Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0221.4242

851 - STJ. Criminal. Hc. Estupro e atentado violento. Continuidade delitiva. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Evidenciado que o Tribunal a quo não analisou o requerimento de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 167.2641.4004.0400

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência desprovida.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial, sob a égide do CPC, de 1973, é de 5 (cinco) dias. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido da aplicação, em matéria penal, da Súmula 710/STF («No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de orde... ()

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Doc. 170.1825.7004.4200

853 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Elemento inerente ao tipo penal. Inexistência de omissões no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.2090.8537.0507

854 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Recurso do Ministério Público. Regime inicial aberto fixado pelo tribunal de origem. Art. 33, § 2º, «a», do CP. Regime inicial fechado como providência necessária. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com base no , III, «a», contra acórdão que desclassificou a conduta de atentado violento ao pudor (art. 214, c/c art. 224, «a», e 226, II, do CP, redação anterior à Lei 12.015/2009) e fixou o regime inicial aberto para cumprimento de pena, mesmo com a condenação superior a oito anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se... ()

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Doc. 241.1040.9354.3540

855 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - «A prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para aqu... ()

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Doc. 182.3393.0001.1500

856 - STJ. »recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Retratação dos representantes legais. Caracterização do conflito de interesses. Aplicação do CPP, art. 33. Pelo desprovimento do presente recurso.

«Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daqueles, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal». (RHC 9.136/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 24/04/2000). In casu, foram observados os critérios estabelecidos no para a nomeação de curad... ()

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Doc. 160.1822.0003.9800

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Estupro (por três vezes) e atentado violento ao pudor. Crimes praticados contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Crime único. Agravo desprovido.

«1. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, «não há falar em concurso material ou continuidade delitiva quando em um mesmo contexto fático ocorrer o cometimento dos crimes de estupro e ato diverso da conjunção carnal contra a mesma vítima» (HC 288.606/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014; HC 214.421/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014). Destarte, tratando-se de crimes «praticados nas mesmas circunstâncias de lo... ()

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Doc. 151.6061.1003.9000

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar uma das causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, as razões do agravo limitaram-se a rebater a necessidade do reexame das provas dos autos, a teor da vedação da Súmula 7/STJ e a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, sem nada argumentar acerca da ausência de prequestionamento, fazendo incidir a Súmula 211/STJ,... ()

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Doc. 136.7593.6004.2800

859 - STJ. Habeas corpus. Crimes estupro e atentado violento ao pudor. Alegado cerceamento de defesa por ausência do advogado de defesa no interrogatório e porque não houve interposição de apelo em face da sentença condenatória. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição por falta de provas. Mera alegação de inocência. Via eleita inadequada. Regime inicial fechado. Pena maior que oito anos. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo sido o réu e o refensor nomeado pelo juízo pessoalmente intimados da sentença penal condenatória e transcorrido, voluntari... ()

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Doc. 166.1320.9002.3900

860 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça,por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 145.6541.8002.5500

861 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Comprovada a autoria e materialidade delitiva de motorista de perua escolar que ao transportar a primeira criança do dia por volta das 5:30 horas, menina com oito anos de idade, em área rural, local ermo, no interior do veículo, vem a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, provocando-lhe consequências traumáticas, de rigor a manutenção da sua condenação a nove anos de reclusão em regime fechado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7409.9200

862 - TJMG. Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Uso de violência. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Princípio da razoabilidade na reprimenda ao ilícito penal. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

«Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o réu queria relacionar-se sexualmente com a vítima a todo custo, valendo-se, se necessário fosse, da violência, a conduta do acusado melhor se amolda à definição dada à contravenção penal prevista no art. 65 do Dec-lei 3.688/41 - perturbação da tranqüilidade: molestar alguém por motivo reprovável. O julgador não pode furtar-se ao sentido da razoabilidade, ao decidir uma ação penal, principalmente quando se trata de caracte... ()

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Doc. 148.0323.7002.0100

863 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de narrativa detalhada das condutas libidinosas. Não ocorrência de omissão. Denúncia. Narrativa clara e lógica. Ausência de inépcia.

«1. Não se mostra inépcia a denúncia, que narrou, de maneira lógica, a respeito da conduta do recorrente, de praticar atos libidinosos, pelo período de 5 anos, quando o menor tinha 7 anos de idade, além de ameaçar a vítima de morte se contasse os fatos ocorridos. 2. Não se trata de negativa de vigência ao ou de omissão no julgamento dos embargos, pois o que busca o recorrente é o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado.... ()

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Doc. 141.6044.9002.6500

864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pedido de absolvição, por falta de provas para condenação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravante praticou o delito a ele imputado, na peça acusatória, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se que o agravante não praticou o delito ou que não há, nos autos, provas suficientes para a condenação, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regim... ()

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Doc. 241.0301.1426.1474

865 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Decadência do direito de representação. Improcedência. Crime cometido contra enteada e emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada.

1 - A pretensão absolutória, por demandar revolvimento do conjunto fático probatório, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus. 2 - Além disso, a partir da leitura dos autos, tem-se que a condenação foi lastreada em laudo pericial, além de prova testemunhal e das declarações da vítima. 3 - Não há falar em decadência do direito de representação na ação penal pública incondicionada. 4 - Na hipótese, o paciente, além de ser padrasto da vítima, empregou viol... ()

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Doc. 241.1040.9136.5387

866 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação em dados concretos. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade real do agente. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva deve ser revogada sempre que se verifique irregularidade na sua decretação, por ausência dos pressupostos da materialidade e indícios da autoria ou pela não-ocorrência de qualquer das circunstâncias motivadoras descritas no 2 - Estando o decreto preventivo satisfatoriamente justificado na gravidade concreta da ação delituosa, na periculosidade real do agente e na possibilidade de reiteração criminosa, resta evidente a necessidade de proteção ... ()

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Doc. 241.1060.9724.0802

867 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Absolvição. Via inadequada. Revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O pleito de absolvição não comporta conhecimento pelo STJ, uma vez que a análise demandaria revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, marcado por cognição sumária e rito célere. 2 - Estando a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime), em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, sua fixação acima d... ()

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Doc. 240.1080.1984.7507

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214). Ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Violência real. Desnecessidade de lesão corporal. Pretensão não acolhida. Agravo desprovido.

1 - Mesmo em relação aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, a orientação desta Corte Superior é pela legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal incondicionada nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, em sinalização à máxima observância e efetividade da proteção integral desse grupo hipervulnerável. Precedentes. 2 - Incidência também da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a... ()

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Doc. 241.0301.1187.7716

869 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de ausência de efetiva defesa. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Reú devidamente assistido por profissional habilitado. Não ocorrência de deficiência da defesa técnica. Ordem denegada.

1 - Ainda que se pudesse falar em nulidade absoluta - à míngua do trânsito em julgado do processo -, deveria o Tribunal de origem se manifestar sobre a questão a fim de promover a competência do STJ, o que, no caso, não ocorreu. 2 - Uma vez que a defesa do acusado foi exercida por profissional habilitado e foram obedecidos todos os prazos processuais, não se pode, por mero inconformismo, assinalar como deficiente as ações daqueles advogados que atuaram dentro dos limites da autonomia p... ()

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Doc. 155.5341.7003.3100

870 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Feito julgado pela Vara da infância e juventude. Incompetência. Impossibilidade de exame. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A tese de incompetência do Juízo da Vara de Infância e Juventude para o julgamento de crimes tipificados no Código Penal, não foi objeto de debate por parte do Tribunal local... ()

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Doc. 170.1775.1004.0300

871 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se seria o caso de absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório deline... ()

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Doc. 210.8200.9795.5876

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Não-conhecimento do writ no tribunal de origem. Recurso não conhecido. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da , II, a, só é cabível recurso ordinário em habeas corpus das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (, II, a). 2 - Incabível, portanto, recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus ajuizado perante o Tribunal de origem. A apreciação de matéria não conhecida pela Corte a quo resultaria in... ()

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Doc. 200.7332.6003.3200

873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor com presunção de violência praticado contra vítimas diversas. Crime continuado. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da continuidade... ()

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Doc. 147.7005.8001.6200

874 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento. Julgado proferido em habeas corpus. Comprovação da divergência. Impossibilidade. Ausência de cotejo. Atentado violento ao pudor. Conduta praticada antes da Lei 12.059/2009. Caráter hediondo. Súmula 168/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio, nos moldes do art. 266 do RISTJ, devendo, obrigatoriamente, ser oriundos de julgados em recurso especial. 3. Conforme disposição do art. 266, § 1º, do RISTJ, que faz referência ao art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, a parte deve colacionar aos autos cópia dos acór... ()

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Doc. 165.0971.9001.1000

875 - TJSP. Família. Poder familiar. Pátrio poder. Ação de destituição. Pai indiciado por atentado violento ao pudor contra a filha menor. Pedido de suspensão do direito de visitas do pai à filha até o julgamento final da ação. Acolhimento. Hipótese em que diante dos fatos registrados nos autos, ainda que dependentes de apuração, é aconselhável e prudente que sejam as visitas suspensas de modo a preservar a integridade física, moral e principalmente emocional da infante. Recurso provido.

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Doc. 141.6044.9002.0000

876 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pedido de absolvição, por ausência de provas para a condenação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravante praticou o delito a ele imputado, na peça acusatória, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se que o agravante não praticou o delito ou que não há, nos autos, provas suficientes para a condenação, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regim... ()

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Doc. 182.7761.4003.4700

877 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores. Indeferimento judicial de pedido de revogação de prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu foragido.

«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, sob o argumento autorizativo da aplicação da lei penal, pois o paciente não foi encontrado pela autoridade policial após o acontecimento dos fatos. 2. Os autos da ação penal registram, comprovadamente, que o réu deixou de ter endereço conhecido, pois entregou à imobiliária a casa em que residia, além da notícia da compra de bilhete de passagem aérea para região fronteiriça, presumindo-se, assim, a sua intenção de ... ()

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Doc. 241.1131.2985.9357

878 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Regime fechado. Crime anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/07. Inaplicabilidade desta norma ao caso. Pena-Base no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal.

1 - A pretensão absolutória, calcada na fragilidade do conjunto probatório, extrapola os limites estreitos do writ, dada a necessidade de revolvimento de provas. 2 - Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode a Lei 11.464/2007 ser aplicada aos casos anteriores à sua entrada em vigor. 3 - Fixada a pena-base no mínimo legal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, configura constrangimento ilegal o estabelecimento do regime prisiona... ()

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Doc. 184.2595.2008.4600

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Recurso especial inadmitido com fundamento na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - Cumpria ao agravante a demonstração do equívoco da decisão agravada, não bastando a impugnação genérica de seus fundamentos, pois imprescindível, no recurso de agravo, que todos os óbices apontados sejam rebatidos, de maneira específica e suficientemente demonstrada, o que não ocorreu na espécie. 2 - Por tal motivo, incide ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundament... ()

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Doc. 210.8240.7389.5814

880 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Atentado violento ao pudor. Condenação. Apelação intempestiva. Ausência de ilegalidade patente. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Se a apelação defensiva foi apresentada meses após o decurso do prazo legal, não há ilegalidade no decisum que lhe negou seguimento. A interposição extemporânea do recurso não indica, por si só, existir cer... ()

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Doc. 141.6224.8005.3900

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor. Violação aos arts. 214, 226 e 71, todos do CP. Absolvição por ausência de provas. Reexame do conteúdo fático. Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que há no caderno processual provas hábeis a embasar a certeza de que deve ser imputada ao Agravante a autoria do delito. 2. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.... ()

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Doc. 152.2300.3002.7700

882 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Deficiência da defesa. Parcialidade do magistrado. Liberdade do acusado. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Ameaça de prisão. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer-se de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Ausentes quaisquer documentos comprobatórios de ameaça à liberdade do réu, inviável a análise da quaestio por este Superior Tribunal de Justiça, eis que não se apura qualquer risco ao status libertatis do paciente. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão ... ()

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Doc. 241.1081.0816.0175

883 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da pu... ()

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Doc. 157.4360.1005.8400

884 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de 14 anos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a insistência no mérito da... ()

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Doc. 184.2830.3004.2200

885 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Fração. Número exato de infrações. Inexistência de indicativo. Incidência do patamar mínimo legal. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (AgRg no AREsp 398.516/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/8/2016) 2 - Na hipótese, consignando o acórdão recorrido a inexistência de indicat... ()

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Doc. 164.3150.8018.5600

886 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos libidinosos praticados com menores. Alegação de violência real e ficta. Prova em sentido contrário. Violência ficta, decorrente da idade dos menores, não reconhecida. Sentença que afasta os crimes imputados ao réu mas, por força do CPP, art. 383, o condena pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 244-A (ECA). Nova definição jurídica. Ausência de contraditório sobre a nova imputação. Crime de prostituição ou de exploração sexual não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 142.7970.6003.8800

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Pretensão de absolvição do réu mediante alegação de atipicidade da conduta ante à inexistência de constrangimento ou grave ameaça à vitima. Impossibilidade. Provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.0392.5003.1100

888 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Concreta fundamentação. Desclassificação. Deficiência de defesa. Supressão de instância. Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Causa de aumento. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 12.015/2009, por ser mais gravosa na hipótese. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal se foi apresentada concreta motivação. 3. As pretensões de desclassificação para o art. 61 da Lei de Contravenções Penais e de reconhecim... ()

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Doc. 150.1392.7002.5400

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Concessão da ordem, de ofício. Recurso do Ministério Público federal que objetiva a remessa dos autos ao juízo a quo para análise do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Agravo desprovido.

«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 719/STF). Se o réu, condenado pela prática do crime de atentado violento ao pudor (), é primário e se a pena aplicada não excede a 08 (... ()

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Doc. 210.5140.7103.8884

890 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa por nove anos. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente teve sua prisão preventiva decretada, no ano de 2010, em ação penal a que responde pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e atentado violento ao pudor, praticado contra vítima de 4 (quatro) anos de idade, cometidos em 2008. Narra o Juízo de primeiro grau que, logo após os fatos, o Denunciado abandonou o distrito da culpa, razão pela qual o feito foi suspenso e decretada sua custódia cautelar, sendo o mandado de pris... ()

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Doc. 240.6240.9397.2593

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Atenuante. Ausência de prequestionamento. Continuação delitiva. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à falta de prequestionamento do debate acerca do reconhecimento da atenuante menoridade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para aferir se o agente agiu em continuidade delitiva, é necessário examinar os elementos fático probatórios que evidenciem o atendimento dos respectivos requisitos, que não estão todos detalhados no acórdão recorrido, o que dificulta sobremaneira a apreciação da tese defensiva perante esta Corte ... ()

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Doc. 146.2545.6003.6100

892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Delitos dos arts. 214 e 213, c.c. CP, art. 226, II, e art. 71, todos, em concurso material de crimes. Atentado violento ao pudor. Crime cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda configurada. Reincidência genérica. Caracterização. Agravamento da pena. Constitucionalidade (stf, re 453.000/RS, rel. Min. Marco aurélio). Dosimetria da pena. Reforma na via do writ. Excepcionalidade. Penas-base e percentuais de aumento fixados nos patamares mínimos legais. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior... ()

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Doc. 164.3150.8022.2700

893 - TJSP. Ação penal. Ilegitimidade «Ad Causam» Criminal. Atentado violento ao pudor. Ministério Público legitimado para promover a ação penal. Reconhecimento. Estado de pobreza das vítimas demonstrado. Induvidosas manifestações no sentido de promover-se a «persecutio criminis» contra o réu, por meio de declarações, no curso do inquérito policial. Genitor e genitora de uma das vítimas manifestaram suas vontades, com o intuito de que fossem tomadas urgentes providências no sentido de esclarecimento dos fatos. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9006.7900

894 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Prova segura. Palavra da vítima coerente com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena básica com acréscimo fundamentado em circunstâncias que fazem parte do tipo. Inadmissibilidade. Acréscimo do Lei 8072/1990, art. 9º. Violência presumida e violência real física. «Bis in idem». Não caracterização. Lei 12015/2009. Fato criminoso contra vulnerável previsto na lei nova como crime autônomo, com pena mais favorável. Redução da reprimenda final nos moldes dessa lei. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5011.9900

895 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Agente que obrigou meninos a abaixar as calças (menor de 14 anos) para introduzir o pênis nos ânus da vítimas. Atos praticados para satisfazer sua lascívia. Presença nos autos de provas contundentes em desfavor do apelante. Dosimetria da pena alterada, pois a pena foi aumentada em dobro, sem que fosse fundamentada a escolha do índice. Pena reduzida para sete anos de reclusão, em regime fechado. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 146.4212.2004.9400

896 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de 14 anos. Embora não consumada a conjunção carnal, houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12015/09, tanto a conjunção carnal, quanto os atos dela diversos, antes classificados como atentado violento ao pudor, passaram a ser considerados crime de estupro, previsto nos artigos 213 e 217-A, do mesmo diploma, de acordo com a idade da vítima. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 175.9465.7000.3500

897 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de cárcere privado, de roubo majorado pelo emprego de arma, de estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 148, § 1º, V, 157, § 2º, I, 213 e 214, do CP, CP. Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Ordem deferida, em parte, para que o juízo de origem aprecie a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

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Doc. 141.1724.1006.2400

898 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de catorze anos, de que trata o , a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. 2. Em decorrência da segurança jurídica, a vinculação ao precedente judicial é essencial para que a sociedade confie no Poder Judiciário. Portanto, desarrazoado o desrespeito à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, em particular no Supremo Tribunal Federal. 3. I... ()

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Doc. 147.0484.3001.0900

899 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.

«1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. 2. Ao analisar o tipo penal descrito no , em sua redação original, observa-se que o legislador ordinário buscou tutelar a liberdade sexual da vítima, ma... ()

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Doc. 143.3984.7004.8600

900 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.

«1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. 2. Ao analisar o tipo penal descrito no , em sua redação original, observa-se que o legislador ordinário buscou tutelar a liberdade sexual da vítima, ma... ()

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