Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4957.9943

701 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Majorante do CP, art. 226, II. Alteração promovida pela Lei 11.106/2005. Aplicação, ao caso, incabível. Ultratividade da Lei penal mais benéfica. Reprimenda reduzida. Regime inicial abrandado. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2 - Identificada, todavia, ilegalidade flagrante, a reclamar a concessão da ordem d e ofício. 3 - Por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, eventuais alt... ()

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Doc. 147.5295.0000.5100

702 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo e atentado violento ao pudor. 1. Dosimetria da pena 2. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Convocação de desembargador para atuar no STJ. Possibilidade. Precedentes. Denegação da ordem.

«1. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de circunstância judicial desfavorável ao réu, em recurso interposto pela acusação, deu-se de forma fundamentada, com lastro na decisão de primeira instância. Ausência de coação ilegal. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria constitucional suscitada pela Impetrante, ao decidir que a composição de órgãos fracionários de segunda instância por juízes convocados não contraria a Const... ()

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Doc. 138.7560.4004.0100

703 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()

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Doc. 135.3910.2000.0000

704 - STJ. Atentado violento ao pudor, mediante violência presumida e abusando do pátrio poder. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Fundamentada. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. 2. Ao magistrado não se impõe o ônus de refutar expressamente todas as alegações defensivas, desde que a condenação seja fundamentada com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria. Preceden... ()

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Doc. 241.0110.6366.9908

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do delito, não havendo falar em constrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria. 2 - Embora a reprimenda aplicada não seja superior a 08 (oito) anos, observa-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em virtude da negativação dos vetores referentes à culpabilidade e às consequências do c... ()

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Doc. 210.7303.5008.4900

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a». Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem concluiu pela existência de provas a amparar o édito condenatório, de modo que a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, praticados de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo s... ()

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Doc. 161.6655.8005.2900

707 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.

«I - O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp 1.152.864/SC, pela Terceira Seção, pacificou o entendimento no sentido de que a presunção de violência em casos de estupro cuja vítima é menor de 14 (quatorze) anos é absoluta. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos d... ()

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Doc. 195.7255.6004.3500

708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de atos com finalidade de satisfazer a lascívia. Atentado ao pudor consumado. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluído, nesse espectro, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lascívia, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer espécie de contato físico. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.7625.3011.9700

709 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Agente que leva a vítima para o quarto da casa de um guarda-barco onde trabalha e passa a mão em seu corpo, suga seu seio e pede que ela pratique sexo oral com ele. Tia da vítima que chega ao local e embora não presencie os fatos, confirma que o réu estava sozinho com ela, trancado no banheiro. Palavra da vítima coerente e segura, em sintonia com as palavras de sua tia e avó, e com os laudos periciais, sendo que as palavras das testemunhas de defesa revelam clara intenção de inocentar o réu injustamente. Depoimentos dando conta de que a infante era precoce. Insuficiência, pois não permitem a afirmação de que ela poderia aferir o caráter ilícito de sua conduta. Existências de provas indicando um desajuste familiar, sendo que o réu se aproveitou exatamente dessa circunstância para molestar a criança. Ausência de vestígios que não teria o condão de afastar a realidade do atentado violento ao pudor. Violência presumida caracterizada. Condenação bem decretada. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado decorrente de lei. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1060.9304.9148

710 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso dos autos, verifico que houve demora na apresentação da defesa prévia - quase dois meses -; além disso, como bem observado pelo Parquet Federal «em que pese o impetrante ter consignado que a instrução cr... ()

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Doc. 134.4111.1000.0000

711 - STJ. Atentado violento ao pudor. Falsidade do depoimento no qual se fundou a condenação. Omissão do tribunal de origem. Tese expressamente refutada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.

«1. Ao contrário do que sustentado na inicial do writ, da leitura do acórdão que deferiu parcialmente a revisão criminal, constata-se que a Corte Estadual refutou expressamente a arguição de falsidade do depoimento prestado pela vítima durante a instrução processual. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário acerca da validade dos depoimentos prestados pela vítima demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, providência que é inadmissível na via ... ()

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Doc. 118.5053.8000.0900

712 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Estupro e atentado violento ao pudor. Recurso. Apelação criminal. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reformatio in pejus. Inexistência. Sentença e acórdão. Utilização de parâmetros normativos diversos. Aferição da reformatio in pejus em cada fase da dosimetria. Inviabilidade. Número de condutas reconhecidas na sentença que autoriza a fração máxima. Incidência. Súmula 711/STF. Lei 11.464/2007. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. CPP, art. 593.

«1. Nos casos em que a reprimenda fixada no acórdão se pautou por base normativa diversa da que embasara a aplicação da pena na sentença, a existência de reformatio in pejus deve ser aferida tão somente pelo quantum final da reprimenda, sendo descabida a quantificação da pena em cada etapa da dosimetria. 2. Hipótese em que a sentença havia condenado o paciente pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor ( e ), em concurso material e com... ()

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Doc. 195.0514.6001.3800

713 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes... ()

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Doc. 210.8080.4802.9921

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Absolvição do delito de atentado violento ao pudor c/c presunção de violência (arts. 233 e 236, III, do CPM). Desclassificação para pederastia (CPM, art. 235). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável esta Corte Superior examinar as pretensões absolutória e de desclassificação dos delitos imputados, porquanto a alteração do julgado estadual demandaria aprofundado reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.3720.6007.8700

715 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Forma tentada. Caracterização. Comprovado o constrangimento de menor de nove anos de idade, por agente que a beija, abraça e tenta fazê-la tocar em seu pênis ao masturbar-se, inadmissível acolher-se o pedido de decreto absolutório, configurada a forma tentada se não expôs seu órgão sexual e deixou de praticar, atos libidinosos exigidos pelo tipo penal. Recurso não provido.

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Doc. 153.5635.9001.2600

716 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Entendimento firmado pelo STJ. Dosimetria refeita nesta instância. Contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição ou obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de preques... ()

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Doc. 168.3861.6003.4600

717 - STJ. Regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por ausência de prova. Reforma. Impossibilidade. Palavra da vítima que deve estar em sintonia com os demais elementos colhidos nos autos. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

«1. A palavra da vítima, nos crimes contra os costumes tem valor probante diferenciado, todavia deve ser acompanhada por outro elemento que indique a prática da conduta delituosa. 2. Na hipótese, as declarações do ofendido mostraram-se dissociadas dos demais elementos de prova, impondo-se, na trilha da jurisprudência desta Corte, a absolvição, como feito na origem, na forma do CPP, , VII. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1500.3835

718 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Acusado que respondeu ao processo em liberdade. Defesa exercida por advogado constituído. Acórdão. Intimação. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o disposto no se aplica apenas para a sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, sendo certo que a publicidade dos acórdãos proferidos em sede recursal pelos Tribunais pátrios se dá por publicação no respectivo órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, sem prejuízo da prerrogativa do defensor nomeado prevista no art. 370, § 4º, do Estatuto Processual Penal, o que não se coaduna... ()

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Doc. 177.1882.3002.3600

719 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos. Absolvição por insuficiência de prova. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, amparado pelas provas dos autos, entendeu pela manutenção do édito condenatório. Rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7534.5200

720 - TJRJ. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Reconhecimento na hipótese. CP, art. 71 e CP, art. 214, 224, «a» e 226, I.

«Nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram, de forma cabal, que o agente, em conluio com a mãe da ofendida, constrangeu a esta, mediante violência presumida, a praticar e a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Impossível o reconhecimento de crime único, eis que o agente, por reiteradas vezes, constrangeu a ofendida a suportar que com ela fossem praticados os atos de... ()

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Doc. 210.7021.1376.7134

721 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

I - Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial à consideração da incidência da Súmula 284/STF «uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos» (fl. 571), bem como pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatóri... ()

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Doc. 200.6344.8001.2500

722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Valoração das diversas ocorrências nas circunstâncias judiciais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica de que os crimes previstos no CP... ()

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Doc. 156.9035.2000.5700

723 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214, na sua redação anterior à Lei 12.015/09. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 182.1303.4000.5700

724 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inadmissibilidade. Análise pelo juízo da execução. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Desprovimento do agravo regimental.

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Doc. 163.5172.6003.0000

725 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente), desclass... ()

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Doc. 147.5943.3005.2200

726 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei 12015/2009 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.

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Doc. 163.4442.1002.2000

727 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisito temporal. Intervalo entre as condutas delitivas. 30 dias. Caracterização. Negado provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva ( - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes terem sido praticados contra vítimas divers... ()

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Doc. 147.5943.3009.4300

728 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítima menor de quatorze anos. Agente que constrange a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação do delito com o simples contato corpóreo. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável». Aplicação da causa de aumento da pena prevista no CP, art. 217-A, «caput», com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Recurso ministerial provido em parte.

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Doc. 145.2155.2002.9200

729 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Obrigação de reparar o dano decorrente do crime de atentado violento ao pudor. Descabimento. Apuração do dano moral que depende de complexa e específica dilação probatória. Questão de natureza cível que não guarda pertinência com as provas destinadas à persecução penal. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença condenatória a reparação do dano «ex delicto», matéria reservada à apreciação do juízo cível competente.

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Doc. 220.3140.4501.8156

730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade. Meio de execução invasivo e doloroso. Maior reprovabilidade da conduta. Agravante da coabitação. Descrição na denúncia prescindibilidade. Continuidade delitiva. Número aproximado de condutas. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incide na hipótese o óbice de Súmula 7/STJ, pois a análise da matéria controvertida prescinde de reexame probatório, limitando-se a atribuir a correta qualificação jurídica aos fatos já expressamente reconhecidos no acórdão recorrido. 2 - O delito de atentado violento ao pudor, previsto na antiga redação do , poderia ser praticado mediante qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No caso, entre os modos de execução do crime, o agente adotou mo... ()

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Doc. 176.7840.4002.8400

731 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente), desclass... ()

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Doc. 157.8651.9006.0300

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Não conhecimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 203.4010.1006.6900

733 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem, ao examinar detidamente o acervo fático probatório, concluiu pela existência de comprovação suficiente da autoria e da materialidade delitivas. A modificação desta conclusão fática exigiria amplo reexame de provas, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A palavra da vítima, em crimes sexuais, possui grande relevância, ante as circunstâncias em que normalmente estes delitos ocorrem. No caso, conforme se depreende do ac... ()

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Doc. 177.3062.1005.7200

734 - STJ. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Sentença absolutória. Recurso interposto por outro representante do parquet. Condenação em segundo grau. Anulação do acórdão. Violação não configurada. Ordem denegada. CF/88, art. 127, §§ 2º e 3º.

«1. Não há afronta ao princípio da unidade do Ministério Público quando dois de seus representantes, dotados de autonomia funcional conferida pela , §§ 2º e 3º e atendendo ao interesse coletivo, atuam de maneira diversa no mesmo feito, como ocorreu no caso, em que houve a interposição de recurso de apelação por representante do Ministério Público diverso daquele que denunciou o paciente e opinou pela sua absolvição. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 157.2361.4005.0000

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Recurso especial inadmissível. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos delitos de natureza sexual, por muitas vezes não deixarem vestígios, a palavra da vítima é de suma importância, desde que em consonância com os demais meios de prova dos autos. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a autoria e a materialidade do delito atribuído ao agravante com base no depoimento da vítima e nos demais elementos de prova constantes dos autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.9182.3007.6400

736 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição ou modificação do regime prisional. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição ou a modificação do regime prisional, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 141.5993.0006.6300

737 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição pela corte a quo. Pleito de condenação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para referida análise. Inteligência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.6163.2009.2600

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 210.8181.2080.6548

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/2009) . Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - «Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2o, do CPP - CPP)» - (AgRg no HC 490.175/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019). ... ()

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Doc. 166.4963.5007.4700

740 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Atentado violento ao pudor. Agente que é bisavô da vítima. Parentesco configurado. Ascendente. Incidência da majorante. Legitimidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A legislação civil brasileira não prevê limite de graus para parentesco em linha reta. 3. Sendo o bisavô ascendente da vítima de crime contra a dignidade sexual, aplicáv... ()

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Doc. 230.5010.8812.9684

741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pedido deduzido em recurso especial anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora invectivado. 2 - « Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o c... ()

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Doc. 163.1395.3000.8700

742 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e - Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - Para... ()

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Doc. 148.7485.4000.8800

743 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação amparada em todo o conjunto probatório. Tese defensiva de insuficiência de provas para a condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O Habeas Corpus não é meio hábil; posto via estreita para revaloração da prova, analisada com acuidade pela instância a quo. 2. Consoante destacado pela instância a quo, após ampla cognição fático-probatória acerca do delito perpetrado, o paciente e seu comparsa foram condenados pela prática de estupro e atentado violento ao pudor contra uma criança de apenas 1 (um) ano e 10 (dez) meses de idade, filha da companheira daquele. 3. Revela-se inequívoco que dissentir-se do ... ()

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Doc. 230.8150.2960.1228

744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado pelo padrasto e pela genitora. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A indicação dos dispositivos legais deve ser feita no próprio recurso especial, não sendo viável a tentativa de sua complementação no agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 180.3804.3003.7300

745 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunha e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Tendo o acórdão embargado explicitado que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunhas, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes sexuais cometidos com violência presumida, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.8133.0005.3400

746 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fragilidade das declarações da vítima. Contradição entre os depoimentos. Não comprovação da conduta delitiva do réu durante o contraditório. Quadro probatório frágil. Mera suspeita ou imputação que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma segura, o fato concreto imputado ao acusado em sua totalidade. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7004.4000

747 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 214 combinado com 224, «a», ambos do CP. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Suficientes para a comprovação da efetiva responsabilidade penal do increpado, cuja versão exculpatória restou isolada. Depoimentos da vítima e testemunhas firmes e seguros. Penas corretamente dosadas e mantidas. Regime inicial alterado para o semiaberto, em atendimento ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «b». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3000.7500

748 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Reconhecimento pessoal pela vítima em oportunidades diversas. Testemunhas que afirmaram ter presenciado a reação da vítima ao avistar o réu durante diligências e indicá-lo como autor. Laudo que constatou a existência de líquido seminal nos trajes da ofendida. Negativa de autoria que se mostra totalmente desconexa de todo o acervo probatório. Coerência e segurança em todos os elementos de prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9011.5400

749 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Insurgência contra sentença absolutória. Acolhimento. Suficiência probatória. Réu que praticou os crimes, ao menos, em quatro oportunidades distintas. Condutas que, em especial em razão do tempo decorrido entre os fatos, decorreram de desígnios autônomos. Reconhecimento de concurso material. Inovação legislativa promovida pela Lei 12015/2009 que não pode retroagir, pois prejudicaria o acusado. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0005.4400

750 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Ausência de necessidade. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descrição na denúncia de dois crimes. Reconhecimento da sentença de apenas um deles. Desnecessidade de menção expressa ao concurso de crimes na denúncia se o réu teve condições de conhecer e defender-se amplamente da imputação. Prova demonstrando a prática de mais de um delito, nas mesmas condições de tempo e lugar. Crime continuado caracterizado. Recurso do Ministério Público provido.

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