DOC. 154.1393.5000.8300

STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Atentado violento ao pudor. Progressão de regime. Instrução deficiente do writ na corte superior. Supressão de instância. Fatos e provas. Inviabilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou. Precedentes.

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