Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2737.7562

751 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra enteada. Nulidade por ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A questão referente à nulidade do processo pro ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial não foi veiculada pela defesa nas razões de apelação e, certamente, sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, conforme se denota da leitura do acórdão objurgado, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENT... ()

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Doc. 155.5412.4002.3600

752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal. Autoria delitiva. Matéria de provas. Execução da pena. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, que se presta a reparar constrangimento ilegal que se revele de plano ao julgador. Por esse motivo, a defesa não pode valer-se desta via processual, como sucedâneo de revisão criminal para questionar diretamente nesta Corte suposto erro judiciário em relação à autoria do crime, por configurar hipóteses de clara desvirtuamento do sistema recursal. 2. O ajuizamento de pedido de revisão criminal não... ()

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Doc. 241.1040.9924.7189

753 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência.

1 - Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do 2 - A expedição de carta de sentença, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no , LVII. 3 - Ordem concedida para, confirmando a liminar, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro moti... ()

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Doc. 241.1030.1255.7973

754 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Retratação extrajudicial da vítima. Absolvição. Reexame de provas. Via inadequada. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - A absolvição em decorrência da retratação extrajudicial da vítima, in casu, afigura-se inviável, pois exigiria necessariamente o cotejo minucioso de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes ). II - Tendo em vista que a tese acerca da necessidade de prisão domiciliar não foi sequer suscitada perante o e. Tribunal de origem, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes ). Ha... ()

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Doc. 143.1102.6005.0700

755 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Omissão não configurada. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorreu na hipótese em comento. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Embargos d... ()

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Doc. 163.9800.9006.0000

756 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria penal. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Pena-base. Acréscimo, com vistas no CP, art. 59, de 1/3, às penas do condenado, devido à repugnância causada pelo ataque sexual contra uma criança e as conseqüências psicológicas amargadas por esta em razão do delito. Reconhecimento, no entanto, de que tais circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1484.8000.1100

757 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «ilegalidade e abuso de poder não se presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolut... ()

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Doc. 145.3720.6018.7200

758 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Vítima menor de 14 anos. Violência ficta. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Desclassificação para o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-D. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Prática do crime em ocasiões diferentes, com admissão pelo próprio acusado. Adequação da pena. Necessidade. Recursos, do Ministério Público provido e improvido o defensivo.

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Doc. 192.6321.3000.6500

759 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de atentado violento ao pudor contra vulnerável. CP, art. 214. CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 151.5810.7008.6300

760 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão na decisão. Ocorrência. Atentado violento ao pudor. Alegação de insuficiência de provas e ausência de fundamentação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Afastado. Pedido de afastamento da hediondez. Impossibilidade. Imposição legal. Pena reduzida no tribunal. Regime de cumprimento mais brando. Análise a ser feita pelo juízo de primeiro grau. Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.5062.7001.1500

761 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor (presunção de violência). Condenação. Prisão preventiva devidamente justificada. 3. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. Princípio do colegiado e carência de exaurimento da instância. Ofensa da ampla defesa. Inocorrência. 4. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação do quanto decidido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 164.0512.2000.4300

762 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de atentado violento ao pudor. Art. 214 c/c CP, art. 224. CP (redação anterior). Legitimidade do Ministério Público para a ação penal em face da condição hipossuficiente da vítima e de seus pais. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.0963.9004.0200

763 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 6 anos. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a co... ()

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Doc. 164.3150.8022.4700

764 - TJSP. Sentença criminal. «Extra petita». Réu condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Fato e sentença anteriores à Lei 12015/09. Decisão em descompasso com a denúncia, que descreveu o crime de estupro, afirmando a existência de conjunção carnal. Falha processual evidenciada. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de anulação da sentença por implicar na vedada «reformatio in peius». Absolvição decretada com base no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

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Doc. 142.2191.8002.3700

765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 214 c/c o CP, art. 224, ambos, na sua redação anterior. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inocorrência. Conduta descrita no art. 217-A do estatuto repressivo. Princípio da continuidade normativa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 166.1320.9010.0100

766 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Julgado por maioria na origem. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Súmula 207/STJ. Não incidência. Embargos declaratórios acolhidos apenas com efeito integrativo.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se exige o esgotamento da instância antecedente, com oposição de embargos infringentes pela acusação, a fim de agravar a situação do réu, quando o julgado na origem se dá por maioria. O recurso é exclusivo da defesa. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente no efeito integrativo, a fim de afastar a incidência da Súmula 207/STJ.»

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Doc. 241.1051.2442.4139

767 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio e atentado violento ao pudor. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não-Preenchimento. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado () e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do ... ()

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Doc. 141.6224.8007.0100

768 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial em razão de constatar o interesse do recorrente quanto ao reexame de provas, por ter sido interposto sem a fundamentação necessária e por notar a falta de prequestionamento. 2. O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.6200.4006.2400

769 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Nulidade da prova pericial produzida. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - «[..] esta Corte Superior entende que mesmo quando o , com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 07/02/2013).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/... ()

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Doc. 192.6041.3000.1100

770 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Atentado violento ao pudor contra a filha de 10 anos de idade. Possibilidade de execução provisória. Inadequação da via eleita.

«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. A hipótese é de adoção da orientação do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP e das medidas cautelares nas ADCs 143/DF e 144/DF, ... ()

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Doc. 241.1081.0343.7380

771 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

1 - Não há nos autos documentação que indique a data do recebimento da denúncia e se o paciente iniciou o efetivo cumprimento da reprimenda - informações imprescindíveis para o deslinde da questão - motivo pelo qual não há como se aferir se estão presentes as causas interruptivas do lapso prescricional previstas no a ensejar ou não a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória. 2 - O rito do habeas corpu... ()

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Doc. 154.6521.0003.5000

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Provas para condenação. Existência. Súmula 7/STJ. Sentença condenatória proferida com base em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. - O permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2750.1008.0800

773 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Desclassificação para atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da insurgência do Parquet, no sentido de desclassificar o crime previsto no da Lei de Contravenções Penais para a conduta tipificada no art. 214, demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.4303.6014.0700

774 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Réu que abordou a vítima na rua e, após distraí-la, passou-lhe a mão nos seios. Conduta que não pode ser tipificada como crime hediondo, impondo-se ao réu pena maior do que a de um homicídio simples, sob pena de se vulnerar o princípio da proporcionalidade. Ausência de outra figura típica. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor diante da existência de lei penal mais benéfica e prévia aos fatos. Expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 241.1131.2150.1262

775 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o art. 224, «a», do CP (antiga redação). Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como fiscal da lei. Inexistência de contraditório. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada.

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Doc. 154.0202.9002.6900

776 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Controvérsia acerca da consumação ou da tentativa. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c art. 14, II, ambos, na antiga redação. Hediondez. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisito subjetivo. Existência. Crime único entre os delitos. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Redimensionamento da pena. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 2. A controvérsia atinent... ()

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Doc. 176.7840.4002.8500

777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Majorante do Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Embora a Corte estadual haja transcrito os depoimentos prestados pela vítima, tanto em âmbito policial quanto em juízo, em cotejo com as demais provas amealhadas aos autos, entendeu que não havia ficado comprovado que a ofendida sofreu violência física. 2. Para acolher o pleito ministerial e reconhecer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no , seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a fim de constatar a efeti... ()

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Doc. 143.6935.0004.3100

778 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por considerar a via inadequada para discutir contrariedade à Constituição Federal e por constatar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado ao autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, a teor no enunciado sumular 7 do STJ. 2 - O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182 do STJ. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 138.4434.3003.7900

779 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. CP, art. 59. Demonstração da continuidade delitiva. CP, art. 71. Reexame de conjunto probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , o que incorreu in casu. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8510.0004.8700

780 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Indeferimento motivado de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na hipótese em apreço foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa da oitiva da testemunha defensiva, sendo certo que para se concluir que seriam indispensáveis para a comprovação das teses... ()

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Doc. 160.8352.8005.3400

781 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Fundamentos concretos. Consequências que extrapolam a conduta prevista no tipo penal. Crime de roubo majorado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A vítima sofrer sequelas de ordem psicológica e ter de se afastar do trabalho em virtude do abalo sofrido são circunstâncias que justificam a valoração negativa por não ser... ()

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Doc. 241.0250.7550.5685

782 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão em flagrante delito em 21.01.09. Inocorrência de nulidade pelo não comparecimento do réu em audiência de inquirição das testemunhas realizada por carta precatória. Presença de defensor público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ausência do réu na inquirição das testemunhas realizada por carta precatória, in casu não gera nulidade, desde que o mesmo esteja representado por Defensor Público responsável por sua defesa técnica. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 191.6414.8003.8000

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável (redação antiga). Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos. Prejudicado. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Em que pese a juntada da sentença condenatória pelo agravante, vê-se que o magistrado agregou novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar, inicialmente decretada em razão do modus operandi da conduta delitiva e para assegurar a instrução criminal, fora mantida como garantia de aplicação da lei penal em razão da condenação imposta 2 - Inafastável o Enunciado da Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da ... ()

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Doc. 142.0494.6002.8800

784 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manejado contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto de recurso especial. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Recurso não conhecido.

«I. O pleito não pode ser conhecido, uma vez que a competência desta Corte, taxativamente fixada no , não permite conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão do STJ que confirma decisão que deu provimento a recurso especial. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estupro, tanto na sua forma simples como na qualificada, é crime hediondo. Precedentes. III. Recurso não conhecido.»

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Doc. 143.5373.7005.6400

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito de realização de novo exame pericial. Desnecessidade. Suficiência de provas para condenação. Reapreciação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7134.3320

786 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga lei). Alegação de omissão quanto as alterações trazidas pela Lei 12.015/2009. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria nova.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, inexistindo qualquer alegação de ocorrênci... ()

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Doc. 147.2802.8017.3800

787 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Violência presumida. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova extremamente bem examinada pelo Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Palavra da vítima. Relevância. Delito que nem sempre deixa vestígios. Regime inicial fechado. Necessidade. Lei 11464/2007, art. 1. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3011.3400

788 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autora vítima de tentativa de latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor e que no mesmo contexto perdeu o namorado, vitima de latrocínio. Crimes cometidos por menores em liberdade assistida. Teoria objetiva aplicada a atos ou omissão dos agentes públicos. Fatos praticados por terceiros. Hipótese que necessita de demonstração de culpa da Administração. Culpa não demonstrada. Ação improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0005.4300

789 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Acusado tio da ofendida. Palavras da vítima indicando a prática de atos libidinosos tanto na fase de inquérito como em juízo. Ausência de motivos para duvidar da palavra da criança. Declarações seguras, coerentes e corroboradas pelo restante da prova oral e por relatório de acompanhamento da criança. Crime e qualificadora caracterizados. Condenação mantida. Recurso da defesa improvido.

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Doc. 138.7581.4002.8800

790 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima e da testemunha presencial corroboradas pelas demais provas dos autos. Laudo do incidente de insanidade mental que concluiu pela inimputabilidade do réu. Internação imposta pelo prazo mínimo de três anos, nos termos dos arts. 96, I, e 97, do CP. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.9251.6000.3800

791 - STF. Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Condenação. 3. Rito ordinário previsto no Código de Processo Penal. Audiência de conciliação para a composição de conflitos. Inaplicabilidade. 4. Nulidade na elaboração de «estudo social». Inocorrência. 5. Devido processo legal. Indeferimento motivado da produção de provas. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. 6. Princípio da individualização da pena. Sistema trifásico de aplicação da reprimenda. Observância. 7. Ordem denegada.

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Doc. 174.4361.8002.1000

792 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior). CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCe art. 327, § 1º, do RISTF. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

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Doc. 193.2245.1003.9200

793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão simples e atentado violento ao pudor. Ocorrência de indevida mutatio libelli. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As assertivas que o delito de lesão corporal grave deveria ser desclassificado para lesão simples e... ()

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Doc. 241.0291.0784.5344

794 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidade do julgamento. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Quatro crimes. Majoração da pena-Base. Percentual de 2/3. Constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.

I - A pretendida nulidade do recurso de apelação, quando não manejada tal pretensão nas instâncias ordinárias, impede esta Corte Superior de apreciá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - O aumento da pena pela continuidade delitiva, quanto ao caput do , se faz, basicamente, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. Precedentes. III - Writ parcialmente conhecido e, nesta ex... ()

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Doc. 137.7930.4001.9400

795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Vítimas distintas. Possibilidade. Ofensa ao CP, art. 59. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do parágrafo único do , desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da cópula, ainda que perpetrados contra vítimas distintas. 2. A análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 não pode ser conhecida, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.8295.0004.3700

796 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal-stf.dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - A simples transcrição de ementas não é suficiente para de... ()

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Doc. 146.8983.5018.7300

797 - TJSP. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Caracterização. Agente que toca na genitália da vítima (menor de quatorze anos) sobre as suas vestes, sem maiores consequências. Inexistência de constrangimento no sentido de impedir os movimentos, tolher a liberdade, forçar, coagir ou compelir, conforme previsto na antiga redação do CP, art. 214 (crime de atentado violento ao pudor). Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para a contravenção do Decreto-Lei 3688/1941, art. 61 e declarar extinta a punibilidade do apelante, em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

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Doc. 151.3273.7000.2200

798 - STF. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214 na redação anterior à Lei 12.015/09) . Ofendida menor de 18 anos. Representação. Prazo. Contagem. Dualidade. Súmula 594 da Suprema Corte. Decadência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Na ocorrência do delito descrito no - antes da revogação pela Lei 12.015/2009 - , o prazo decadencial para a apresentação de queixa ou de representação era de 6 meses após a vítima completar a maioridade, em decorrência da dupla titularidade. 2. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. Súmula 594/STF. Precedentes... ()

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Doc. 155.0003.2003.0400

799 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de ilegalidade na dosimetria. Pleito de redução da pena em razão da menoridade relativa. Súmula 231/STJ.

«1. A pena-base foi fixada no mínimo legal, estando correta a aplicação da Súmula 231/STJ. O Tribunal local já reduziu a fração de aumento pela continuidade delitiva de 2/3 para a metade, por estar impreciso nos autos o número de vezes que o recorrente esteve envolvido no crime, se seriam quatro vezes ou menos. Assim, mostra-se razoável o parâmetro adotado no Tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.9070.0003.5900

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214, c.c. O art. 224, alínea a. Alínea a do permissivo constitucional. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não procede a alegada ofensa aos arts. 6º, incisos I, VI, VII, VIII, 7º, 8º, 33, § 2º, alínea b, 302, incisos I a IV, 310, parágrafo único, 593, inciso I, 581, inciso V, 626, 652, 653 e 654, tendo em vista que o Agravante limitou-se a argüir a pretensa violação, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, incidindo, na espécie, o comando da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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