DOC. 195.2972.1005.5800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Revisão criminal. Dosimetria. Suspensão da execução. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

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