STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Regime prisional inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.
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