Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0243.1000.5400

901 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Apreciação de pressupostos de admissibilidade recursal. Inviabilidade. Supressão de instância.

«1. Hostilizado, no apelo extremo, acórdão da 5ª Turma do STJ em que desprovido o agravo regimental manejado contra decisão monocrática pela qual negado provimento a agravo destinado a assegurar o processamento do recurso especial inadmitido na origem com espeque na ausência de prequestionamento, não há como detectar violação da , IX no acórdão impetrado. Em qualquer hipótese, o habeas corpus não constitui meio hábil para rever as decisões do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 148.3680.9005.4100

902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 214(antiga redação). Delito de atentado violento ao pudor. Réu absolvido pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1360.4002.3200

903 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do recorrente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que a prisão preventiva do recorrente foi decretada, vários anos após os fatos, porque ele não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital, com a consequente suspensão do processo, nos termos do Tal fundamento... ()

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Doc. 142.2160.1003.6400

904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (art. 214 combinado com o CP, art. 226, II, ambos). Alegada falta de provas da prática do delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para se aferir se o crime teria ou não sido praticado com violência real, ser... ()

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Doc. 241.1081.0506.0307

905 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviá... ()

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Doc. 141.5975.0003.6400

906 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão não configuradas. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214, c.c. O art. 224, alínea a. Alínea a do permissivo constitucional. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. A real pretensão do Embargante é a alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1060.9864.7646

907 - STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Atentado violento ao pudor e estupro. Benesse cassada pelo tribunal de origem. Submissão à avaliação técnica. LEP, art. 112. Modificação introduzida pela Lei 10.792/03. Especificidade não-Demonstrada. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O art. 112, caput e § 2º da LEP, alterados pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do ... ()

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Doc. 175.5554.5004.0300

908 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida (estupro de vulnerável). Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida durante... ()

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Doc. 176.5892.8007.9300

909 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida (estupro de vulnerável). Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida durante... ()

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Doc. 155.4151.9006.5500

910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima menos de 14 anos de idade. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática por diversas vezes, entre 2002 e 2004. Continuidade delitiva. Patamar mínimo. Não cabimento. Aplicação do patamar de 2/3. Precedentes. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.padrasto. Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal pública incondicionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Violação do CPP, art. 616. Não ocorrência. Desclassificação para a conduta tipificada no LCP, art. 61. Não cabimento. Precedentes.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído, com respaldo nas provas dos autos, que houve a prática por diversas vezes, entre os anos de 2002 e 2004, de atentado violento ao pudor contra a vítima, é de rigor o restabelecimento do patamar máximo, de 2/3 (dois terços), referente à continuidade delitiva, nos termos da sentença condenatória. 2. Se os delitos sexuais foram praticados enquanto a vítima residia no mesmo lar que sua mãe e o réu, os quais conviviam maritalmente, e havi... ()

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Doc. 863.9052.2936.4641

911 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime deferida, sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado que expia castigo pelo cometimento de dois crimes de atentado violento ao pudor (revogado CP, art. 214). Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena e em observância ao disposto no art. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP . Recurso provido

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Doc. 250.6020.1627.1382

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Atentado violento ao pudor. Revisão criminal julgada improcedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 164.4495.8004.2100

913 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, por ocasião da prolação da sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do recorrente, «considerando o tempo de pena imposto, para garantia de aplicação da Lei Penal, observada a ausênc... ()

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Doc. 141.6043.4002.5000

914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Condenação. Modificação do regime prisional. Liminar deferida. Prazo para recorrer concedido em outro habeas corpus. Relação de prejudicialidade. 2. Caráter precário da liminar. 3. Agravo improvido.

«1. Uma vez devolvido o prazo para a defesa recorrer do acórdão de apelação, não há como manter decisão liminar que concedeu, provisoriamente, em habeas corpus impetrado contra o mesmo ato coator, o regime semiaberto para o paciente iniciar o cumprimento da pena, tendo em vista a disponibilidade do meio recursal para discutir a matéria. 2. A decisão liminar não assegura o provimento final definitivo, porquanto se trata de decisão provisória, sujeita a modificações posteriores, ... ()

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Doc. 210.5250.9604.6996

915 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração dos fundamentos dos primeiros aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo c... ()

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Doc. 162.4151.5004.5700

916 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ausência de apreciação da tese de inconstitucionalidade da legitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal no acórdão impugnado. Matéria já analisada em outra oportunidade. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 184.8560.4000.1800

917 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.2174.7006.0200

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação da pena do CP, art. 214, para a contravenção penal prevista no LCP, art. 65. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Incidência. Fixação da pena-base. Fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria, bem como o dissídio jurisprudencial referentes à possibilidade de desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art 65, da LCP), não obstante a interposição de embargos de declaratórios, não foi debatida pela Corte Estadual o que faz incidir, na espécie, o óbice imposto pela Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratóri... ()

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Doc. 137.8122.5004.2200

919 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Alegada existência de vícios ocorridos durante a fase de investigação. Condenação mantida em sede revisional. Necessidade de reexame de todo acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento de eventuais vícios ocorridos durante o Inquérito Policial, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regime... ()

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Doc. 210.9290.9451.8427

920 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a». CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, não é possível analisar a suscitada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2 - A despeito do que dispõe o , com redação anterior à Lei 12.015/2009, esta Corte já decidiu que «[...] O Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal instaurada para verificar a prática de atentado violento ao pudor contra criança, independentemente ... ()

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Doc. 241.0260.7990.5973

921 - STJ. Habeas corpus. Maus tratos, atentado violento ao pudor e tentativa de estupro praticados contra quatro crianças. Enteada e três filhos. durante vários anos, entre 1999 a 2008. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Risco à ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Problemas de saúde. Necessidade de tratamento médico externo. Não comprovação.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação a demonstrar a imprescindibilidade da medida. 2 - No caso, a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, pois o paciente é acusado de submete... ()

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Doc. 230.2240.4354.5478

922 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s... ()

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Doc. 164.7400.5004.7100

923 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal, laudos de exame de corpo de delito e relatório de análise de pesquisa de ocorrência de vínculo genético, através da análise de DNA. Autoria induvidosa. Vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia como no pretório como sendo o autor da empreitada criminosa. Versão da vítima que merece credibilidade nos crimes contra os costumes e no roubo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9010.1600

924 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Delito cometido no seio familiar, contra cinco vítimas, todas crianças, filhos e enteados. Declarações das vítimas que encontram escopo no laudo psicológico. Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios. Prova oral que complementa laudo pericial. Afastamento da Lei 8072/1990 inviável. Expressa previsão da hediondez do crime. Elevação da pena-base pelas consequências do crime, que extrapolam o tipo penal. Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5004.2000

925 - TJSP. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.

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Doc. 241.0250.7887.4189

926 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões de apelação. Não ocorrência. Publicação comprovada. Alegação de não esgotamento de diligências para intimação. Dilação probatória. Não adequação da via eleita. Nomeação de defensor dativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

I - Comprovada a publicação em Diário de Justiça da intimação para apresentação de contrarrazões de apelação, inexiste cerceamento de defesa. II - A apreciação do não esgotamento de diligências para o cumprimento de mandado de intimação requer, no caso, revolvimento de matéria fático probatória, incabível na estreita via do mandamus. III - O prejuízo decorrente de atuação deficiente da defesa dativa somente gera nulidade se for comprovado. Súmula 523/STF. IV - Ordem d... ()

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Doc. 177.2825.1002.9200

927 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime sexual. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para perturbação de tranquilidade. Impossibilidade. Precedentes. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção superior a 4 anos de reclusão mas inferior a 8. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Configura o delito de atentado violento ao pudor a prática de atos libidinosos como o toque na genitália de uma criança de apenas 5 anos de idade, mesmo que ausente conjunção carnal, sexo oral ou anal, não podendo tal conduta ser desclassificada para perturbação de tranquilidade. 2. É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro constitui crime hediondo. Todavia, a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Supre... ()

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Doc. 143.1090.9007.1500

928 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Atentado violento ao pudor. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. - Nos crimes sexuais, geralmente praticados na clandestinidade e muitas vezes sem deixar vestígios, a palavra da vítima, em consonância com a prova testemunhal, autoriza a condenação. - No caso dos autos, todavia, o Tribunal de origem, ao reformar a sentença condenatória, destacou que «... ()

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Doc. 153.3263.1003.0900

929 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor e estupro. Vítimas diversas. Violência presumida. Continuidade delitiva. Advento da Lei 12.015/2009. Possibilidade. Pedido de reconhecimento do concurso material. Alegação de habitualidade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º.

«1. A reforma trazida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos e , constituindo, hoje, um só crime constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. 2. Diante disso, não há mais nenhum impedimento à aplicação da regra do crime continuado no caso, em face do princípio constitucional da retroatividade da lei... ()

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Doc. 141.8942.1000.2800

930 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos e A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor. III. Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apenas e tão somente por um crime de estupro, haja vista que os comportamentos encontram-se previs... ()

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Doc. 250.4290.6208.8732

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte ... ()

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Doc. 241.1011.1123.7891

932 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e antigo atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de catorze anos. Fuga do distrito da culpa. Colheita de provas. Frustração. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. 2 - Havendo indícios de que o paciente poderá frustrar a colheita de provas, considerando que a vítima e seus familiares sentem-se receosos com a sua liberdade, evidenciada está a imprescindibilidade da segregação antecip... ()

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Doc. 231.0021.0628.0682

933 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor.. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7, STJ III - É entendimento desta Corte Superior que « São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas g... ()

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Doc. 191.9111.2005.1300

934 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo não provido.

«1 - Com efeito, verifica-se que o agravante, ao afirmar que não foram valoradas negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais, refere-se apenas aos delitos praticados contra a vítima I. (3º e 4º fatos), olvidando-se de que fora condenado também pelos crimes praticados contra a vítima K. (1º e 2º fatos), tendo sido reconhecidas como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e as consequências do delito. Consequentemente, as instâncias ordinárias rec... ()

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Doc. 163.5721.0003.7000

935 - TJRS. Direito criminal. Ação revisional. CPP, art. 621. Requisito. Não caracterização. Julgamento contrário à lei. Inocorrência. Crime contra dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Condenação. Manutenção. Revisão criminal. Crimes sexuais. Atentando violento ao pudor. CPP, art. 621. Julgamento contrário à Lei penal.

«O depoimento indireto de um fato, isto é, o «ouvir dizer» ou «hearsay» (sob a perspectiva de sua compreensão e aplicação no ambiente jurídico brasileiro), somente deve ser aceito como indício relevante quando estiver vinculado fática e logicamente a contexto probatório de certeza, e assim pela natural razão de que não se tem como avaliar a credibilidade da afirmação sem ter como confrontá-la com quem a teria proferido. Exceção, todavia, dá-se quando for comprovada a impossi... ()

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Doc. 146.1783.0000.7400

936 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de atentado violento ao pudor (CP, CP, art. 214). Pretendida incidência do disposto nos arts. 65, I, e 115 ao réu com mais de 70 anos de idade na data da publicação do acórdão que afastou, em sede de revisão criminal, o cúmulo material de infrações, readequando a pena imposta ao sentenciado. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência da atenuante e do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Recurso não provido.

«1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento da Corte de que «a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o (...) não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação» (HC 96.968/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/2/10). 2. O acórdão proferido em sede revisional, e que, por força de modificação legislativa superveniente, passou a permitir o reconhecimento da conti... ()

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Doc. 103.1674.7204.5200

937 - STF. Pena. Tentativa. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor, praticado contra menor com sete anos de idade. Alegação de erro na aplicação do critério trifásico e de redução do mínimo de um terço pela tentativa.

«Critério trifásico para o cálculo da pena (): primeiro fixa-se a «pena base» de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, depois consideram-se as «circunstâncias» atenuantes e agravantes, que são as previstas nos arts. 61 a 67 do CP e em leis especiais, devendo ser aplicadas sobre a pena-base; por fim, sobre a quantidade apurada na segunda fase, aplicam-se as causas de diminuição ou aumento, como é o caso da causa de diminuição pela tentativa (CP, a... ()

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Doc. 141.6224.8004.5900

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Readequação da reprimenda. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o , § 4º, inciso II, alínea c, c.c. o , é possível ao Relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. A decisão agravada reduziu a pena-base do Réu, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, por verificar flagrante ofensa ao , sendo certo que o Agravante não trouxe... ()

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Doc. 211.2161.1238.1350

939 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Não indicação de vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Prescrição da pretensão punitiva. Deficiência na fundamentação. Embargos não conhecidos.

I - Conforme assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no , além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Re... ()

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Doc. 164.1153.8003.8600

940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Patamar de aumento. Quantidade de vezes de ocorrência do delito. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Caráter hediondo reconhecido. Agravo não provido.

«1. A análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos - para se verificar a quantidade de vezes que o fato delituoso ocorreu e, consequentemente, se o patamar de aumento estabelecido pela continuidade delitiva foi acertado - demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. O crime de estupro cometido antes das a... ()

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Doc. 146.1133.0002.7000

941 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com o art. 226, II,). Pedido de inquirição de testemunhas após o término da instrução processual. Indeferimento fundamentado pelo magistrado de origem. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção das provas requeridas pela defesa do recorrente, não tendo os seus patronos logrado demonstrar de que maneira as... ()

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Doc. 142.9425.6003.6500

942 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Reforma do édito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Consignado no acórdão recorrido que não restaram demonstradas, de forma cabal, a autoria e a materialidade do delito, tendo em vista que «a prova colhida durante a instrução criminal indica caminho absolutório, porquanto frágil a prova no que diz respeito à materialidade do delito, sendo, assim, insuficiente para embasar, com a certeza necessária, veredicto condenatório», a reversão do julgado esbarra no óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte. 2. Com efeito, se o Tr... ()

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Doc. 161.6512.5004.1100

943 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e atentado violento ao pudor. Despronúncia. Violação do CPP, art. 414, «caput». Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade da sentença de pronúncia. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório não era suficiente para amparar a manutenção da decisão de pronúncia do recorrido. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.4451.4000.1100

944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Falta de interesse recursal. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A nova disciplina trazida pela referida lei mostra-se mais benéfica ao agravante faltando interesse recursal. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3030.5617.4397

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com a lei. Matéria não enfrentadona corte de origem. Supressão de instância. Provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A alegação de que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com a lei não pode ser analisada por essa Corte Superior, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias, uma vez que não foi debatida pelo Tribunal de origem, tal como alegada pela defesa. 2 - Ademais, foram apontados outros elementos de prova independentes, sendo que a condenação do acusado baseou-se, não apenas no reconhecimento extrajudicial, ... ()

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Doc. 207.5953.4003.1800

946 - STJ. Reconsideração de decisão terminativa. Pedido recebido como agravo regimental. Viabilidade. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Interposição de dois agravos em favor da ré. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo. 2 - Foram interpostos quatro pedidos de reconsideração contra o decisum de fls. 95-96, em favor do paciente, às fls. 100-101, 102-1... ()

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Doc. 165.1275.3000.3900

947 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor.

«1. Não podem prevalecer decisões contraditórias do Poder Judiciário cuja consequência seja a negativa de acesso à Justiça e o esvaziamento da proteção integral da criança, prevista constitucionalmente (art. 227). 2. O - Código Penal, na sua redação original, previa que em crimes como o dos presentes autos somente se procedia mediante queixa, salvo se a vítima fosse pobre ou tivesse ocorrido abuso do pátrio-poder. O dispositivo vigeu por décadas sem que fosse pro... ()

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Doc. 162.4193.5010.1500

948 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Violação do CP, art. 225. Ilegitimidade ad causam do mp. Não demonstração da condição de miserabilidade da ofendida e de seus representantes. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório era suficiente para demonstrar a condição de miserabilidade da ofendida e seus representantes, de modo a evidenciar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. 2. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental imp... ()

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Doc. 221.0190.3515.5798

949 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de atentado violento ao pudor e de tentativa de estupro. Intempestividade recursal. Suposta suspensão local em razão da pandemia da covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada.

1 - Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior em razão da Pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do , § 6º, c/c o (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta T... ()

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Doc. 210.5120.2241.8668

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Ameaça e atentado violento ao pudor drogas. Nulidade da condenação. Matéria alegada nove anos depois do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido nove anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno,... ()

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