DOC. 210.8200.7598.1860

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Continuidade delitiva. Dois crimes. Aumento de metade. Ilegalidade flagrante. Critério. Número de infrações. Precedentes. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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