Pensão por morte. Filha de policial militar. Extinção pela SPPREV após processo administrativo que constatou uniãoestável. Pretensão de restabelecimento do benefício. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e risco de dano imediato que não foram devidamente demonstrados. Necessidade de formação do contraditório e de maiores elementos de convicção que serão colhidos ao longo da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso improvido
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Pensão por morte - Uniãoestável mantida com ex-servidor público municipal - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Elementos de prova que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua da autora com o servidor, até a data do óbito deste - Direito à pensão por morte vitalícia evidenciado - Aplicação do art. 8º da Lei Complementar Municipal 592/2006 - Não provimento do recurso, com solução exte... ()
953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO MANTIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - PAGAMENTOS REALIZADOS NO CURSO DA UNIÃOESTÁVEL - RECURSOS INVESTIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO CASAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES - VALOR PAGO PELO GENITOR DO COMPANHEIRO - DESCABIMENTO DE PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- O
benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial.
- No regime de comunhão parcial de bens, são partilháveis os bens adquiridos onerosamente no período correspondente ao da união, bem como os direitos e d... ()
954 - STJ. Família. Uniãoestável. Concubinato. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento. Peculiaridades. Pedido formulado pelos filhos em face da companheira do pai, já falecido. Separação de fato. Afastamento de hipótese de concubinato. Efeitos patrimoniais previstos para a uniãoestável na Lei 9.278/1996 que não se aplicam à espécie. Necessidade de prova do esforço comum na aquisição do patrimônio a ser eventualmente partilhado. Súmula 380/STF. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.
«A configuração da separação de fato afasta a hipótese de concubinato. A Lei 9.278/96, particularmente no que toca à presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio, por um ou por ambos os conviventes, (art. 5º), não pode ser invocada para determinar a partilha de bens se houve a cessação do vínculo de fato - transformado em vínculo decorrente de matrimônio -, em data anterior à sua entrada em vigência. Considerados os elementos fáticos traçados no acórdão impugna... ()
955 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Período da uniãoestável. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Alegado deferimento de tutela diversa da requerida pela parte. Inexistência. CCB/2002, art. 178, II do (CCB/1916, art. 178, § 9º, «v», «b». Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2 - As instâncias ordinárias apreciaram a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, dentro dos limites da demanda prop... ()
Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de pensão por morte recebida por 33 anos. Recurso manejado pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela provisória para o restabelecimento da pensão face uniãoestável da parte. Do ponto de vista da tutela antecipada estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. A probabilidade do direito decorre da consolidação dos pagamentos da pensão ao longo dos anos, sem qualquer oposição. Apesar de incontrove... ()
957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Companheira. Falta de fundamentação não evidenciada. Uniãoestável comprovada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Agravo interno desprovido. A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, pois o tribunal de origem
1 - decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de
2 - - convicção juntados aos autos, fazendo prevalecer a tese de que não houve uniãoestável entre a autora e o falecido, e sim namoro qualificado, tal como buscam os insurgentes - esbarraria na Súmula 7/STJ. A majoração dos honorários advocatícios pode ser realizada de ofício pelo Tribunal,... ()
958 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃOESTÁVEL. APURAÇÃO DE HAVERES.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Cível em relação à Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, em ação de liquidação de sentença que reconheceu e dissolveu a uniãoestável e partilhou os bens entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em (i) definir-se a competência para processar liquidação da sentença que tratou de partilha de bens; e (ii) a natureza da demanda em relação às compet... ()
959 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃOESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o regime de comunhão parcial de bens, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da união, inclusive um imóvel localizado em Extrema/MG. O apelante sustenta que referido imóvel teria sido objeto de doação de sua progenitora e, port... ()
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Pensão por morte. Benefício extinto em decorrência da apuração de indícios de que a agravante convive ou conviveu em uniãoestável. Agravante que pleiteia o seu restabelecimento imediato, até o julgamento da demanda. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Possibilidade de danos à agravada. Decisão que ... ()
Ação de reintegração de posse. Veículo. Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu.
- Deferimento de liminar em ação possessória. Elementos de convicção suficientes. Perigo de dano existente, porque há risco de deterioração do automóvel. Incerteza acerca da propriedade do veículo (princípio da saisine). Situação fática que recomenda que o veículo permaneça na posse do espólio. Ação de reconhecimento e de dissolução de uniãoestável post mortem promovida... ()
963 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Cessação de pensão por morte. Beneficiária portadora de retardo mental leve, com incapacidade parcial e permanente. Risco da demora evidenciado pela natureza alimentar da pensão. Extinção do benefício que não se dá, tão-somente, com a uniãoestável da favorecida, mas com prova efetiva da cessação da incapacidade. Restabelecimento determinado enquanto controvertida a condição. Aplicação dos artigos 147, II, § 3º, e 157, ambos da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Recurso improvido.
964 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com partilha de bens. Indeferimento da gratuidade. Presunção relativa de necessidade. Havendo fundadas razões para crer que o requerente do aludido benefício não se encontra no estado de miserabilidade declarado, é legítimo ao Magistrado indeferir o pedido, notadamente se encontrar elementos que evidenciem sua boa condição financeira. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Patrimônio partilhável que é incompatível com a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.
965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- O
benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial.
966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente. Não comprovação.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável c/c alimentos.
2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.
4 - Agravo interno ... ()
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Distribuição, por dependência, à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável e alimentos. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local (suscitante). Cabimento. Ação autônoma contra terceiro. Pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. Matéria não afeta à competência das Varas de Família... ()
968 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. Uniãoestável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43.CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723.Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.
«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento.
3. Além da peculiaridade antes realçada, uma outra observação inicial se impõe, ao tratar de tema tão importante.
É a sincronização necessária entre a interpretação legal com o tempo presente. De fato, houve momento na história em que aparec... ()
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL EXTINTIVA DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS -
Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do seu direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, concedido há mais de 22 anos (2002), o qual restou interrompido após a instauração de processo administrativo pela SPPREV, em decorrência de indícios de constituição de uniãoestável pela beneficiária - Pensão por morte concedida à filha solteira de policial militar em agosto de 2002, com base na Lei Estadual 452/74, que previa apenas o casamento como forma d... ()
970 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento de uniãoestável post mortem. Separação não comprovada. Elementos insuficientes para reconhecimento da uniãoestável. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súm... ()
971 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Responsabilidade civil do advogado - Nulidade da sentença - Rejeição - Não houve prolação de sentença extra petita, tendo em vista que a decisão foi proferida nos limites definidos pelas partes em suas manifestações, não incorrendo em vício - Alegação de que, em razão da interposição de recurso inadequado e de seu não conhecimento, a autora teve a perda da chance de obter situação mais vantajosa que a resultante da decisão recorrida - Necessidade de avaliar se, não fosse o erro do procurador, haveria probabilidade real e séria de provimento ao recurso corretamente interposto - Exame dos elementos de convicção colacionados aos autos indicam que, mesmo se o recurso fosse conhecido, não haveria modificação do termo final da uniãoestável havida entre a autora e seu ex-companheiro, pois essa data foi fixada por r. sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável, com trânsito em julgado e não poderia ser alterada em liquidação de sentença - Aplicação os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada - Também não haveria considerável possibilidade de inclusão na partilha de imóvel de propriedade de terceiro e não dos ex-companheiros - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido.
972 - TJRS. Família. Direito de família. Uniãoestável. Dissolução. Partilha de bens. Liquidação de sentença. Termo final. Perícia contábil. Imprestabilidade. Estabelecimento comercial. Bar. Divisão. Quota-parte. Apelação cível e recurso adesivo. Liquidação de sentença de dissolução de uniãoestável. Avaliação de um comércio. Recurso adesivo que não ataca a sentença. Não conhecimento. Arguição de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público inocorrente. Perícia. Imprestabilidade da prova. Liquidação ad quem.
«A petição de recurso adesivo que não ataca a sentença se ressente do imprescindível enfrentamento da decisão recorrida. Logo, não havendo um mínimo de dialeticidade a respeito da matéria de direito substancial, não se conhece do recurso. Observadas as intimações pessoais da Defensoria Pública, não há defeito a macular o processo. A prova pericial realizada em liquidação de sentença tem o escopo de servir como lastro da sentença. Contudo, na hipótese de as manifestações do... ()
973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de ex-marido, na tragédia do morro do bumba. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, ante a falta de comprovação de uniãoestável da recorrente com seu falecido ex-marido, após o divórcio. Com efeito, concluiu o acórdão que, «pelo documento acostado às fls. 16 extrai-se que a autora e o falecido não mantinham qualquer relação conjugal por ocasião do acidente, embora aquela afirme na inicial que eram casad... ()
974 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.
«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança)
No mérito, o recurso interposto por L. A. S. merece prosperar pela manifesta ofensa ao CCB/1916, art. 159 (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). O Tribunal de origem, ao condenar o recorrente L. A. S ao pagamento da indenização por danos morais, fundamentou-se na lesão moral causada ao autor pela manutenção do relacionamento extraconjugal com sua esposa que lhe ocultou a... ()
975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS- RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do disposto pelo CPC, art. 300: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Diante da ausência de elementos probatórios incontestes aptos a comprovar a ausência uniãoestável com terceiro, impõe-se a manutenção da decisão objurgada que indeferiu a tutela provisória no sentido de reestabelecimento da pensão por morte.
976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL «POST MORTEM» - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
Não tendo a autora sido, efetivamente, intimada para comprovar a hipossuficiência declarada, em razão de dificuldades encontradas por seu causídico em se comunicar com ela, aliado ao fato de que ausente elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, impõe-se reformar a decisão recorrida que indeferiu esse pedido formulado na inicial da presente ação.
977 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de dissolução de uniãoestável cumulada com alimentos. Citação do réu por aplicativos de mensagens whatsapp. Alegada violação aos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 926. Ausência de pré-questionamento. Impertinência temática. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais. Possibilidade. Obrigatoriedade de se investigar se o ato viciado atingiu perfeitamente o seu objetivo e finalidade, que é dar ciência inequívoca ao réu a respeito da existência da ação. Aplicação do princípio da liberdade das formas. Devolução do processo para exame das circunstâncias fático probatórias não examinadas no acórdão recorrido a respeito da possibilidade de convalidação da nulidade.
1 - Ação de dissolução de uniãoestável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022.
2 - O propósito recursal é definir se é válida a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.
3 - Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 8º e 926, ambos do CPC/2015, por ausência de pré-questionamento e ausência de pertinência temática em relação à ques... ()
978 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. Uniãoestável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.Uniãoestável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414.CF/88, art. 226.Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.
«[...] Da delimitação da controvérsia recursal
Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o CCB/2002, art. 1.831, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente.
[...]
Da alegada ofensa ao CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único
Para as instâncias de cognição plena, o direito real de habitação assegura ao cônjug... ()
979 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Autora que pretende o reconhecimento do seu status de casada com o falecido e que o mesmo não vivia em uniãoestável com a ré. Impossibilidade. Presença nos autos de elementos de convicção que convergem no sentido da separação de fato da autora e do seu falecido marido, bem como a convivência do mesmo com a requerida. Separação de fato do falecido marido da autora, por ocasião da sua morte, que não se constitui em óbice à convivência com a ré. Declaratória positiva e negativa julgada improcedente. Recurso desprovido.
Ação de partilha decorrente de dissolução de uniãoestável - Insurgência contra decisão que mantém indeferimento de pedido de justiça gratuita e somente autoriza o diferimento das custas - - Não acolhimento - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Patrimônio que, ainda que seja composto por um bem e dívidas, traz pretensão de cunho patrimonial exclusivo e não impede o pagamento das custas, que é baixo (mínimo) - ... ()
981 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatório constantes dos autos, concluiu que os imóveis pertencem à demandada, pois provenientes da venda de imóveis advindos da partilha de bens decorrente do divórcio amigável. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.»
982 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCUBINATO IMPURO NÃO VERIFICADO. CIÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA REGRA FIXADA NO ART. 1723, §1º, CC. PARTILHA DE EVENTUAIS BENS DO EX-CASAL A SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À AUTORA. REQUISITOS LEGAIS (NECESSIDADE E POSSIBILIDADE) ATESTADOS NA LIDE DE ORIGEM. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
983 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSEMG. INCLUSÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DO EX SEGURADO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A UNIÃOESTÁVEL. INVIABILIDADE, POR ORA, DA PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou a cessação dos recebimentos referentes à pensão por morte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar a manutenção dos efeitos da tutela de urgência outrora deferida enquanto pendente de trânsito em julgado da ação de reconhecimento de uniãoestável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ausentes elementos ou provas que justifiquem a manutenção... ()
984 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo não provido.
«1. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de intimação da fundação/recorrente. Não assiste razão. A recorrente não suscitou a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, qual seja, nas razões do seu recurso de apelação, o que tornou evidente a falta de interesse da parte na dita audiência. A ausência de manifestação do recorre... ()
985 - STJ. Família. Uniãoestável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável e partilha de bens. Alteração da data do término da uniãoestável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335.CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.
«... 3. Da uniãoestável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do Lei 8.971/1994, art. 3º e dissídio jurisprudencial)
06. A Constituição Federal de 1988 foi o marco no reconhecimento pelo Estado da uniãoestável como entidade familiar e, por isso, objeto de proteção pelo Poder Público. No entanto, anos se passaram até que o seu CF/88, art. 226, § 3º, fosse devidamente regulamentado: em 1994, adveio a Lei 8.971/1994, que regulou apenas o dir... ()
986 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável post mortem. Relação homoafetiva. Separação de fato. Demonstrada. Provas quanto aos elementos caracterizadores da uniãoestável. Requisitos preenchidos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula... ()
987 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão. Fraude constatada. Recurso especial da pensionista não conhecido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação de dispositivo legal. Recurso especial da União. Devolução de valores. Má-fé reconhecida. Recebimento com base em decisão transitada em julgado. Desprovimento do recurso.
1 - Trata-se de Recursos Especiais de Cleuza Maria da Silva Diniz e da União contra acórdão que declarou nula a UniãoEstável havida com o instituidor da pensão e estipulou a não devolução dos valores recebidos da pensão por força da decisão judicial transitada em julgado do Juízo de Família, que havia reconhecido a UniãoEstável sem a União integrar a lide. Recurso Especial de Cleuza Maria da Silva Diniz
2 - Sobre a imutabilidade da decisão que determinou o pagamento de pens... ()
«- Dispõe o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena: «O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS».
- Na ausência de legislação previdenciária local, cumpre aplicar a Lei 8.213/1991 (de 24-7), que trata do regime geral de previdência.
- Enunciava a Lei 8.213/1991, art. 16 (de 24-7): «São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de depend... ()
989 - STJ. Processual civil. Decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ na parte em que não foi conhecido o recurso especial. Súmula 168/STJ. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem foi ajuizada ação para a dissolução de uniãoestável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a dissolução requerida, fixar a partilha e condenar o espólio do demandado ao pagamento de alimentos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente pedido de reconhecimento de uniãoestável paralela, feito em oposição, e fixação de ... ()
Morte. Indenização. Pretensão formulada por companheira, na condição de herdeira, conforme previsto na Lei Estadual 14.984/13. Elementos dos autos que demonstram o reconhecimento da auniãoestável pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos e a ausência de oposição dos demais herdeiros. Indenização devida, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 14.984/13. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso da Fazenda do Estado não provido
991 - TJSP. Família. Apelação cível. Uniãoestável. Reconhecimento da existência e dissolução. Presença de elementos diversos nos autos indicando a convivência entre a autora e o falecido. Depoimentos de testemunhas atestando a convivência «more uxório», relacionamento público e ostensivo, ao contrário das alegações dos réus a apontavam, a companheira, como apenas empregada doméstica. Égide da Lei 3.278/96, art. 7º e aplicável o Lei 8.971/1994, art. 2º, I. Recurso dos réus improvido e parcialmente provido o da autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita e habitação enquanto residir no imóvel ou o usufruto da parte ideal se naquele não residir.
992 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Autor pretendendo lastrear a posse em instrumento particular de compra e venda não registrado e desprovido de reconhecimento de firmas - Documento sem caráter probante - Elementos dos autos, ao revés, corroborando a versão dos réus, no sentido de que o autor, após contrair uniãoestável, passou a se comportar como se dono do imóvel fosse, quando o bem pertencia, em verdade, à convivente daquele - Posse dos réus legítima, porque derivada da posse daquela falecida convivente.
Negaram provimento à apelação.
993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. FILHA DE JUIZ DE TRIBUNAL DE ALÇADA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃOESTÁVEL.
Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. Tratando-se de benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima, a suspensão da pensão é potencialmente danosa porque o ato rompe o equilíbrio de uma situação consolidada pelo tempo. Sentença que concedeu em parte a segurança, apenas para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário da impetrante, devendo o processo administrativo pro... ()
994 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo tomado por genitor da companheira do autor. Improcedência. Apelo do demandante. Inocorrência de prescrição. Empréstimo contraído no período da uniãoestável entre o autor e a filha do réu, ora devedor. Prova documental e testemunhal que também confere verossimilhança às alegações do demandante. CPC, art. 373, I. Transferência de valor considerável de dinheiro sem ressalva de natureza diversa. Presunção da obrigação de restituir já reconhecida pelo C. STJ. Presença dos elementos identificadores do mútuo no caso concreto. Art. 586, do CC. Ação ora julgada procedente. Apelo provido
995 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Companheiro. Improcedência do pedido. Uniãoestável. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte, decorrente do óbito do companheiro do autor.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados... ()
996 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Súmula 284/STF. Inexistência de início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando concessão do beneficio de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronu... ()
997 - STJ. Família. Uniãoestável. Concubinato. Ação de reconhecimento de uniãoestável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727.CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.Lei 8.971/1994.CPC/1973, art. 333.
«... 2. Convém registrar, desde já, que, no julgamento do REsp 912.926/RS, este Colegiado, dando provimento ao recurso especial, afastou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.
Naquela oportunidade, asseverei a premissa de sobredireito da qual se deve partir, segundo penso, para conferir a solução jurídica a casos como o dos autos: não se discute a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição... ()
998 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com partilha, deferiu a guarda unilateral provisória da menor à genitora, com visitas supervisionadas ao agravante. O agravante pleiteia a reforma da decisão, requerendo a guarda unilateral da filha.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que concedeu a guarda unilateral provisória à genitora deve ser mantida; (ii... ()
999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃOESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido... ()
1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa.
2 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos trazidos em agravo interno que não foram objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indev... ()