2142.4000.9000

927 - TJSC. Ação penal. Furto de veículo automotor previsto no § 5º do CP, art. 155. CP. Condenação. Revisão criminal dosimetria da pena. Diminuição. Cabimento na via eleita condicionado à existência de erro técnico ou injustiça da decisão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Aplicação da Súmula 444/STJ. Afastamento. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Novo entendimento sufragado no STJ. Possibilidade de compensação no caso concreto. Pedido deferido parcialmente para reduzir a pena. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Ação sem custas.

«Tese - A agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. É vedada a utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no REsp. 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. e... ()

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Doc. 250.1061.0454.3167

928 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Felipe da Silva Pequeno, condenado à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante de reincidência, de forma a aplicar o mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 184.2595.2006.0800

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência dessa eg. Corte assentou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sobre o tema, o v. acórdão oriundo da... ()

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Doc. 241.0260.7245.6219

930 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/86. Reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea. Possibilidade. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de interesse de agir.

I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no , III, «d» (confissão espontânea ) não é necessário que se trate de situação de autoria ignorada da infração (REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 13/04/1998) ou que a prática do crime tenha sido atribuída a outrem, basta que o agente admita a sua participação na infração penal em apuração (HC 72.257, Segunda Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 18/08/1995), seja na fase inquisitorial... ()

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Doc. 148.0313.6004.1400

931 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Regime. Gravidade concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2. Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entend... ()

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Doc. 221.1291.1300.8600

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo desprovido.

1 - No caso, não há que se aplicar a atenuante prevista no , III, d haja vista que, ao contrário do que foi exposto pela defesa, inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial. 2 - O entendimento desta corte é no sentido de que « para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, D... ()

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Doc. 173.9963.6004.4700

933 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confissão parcial. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve ser consid... ()

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Doc. 221.0240.6939.0762

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Confissão reconhecida. Patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente a demandar a concessão de ofício de ordem de habeas corpus. 3 - No caso concreto, a despeito de ter sido reconhecida a confissão espontânea, a respectiva redução se deu em patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. 4 - Agravo regimental desprovido. Concedid... ()

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Doc. 221.2160.9126.7316

935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do crime. Abalo emocional da vítima. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Ilegalidade reconhecida.

1 - O abalo a que se refere o acórdão não é simplesmente aquele inerente ao tipo penal, uma vez que em decorrência da ação dos recorrentes a vítima desenvolveu desordens psicológicas mais severas, tais como insônia, sofrimento em retornar ao ambiente de trabalho no qual ficou sob mira direta de armas, os quais devem ser sopesados para o devido apenamento do réu. 2 - Em recente mudança na jurisprudência desta Corte Superior, no âmbito da Quinta Turma, foi superado o entendimento a... ()

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Doc. 212.2643.3009.0100

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Dosimetria. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reiteração de pedido anterior. Agravo desprovido.

1 - É descabido o exame por esta Corte de matéria já devidamente apreciada, em nova impetração que reitera a insurgência. 2 - Na hipótese, a irresignação manifestada no presente habeas corpus foi tema já suscitado no HC 518.622, anteriormente impetrado pelo paciente. Naquela oportunidade, esta Corte concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal quanto ao ponto, uma vez que a multirreincidência justifica a preponderância da respectiva agravante sobre a atenuante da co... ()

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Doc. 210.6280.9729.5503

937 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência do réu. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência. Decisum recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Foi denegada a ordem de habeas corpus pleiteada, pois o entendimento firmado no decisum recorrido está em harmonia com o desta Corte, de que a multirreincidência do réu justifica validamente a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0130.9947.2714

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de revisão da dosimetria da pena para que seja afastada a reincidência e aplicada a atenuante da confissão espontânea e a redutora da delação premiada. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a ausência do exame na origem das teses relativas aos pedidos de afastamento da agravante da reincidência e da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da redutora da delação premiada, não é possível a apreciação de tais temais pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9341.8232

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Compensação integral com a agravante. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Em relação ao reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea, com a subsequente compensação integral com a circunstância agravante, observo que essa insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. - Agravo regime... ()

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Doc. 240.6100.1205.4205

940 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Réu que ostenta duas condenações utilizadas em fases diferentes da dosimetria. Possibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes habeas corpus concedido de ofício.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em favor do agravante, reduzindo a pena imposta a 3 anos e 6 meses de reclusão, nos termos da presente fundamentação.

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Doc. 240.8260.1371.3369

941 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Regime inicial semiaberto. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar o pedido de redução da pena pela confissão espontânea, pois já realizada a sua compensação integral com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes, nos termos do 2 - Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos, a reincidência do agravante justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5835.7579

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Afastamento. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi examinado na Corte estadual, impedindo qualquer pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A continuidade delitiva foi confirmada pelas instâncias ordiná rias, após análise do conjunto fático probatório, não sendo a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, adequada para infirmar as particularidades subjetivas que lastrearam o convenc... ()

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Doc. 210.8230.9615.0836

943 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/05/2012, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena (Informativo de Jurisprudência 498 do STJ). II - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 145.7532.5007.1700

944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Multireincidência. Compensação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. A Eg. Quinta Turma deste Colendo STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total quando o réu possui uma só condenação transitada em julgado, o que não ocorre no caso dos autos em ... ()

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Doc. 147.2832.6005.5000

945 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena (, II e XLVI), ainda que pa... ()

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Doc. 148.0321.7003.5900

946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federa... ()

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Doc. 210.8170.3179.1634

947 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto. Confissão espontânea. Fundamento utilizado para a condenação. Redução obrigatória da sanção. Habeas corpus concedido.

1 - Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do Acusado para corroborar o acervo probatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena-base fixada acima do mínimo legal (, III, d). Precedentes. 2 - Habeas corpus concedido para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, no tocante à dosimetria da pena, e fixar a pena do Paciente em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão... ()

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Doc. 150.5244.7006.7400

948 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria comprovada. Perito. Qualificação. Falta. Confissão espontânea. Atenuante. Aplicação. Furto qualificado:

«1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. 2. Rompimento de obstáculo. auto de exame produzido sem a devida qualificação dos peritos e sem comprovação de serem portadores de curso superior. Afastamento da qualificadora. 3. Concurso de agentes. Qualificadora confirmada. 4. considerando Súmula Vinculante n° 10 (...embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei *(...), afasta sua incidência, no todo ou em parte), não há como deixar de aplic... ()

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Doc. 241.1131.2754.1410

949 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Condenação. 1. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada. Ausência dos requisitos. 2. Dosimetria. Pena-Base. Existência de elementos concretos. Antecedente criminal. Conduta social. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do , I, d, se o agente não reconheceu a prática do crime a ele imputado. 2 - Em tema de habeas corpus, somente em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura na espécie, porquanto destacada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - antecedentes e conduta social. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 910.6713.1234.1715

950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -

Ré que confessou parcialmente a prática do delito, visando ter reduzida a sua responsabilidade penal, a evidenciar que não agiu com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO REFERENTE À TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - Considerando-se o mediano iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração ... ()

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