Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4670.3003.3900

951 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Condenação. Alegação de nulidade. Depoimentos prestados mediante coação ou ameaça. Petição inicial incompleta. Writ substitutivo do recurso próprio. Supressão de instância. Exame aprofundado das provas. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que parte da inicial encontra-se ilegível e o writ é substitutivo de recurso próprio, que inclusive foi formulado. Ademais, e principalmente, a matéria não foi objeto da apelação, e portanto não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância.... ()

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Doc. 241.1131.2374.8253

952 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ordem monocraticamente denegada. Regime inicial de cumprimento da pena. Crime cometido antes do advento da Lei 11.464/2007. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente. Modificação do regime inicial para o menos rigoroso por esta corte superior de justiça. Impossibilidade.

1 - O , § 3º determina que o julgador, por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observe as circunstâncias judiciais do 2 - Ainda que o paciente tenha cometido a conduta delituosa antes do advento da lei que determina aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena no regime inicial fechado (Lei 11.464/2007) , inexiste direito ao regime menos rigoroso quando consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do C... ()

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Doc. 241.1131.2504.5255

953 - STJ. Criminal. Homicídio e atentado violento ao pudor. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.0260.5469.6926

954 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e corrupção de menores. Diversas vítimas. Sentença condenatória. Preservação da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Ordem denegada.

1 - Hipótese que o Tribunal de origem assentou que o paciente teria ameaçado as vítimas para ocultar provas e que possui periculosidade social e personalidade pervertida, destacando o modus operandi dos crimes. Tais fundamentos revelam-se concretos e indicam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2 - As circunstâncias dos delitos apontam para a real periculosidade do paciente, que por mais de três anos praticou, com várias crianças e adolescentes do sexo mas... ()

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Doc. 161.6730.0009.6700

955 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do tem incidência se resta comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, dada a maior reprovabilidade da conduta (STJ, AgRg no REsp 1.194.323/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 26/04/2013). 2. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, os fatos delinea... ()

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Doc. 175.5781.7000.0800

956 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Atentado violento ao pudor. Omissão no acórdão. Pretensão de reconhecimento de patente ilegalidade. Fixação de regime. Não ocorrência. Embargos inadmissíveis.

«1. É inadmissível os embargos de declaração quando refoge às hipóteses do (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado) ou não constitui instrumento para correção de eventual erro material. 2. É inviável a análise de pedido de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de declaração, seja porque o referido instrumento integrativo serve apenas para sanar algum vício contido no acórdão embargado, seja porque, no caso, como ... ()

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Doc. 134.1623.0001.7000

957 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria. Absolvição. Palavra da vítima. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal, voltada à absolvição do réu, exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de crime contra os costumes, a palavra da vítima constitui relevante elemento probatório, mormente quando se mostra coerente com o restante das provas produzida. - É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permis... ()

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Doc. 205.7710.4006.9500

958 - STF. Penal. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. CP, art. 223, caput e parágrafo único. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, IXL, XIIL. CP, art. 1º. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 121, § 2º. CP, art. 157, § 3º. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 159, caput, IV e §§ 1º, 2º e 3º. CP, art. 224-A. CP, art. 226, II. CP, art. 267, § 1º. CP, art. 270. CP, art. 285. Lei 2.889/1956, art. 1º. Lei 2.889/1956, art. 2º. Lei 2.889/1956, art. 3º. ECA, art. 263. Lei 8.930/1994, art. 1º, I. Lei 9.281/1996. Lei 9.455/1997. Decreto 3.226/1999, art. 1º, § 1º, I.

«I. - Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples - Código Penal, e - como nas qualificadas (, caput e parágrafo único), são crimes hediondos. , V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . II. - HC Indeferido.»

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Doc. 147.7895.3019.4200

959 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Inocorrência. Advento da Lei 12015/2009 que revogou o CP, art. 214. Delito de atentado violento ao pudor que passou a fazer parte do crime de estupro previsto no artigo 213 do mesmo Código. Inaplicabilidade, todavia, do concurso material entre os crimes sexuais que agora não podem ser considerados de espécies diferentes. Consideração como crime único. Determinação para aplicação retroativa da Lei 12015/09, imposta a pena de 10 anos de reclusão ao réu. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 220.8181.2208.5441

960 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado mediante violência presumida. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 162.2951.0005.1700

961 - STJ. Habeas corpus substitutivo. ECA, art. 241. Pena-base. Motivos, personalidade e comportamento da vítima. Ilegalidade na motivação. Circunstâncias. Fundamentação concreta. Atentado violento ao pudor. Pena-base. Personalidade, motivos, consequências e comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Circunstâncias. Exasperação justificada. Violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecida a ilegalidade na individualização da pena, em relação à personalidade, pois o julgador não registrou traços pessoais negativos do comportamento do agente e apenas afirmou que o réu «mostrou distorcida, revelando uma lascívia repugnan... ()

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Doc. 165.6791.8005.5100

962 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do , tem-se que a mera invocação desse dispositivo, como foi feito na espécie, não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. 2. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles eq... ()

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Doc. 163.5142.8001.9500

963 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do , tem-se que a mera invocação desse dispositivo, como foi feito na espécie, não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. 2. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles eq... ()

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Doc. 134.4325.8003.8800

964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de intimação pessoal do réu para audiência de oitiva da mãe da vítima. Nulidade. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à alegada nuli... ()

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Doc. 164.4495.8004.2400

965 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Regime prisional inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. A análise desfavorável da culpabilidade do agente e das consequências do crime, que ensejaram a exasperação da pena-base, e a pena final aplicada ao... ()

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Doc. 146.3792.4005.6700

966 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não aplicação. CP, art. 214, c/c. Art. 224, «a», ambos. Violação. Condenação restabelecida. Agravo regimental não provido.

«I - O decisum ora objurgado explicitou as circunstâncias fáticas por meio das quais o crime foi perpetrado, salientando a dinâmica da conduta perpetrada pelo acusado, tudo com base na descrição feita pelo acórdão objeto do recurso especial. Ou seja, não houve necessidade de se buscarem documentos, depoimentos, laudos ou qualquer outro material probatório acostado aos autos para que se aplicasse o direito. II - O Tribunal de origem, por considerar os atos praticados pelo acusado de ... ()

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Doc. 241.1051.2179.2580

967 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Posterior decretação da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a segregação. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Medida adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão preventiva do paciente, decretada após a concessão de liberdade provisória em seu favor, encontra-se justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública, especialmente em face da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, preenchendo, assim, os requisitos do (Precedentes). 2 - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para determinar a soltura do réu, quando presentes os pressupostos e fundamentos da constr... ()

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Doc. 172.0293.2010.1700

968 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A instância antecedente apontou a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos relatos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber os depoimentos das testemunhas de acusação. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciad... ()

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Doc. 241.0301.1751.8263

969 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação à pena de 30 anos de reclusão. Paciente preso cautelarmente desde 1997. Excesso de prazo para o julgamento dos recursos de apelação e agravo em execução defensivos. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Evidenciada a demora injustificada no julgamento dos recursos de apelação e de agravo em execução interpostos pela Defesa, por fato que não lhe pode ser atribuído, é de se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes esta Corte. 2 - Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgue a apelação 2000.0014.2037-3/1 e, de ofício, concedida a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pleito de... ()

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Doc. 187.9581.0000.3600

970 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime de estupro e de atentado violento ao pudor. Nulidade processual reconhecida. Conservação dos atos processuais anteriores às alegações finais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Reconhecida a nulidade processual por cerceamento de defesa, não há ilegalidade na decisão que determina a renovação das alegações finais com a preservação dos atos antecedentes. Em se tratando de matéria de nulidade processual, «os princípios da celeridade processual e razoabilidade impõem a conservação dos atos processuais. Cuida-se de aplicação ... ()

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Doc. 154.1393.5000.8300

971 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Atentado violento ao pudor. Progressão de regime. Instrução deficiente do writ na corte superior. Supressão de instância. Fatos e provas. Inviabilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou. Precedentes. 2. A instrução deficiente do writ, não suprida pelas informações das instâncias ordinárias ou, ainda, pela Defesa, inviabiliza o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede, por conseguinte, sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de su... ()

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Doc. 210.8091.0681.5469

972 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e ameaça. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Tese que não foi enfrentada na corte de origem sob o enfoque veiculado na presente impetração. Supressão de instância. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Questão debatida em outra impetração (agrg no HC 198.548/MG). Mera reiteração.

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Doc. 166.1320.9007.1800

973 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade. Proteção integral à criança. Ação pública incondicionada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A aplicação do disposto no - Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, é incompatível com o teor do - Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de vítima menor de 14 anos. Isso porque a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da CF/88) e de instrumentos internacionais. 2. É irrazoável utilizar ... ()

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Doc. 143.5025.3005.3700

974 - STJ. Recursos especiais. Penal. Absolvição. Reexame de prova. Demais teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor com grave ameaça contra menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/09. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Condutas reunidas no mesmo tipo penal. Crime único. Maior reprovabilidade.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no , inciso III, que exige o prequestiona... ()

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Doc. 155.4151.9005.9700

975 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Cometimento em face de uma mesma vítima, em um mesmo contexto. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É imprópria a via do habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva, quando necessário o exame aprofundamento da prova para a infirmar o entendimento firmado pelas in... ()

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Doc. 127.0531.2000.0800

976 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes do STJ.

«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena» prevista no . (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). 2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Há not... ()

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Doc. 202.0350.9001.8000

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Injúria. Ameaça. Estupro. Atentado violento ao pudor. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do writ, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado... ()

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Doc. 157.1184.8000.7800

978 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra neta adotiva de nove anos. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Sentença condenatória. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado, assentada em sentença condenatória, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10 e HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10). 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela prática d... ()

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Doc. 163.9800.9011.3200

979 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Causa de aumento de pena descrita no Lei 8072/1990, art. 9º. Inaplicabilidade. CP, art. 224 revogado pela Lei 12015/09. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º que só pode ser aplicada quando resultar lesão corporal ou morte, incorrendo-se, em caso contrário, em «bis in idem», já que a modalidade ficta constitui elemento do tipo. Retorno da reprimenda ao seu patamar mínimo, excluída a incidência da causa de aumento. Revisão criminal deferida parcialmente.

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Doc. 171.3163.7004.0400

980 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Vulnerabilidade financeira reconhecida pelo tribunal a quo. Atipicidade da conduta. Falta de prova para a condenação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fixação com base na hediondez do crime. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Agravo regimental provido para conhecer e dar parcial provimento ao agravo em recurso especial.

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Doc. 250.2280.1792.0537

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Atentado violento ao pudor, assédio sexual e supressão de documento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 143.1102.6006.0600

982 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 385. Agravante. Circunstância tratada nos autos. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência.

«1. Desde que não haja ofensa ao contraditório e à ampla defesa, admite-se a incidência da agravante prevista no , II, f, ainda que não haja menção expressa, mas apenas implícita, na denúncia. 2. O que é mais relevante para se admitir a aplicação do é que não haja violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja porque se trata de agravante objetivamente aferível, seja porque houve oportunidade de o réu se manifestar a respeito dur... ()

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Doc. 176.4741.5003.8400

983 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor e corrupção de menores. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 557, de 1973, combinado com o CPP, art. 3º. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Insurgência desprovida.

«1. A demonstrada ausência de omissão no acórdão recorrido evidencia a manifesta improcedência do apelo nobre, assim como, no mérito recursal, a apontada incidência do óbice do Súmula 7/STJ indica a sua manifesta inadmissibilidade, conclusões que não foram impugnadas pela parte na presente insurgência. 2. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição da insurgência, aplicável subsidiariamente na área penal por força do , au... ()

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Doc. 230.8160.6378.6172

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. E atentado violento ao pudor. Redução da pena. Matéria alegada há mais de doze anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de doze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de - Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, tam... ()

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Doc. 164.4564.6005.1300

985 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pena de 7 anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Lapso não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a qual prescreve em 12 (doze) anos, conforme disciplina o CP, , III. Porém, referido lapso não se implementou entre os marcos interruptivos previstos no - Código Penal. Com efeito, os fatos ocorreram em março de 2005, a denúncia foi recebida em 17/8/2005 e a sentença foi proferida em 20/3/2012, transitando em julgado em 01/8/2014. Dessarte, não há se falar em prescrição. 2. Recurso em Hab... ()

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Doc. 210.8332.9009.7800

986 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Agravante do CP, art. 61, II, «e». Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Hermenêutica. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor na forma simples. Crime hediondo. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação da Lei 7.210/1984, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve, ante a ocorrência da prescrição. Condenação do recorrido no CP, art. 214 (cinco vezes), no CP, art. 71 (crime continuado), no CP, art. 129, caput. Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, e Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

«1 - A agravante de que trata o , II, «e», não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. 2 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade físic... ()

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Doc. 161.6730.0008.5300

987 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e meio cruel, lesão corporal de natureza grave, lesão corporal de natureza leve, atentado violento ao pudor e ocultação de cadáver na forma tentada. Prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos nos arts. 129, «caput» e 211 c/c 14, II, todos do CP. Decurso do lapso temporal necessário entre o acórdão que confirmou a pronúncia do paciente e a sentença condenatória. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base em todos os crimes. Fatos inerentes aos respectivos crimes. Utilização da qualificadora para exasperar a pena-base em razão dos motivos (motivo torpe) e da sobejante (meio cruel) para agravar a pena na segunda fase. Possibilidade. Homicído qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação no agir excessivo do agente. Ocorrência de bis in idem. Qualificadora do meio cruel usada para agravar a pena na segunda fase. Afastamento da referida vetorial. Redimensionamento da pena. Lesão corporal de natureza grave. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do delito. Fundamentos que extrapolam os inerentes ao crime. Crime de atentado violento ao pudor. Aumento da pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Traumas e sofrimentos psicológicos. Fatos inerentes ao tipo penal.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Resta configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, porquanto decorridos mais de 2 anos, nos termos da legislação anterior, entre os... ()

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Doc. 151.3173.7002.7900

988 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso ordinário constitucional. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Precedentes. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Revogação pela Lei 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou a integrar o crime de estupro (art. 224, a. Tipificação como crime autônomo de «estupro de vulnerável» (CP, art. 217-A e CP, art. 213). Vítima menor de catorze anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação). Impossibilidade de sua aplicação retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (, II, a). Precedente. 2. O leigo que impetra habeas corpus tem legitimidade para interpor recurso ordinário constitucional, prescindindo-se, nessa hipótese, da capacidade postulatória do recorrente. Precedentes. 3. Embora a Lei 12.015/2009 tenha revogado o , não houve abolito criminis, uma vez que o atentado violento ao pudor, antes f... ()

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Doc. 185.7292.9001.6500

989 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Continuidade delitiva. Fração acima do mínimo. Legalidade. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados

«1 - Reconhece-se omissão, a ensejar a oposição de embargos declaratório, quando a decisão proferida deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar ... ()

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Doc. 241.2021.1568.8902

990 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, mo... ()

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Doc. 195.2972.1005.5800

991 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Revisão criminal. Dosimetria. Suspensão da execução. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - A hipótese a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos, em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocín... ()

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Doc. 143.2502.8003.9700

992 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Necessidade de reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. - Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte à hipótese, pois que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8133.0015.8000

993 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Condenação alicerçada nas declarações firmes e seguras da vítima, bem como nas demais provas testemunhais. Crime que nem sempre deixa vestígios. Desclassificação para contravenção penal. Descabimento. Conduta que não foi praticada em local público. Pronta reação da vítima impediu que o apelante prosseguisse na satisfação de sua lascívia. Emprego da violência que decorre da presunção da idade da vítima. Pena mantida. Majoração por maus antecedentes e pela causa de aumento do CP, art. 226, II. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9010.7000

994 - TJSP. Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Prática por agente que valeu-se do ofício de enfermeiro e do fato da vítima estar sedada nas dependências de hospital. Ação penal privada. Prazo decadencial de seis meses a partir da data em que a ofendida tomou conhecimento da identidade do autor do crime, conforme o disposto no CP, art. 103 e CPP, art. 38. Queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo legal de seis meses. Declaração de extinção da punibilidade do recorrente. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3000.5800

995 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida e real. Prática de três delitos desta espécie. Padrasto que obriga enteado menor pré-adolescente à prática de atos sexuais luxuriosos que não deixam vestígios. Presença nos autos de provas a respeito, especialmente o depoimento do ofendido que incriminou o recorrido com incisividade e veemência. Suficiência. Título absolutório revogado, reputando-se o apelado incurso no CP, art. 217-A, fixada sua pena em vinte e dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.4212.2019.9600

996 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Estupro e atentado violento ao pudor praticado por detentos, após excedido o prazo para retorno decorrente do indulto do dia dos pais. Falta de vigilância adequada do Estado em relação àqueles que cumprem pena, que deixaram de ser indultados e passaram à condição de fugitivos e evadidos. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Demonstração da dor moral e humilhação do espírito que acometeu a vítima. Verba arbitrada em cinquenta mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim..

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Doc. 146.4212.2005.8600

997 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime realizado em continuidade delitiva e em concurso de pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento pessoal da ofendida. Intensa pressão grupal sobre a jovem e grau de violência gravíssimo. Alegação de que houve consentimento da vítima não comprovada. Caracterização como crime único, formando um tipo penal misto alternativo, de acordo com o disposto na Lei 12015/09. Dosimetria das penas alterada, determinada sua redução. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 180.3452.2003.3000

998 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Réu semi-imputável. Curador especial. Nomeação. Ausência. Defensor constituído e nomeado em todos os atos processuais. Prejuízo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Não há nulidade da ação penal por falta de nomeação de curador especial ao semi-imputável quando este es... ()

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Doc. 210.8200.7598.1860

999 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Continuidade delitiva. Dois crimes. Aumento de metade. Ilegalidade flagrante. Critério. Número de infrações. Precedentes. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício se, em decorrência do cometimento de dois crimes, em continuidade delitiva, o magistrado acresceu a sanção de 1/2 (metade). Nos termos da jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 193.7331.8000.1400

1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação idônea na valoração negativa da personalidade do recorrente. Inocorrência. Aferição das circunstâncias judicias do CP, art. 59. Inviabilidade. Precedentes. Recurso improvido. CP, art. 214.

«1. Não há nenhum vício a justificar o redimensionamento da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a circunstância judicial da personalidade foi avaliada segundo os parâmetros da razoabilidade em face da elevada perversidade sexual do recorrente. Os registros criminais anteriores, um inclusive, com trânsito em julgado, além de configuradores de maus antecedentes, apontam para uma personalidade desrespeitadora dos valores jurídico-criminais. Doutrina. 2. Não é c... ()

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