DOC. 210.8091.0681.5469

STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e ameaça. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Tese que não foi enfrentada na corte de origem sob o enfoque veiculado na presente impetração. Supressão de instância. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Questão debatida em outra impetração (agrg no HC 198.548/MG). Mera reiteração.

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