DOC. 134.4325.8003.8800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de intimação pessoal do réu para audiência de oitiva da mãe da vítima. Nulidade. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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