Alimentos Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1559.5941

851 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de união estável cumulada com pedido de anulação de escritura pública. Pretensão recursal fundada na ofensa ao art. 1.723 do cc/02, que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido, para aferir se ficaram configurados os requisitos da alegada união estável entre a recorrida e o falecido, demanda o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, defeso a esta Corte na via especial pela Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do, III da prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.3390.4002.0500

852 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Descaracterização de existência de união estável. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos concluiu pela descaracterização da existência de união estável alegada (fl. 275). II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o e... ()

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Doc. 192.9690.3000.2300

853 - STJ. Família. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de servidor falecido. Existência de prova da união estável. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que restou demostrado que a parte recorrente possui dependência econômica com o pai da sua filha, estando configurada a união estável, o que afasta o direito à pensão por morte de seu genitor. É de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Co... ()

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Doc. 177.1490.4006.4100

854 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a configuração de união estável demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional (Súmula 7/STJ). 2. «A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que ... ()

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Doc. 363.5813.0908.1059

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

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Doc. 734.9334.7326.2270

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECARIEDADE DA POSSE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Segundo dispõe o art. 1.228 do CC, «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" - Na ausência de elementos que comprovem a alegada união estável, não há se falar em legitimidade da posse exercida pela ré e em direito real de habitação. - Comprovada a titularidade do domínio dos autores, bem como a precariedade da posse exercida pela parta ré, além do esbulho decorrente do nã... ()

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Doc. 197.1412.1000.1000

857 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 15/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Impossibilidade. Relação extraconjugal paralela ao casamento. Ausência de união estável. Incidente provido. Lei 8.213/1991 art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 15/TNU - Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.Tese jurídica fixada: - A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.» 1. Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, pois nesse caso há impedimento à dissolução do casamento pelo divórcio. Hipótese distinta ... ()

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Doc. 161.7164.3005.2700

858 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. União estável. Presença dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que foram preenchidos os requisitos p... ()

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Doc. 278.0828.4430.4717

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM.

Alegação de falta de fundamentação da sentença pela parte apelante/autora que não se acolhe. Sentença enfrentou todas as questões, ainda que de forma sucinta, com coerência lógica, contextual e indica dispositivos legais, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada. O reconhecimento da união estável depende da comprovação de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, a teor do dispo... ()

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Doc. 854.4176.2392.0742

860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte agravante/exequente sustenta que há elementos suficientes para se comprovar a existência de união estável por parte do executado, a justificar a penhora dos bens de sua suposta companheira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão impõe se verificar se é possível, no bojo de uma execução, reconhecer-se incidentalmente a existência de união estável para fins de penhora de bens registrados em nome de terceiro não int... ()

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Doc. 664.2103.3205.1486

861 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

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Doc. 474.3680.3876.4429

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. I -

Caso em exame 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de antecipação de tutela para fins de decretação do divórcio e desocupação pela parte ré, do imóvel de propriedade do autor. No index. 563, a ré requereu o aditamento da contestação, buscando o reconhecimento da união estável, com a partilha do imóvel; concordando o autor com o pedido, o juízo recebeu o aditamento da peça. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte ré para declarar e r... ()

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Doc. 683.4520.7187.5204

863 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação condenatória - Pensão por morte - União estável mantida com servidor público estadual - Sentença de procedência - Elementos de prova que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua da autora com o servidor - Precedente - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 126.2540.8000.2300

864 - STJ. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Ação declaratória. Hermenêutica. Emprego da analogia. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB/1916, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.

«... Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo. Os autores, ora recorridos, alegam manter, desde 1990, relação de afeto pacífica e duradoura, contribuindo ambos financeiramente para manutenção do domicílio onde residem, em um verdadeiro contexto de família. Declaram, expressamente, a convivência e o interesse em deixar um para o outro todo o patrimônio de que possam dispor entre si, incluindo benefícios previdenciários. O jui... ()

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Doc. 398.0966.2013.0080

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença, que, em julgamento conjunto, julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos do processo 0001961-94.2021.8.19.0208, de modo a declarar a existência da união estável post mortem havida entre Regina Celi da Silva Vargas e Acácio Valentim Rodrigues da Silva, no período compreendido entre janeiro de 1991 e maio de 2019, e que, de outro lado, julgou improcedente o pleito deduzido nos autos do processo 0017925-64.2020.8.19.0208 de reco... ()

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Doc. 483.8524.2782.8749

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em relação à união estável o CCB/2002, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Deixando a varoa de se desincumbir do seu ônus pro... ()

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Doc. 916.3516.5727.2167

867 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR. Legitimidade ativa reconhecida. Constituição de união estável comprovada. Companheira que é parte legítima para ajuizar a ação após a morte do consumidor. art. 12, parágrafo único, do C.C. Enunciado 400 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes. MÉRITO. Contratos de empréstimo. Negativa de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar os instrumentos particulares ou outros elementos que comprovassem a regularidade das contratações e a existência dos débitos. Contratos ilegítimos. Reparação indenizatória que não integra o objeto recursal. Honorários advocatícios devidos pela instituição ré e fixados sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 922.9286.3164.4331

868 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO -

Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processual e não co... ()

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Doc. 562.3813.4703.7284

869 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. VEÍCULO E VALORES BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável para declarar a existência e dissolução da união, além de julgar procedente o pedido reconvencional e determinar a partilha dos bens móveis, na proporção de 50% para cada parte. A apelante sustenta que a partilha foi indevida, requerendo a exclusão de bens móveis e a inclusão de imóvel, automóvel e valores bancários. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 896.9131.1969.2216

870 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. União estável. Presença dos requisitos caracterizadores do fato jurídico, à inteligência do art. 1.723 do CC. Convivência more uxório, affectio maritalis, notoriedade, estabilidade, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e monogamia que restaram essencialmente comprovados na espécie. Distinção entre união estável outras formas de relacionamentos afetivos, inclusive o namoro qualificado. Doutrina. Caso concreto. Partes que não divergem acerca da existência da união estável propriamente dita, debatendo tão somente quanto aos marcos temporais de sua duração. Ônus da prova. Termo inicial. Autora que não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na medida em que não demonstrou que a alegada relação jurídica já estava vigente quando teria tomado conhecimento de sua gestação. Ausência de elementos que induzam à compreensão de que no mês de Maio/2017 já exista entre as partes uma comunhão material e imaterial de vidas, algo que ultrapassava a existência das esferas jurídicas próprias de um relacionamento de namoro, pois ainda se observam interesses próprios e mútuos bem delimitados no tempo presente, por mais que o afeto do casal fosse público entre as pessoas integrantes de seus círculos de convivência. Prevalência da versão do demandado, fixando-se o marco inaugural no mês de Novembro/2017. Termo final. Prova documental a informar que no final do mês de Agosto/2020 ocorreu o afastamento físico do casal. Separação de fato como evento que põe fim à união estável. Voluntariedade a impulsionar a separação de corpos que radica naturalmente na perda da affectio maritalis enquanto substrato do desejo de colocar um fim na vida em comum, consolidando-se no momento em que um cônjuge se afasta de casa por iniciativa própria ou deixa de frequentar definitivamente o domicílio do outro na hipótese de uma união sem coabitação. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Provas documental e testemunhal que não orientam compreensão em sentido diverso. Inteligência do CPC, art. 373. Reforma pontual da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial dos recursos.

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Doc. 240.8201.2965.0751

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada - na hipótese relativo à incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 628.3745.6723.8886

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário, com Pedido de Tutela de Urgência. Pensão por morte na qualidade de filha solteira de ex-servidora. Cancelamento do benefício de filha maior, em razão de haver indícios de ocorrência de união estável. Sentença de improcedência. Autora que possui uma filha com pessoa a qual manteve relação afetiva por 3 anos, com quem pretendeu se casar. Outros elementos angariados por meio de rede social, em que se pode observar que a mesma, pu... ()

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Doc. 873.1627.5879.2632

873 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento, referente a imóvel adquirido na constância de união estável. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.4060.4227.4296

874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Partilha de bem adquirido antes do reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual consignou que a partilha do imóvel de matrícula 20.353 estaria prejudicada, uma vez que o bem foi adqu... ()

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Doc. 210.7050.3378.2826

875 - STJ. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de divergência. Prejudicada.

I - Trata-se de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - No presente caso, a parte recorrente sustentou que o Tribunal de origem deveria ter considerado a suficiência dos elementos probatórios nos autos acerca dos requisitos da união estável, considerando a desnecessidad... ()

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Doc. 184.2595.2004.3500

876 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e extinção de união estável. Comprovada nos autos a existência de convivência pública, contínua e duradoura configuradora de união estável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, das provas contidas nos autos, é possível concluir pela existência da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, configuradora de união estável. 2 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Registra-se que «a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte... ()

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Doc. 419.5398.9160.3034

877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO -

Embora a decretação liminar da dissolução de união estável ou do divórcio, sem a oitiva da parte contrária, seja matéria controversa na jurisprudência pátria, entende-se que, à luz da Emenda Constitucional 66/2010 - a qual eliminou os requisitos temporais e a exigência de prévia separação judicial para o divórcio -, é possível sua decretação com base exclusivamente na manifestação de vontade de um dos cônjuges. Tal entendimento, por analogia, aplica-se também à união e... ()

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Doc. 398.7929.0948.1725

878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA LIMINARMENTE - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CORROBORADA

Não corroborada que a condição econômica do alimentante seja incapaz de suportar a obrigação alimentar estabelecida na decisão em que foi fixada, mormente considerado que o alimentante possui atividade de trabalho própria, com manifesta obtenção de renda.

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Doc. 774.3981.7167.2085

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. O AUTOR ALEGOU QUE DURANTE A CONVIVÊNCIA ADQUIRAM UM IMÓVEL, EM COPACABANA, QUE SOMENTE FOI REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA, QUE VEM SENDO OCUPADO, DE FORMA INDEVIDA, PELA IRMÃ E SOBRINHO DA DE CUJUS, QUE IMPEDEM O SEU ACESSO AO LOCAL. REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE FOSSE DETERMINADO O IMEDIATO ACESSO DO AUTOR NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA FALECIDA ZILDA OLIVEIRA BACELAR E QUE A SRA. ZÉLIA OLIVEIRA BACELAR (IRMÃ DA FALECIDA) E SEUS FILHOS FOSSEM AFASTADOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE IMEDIATAMENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO SOMENTE PARA CONCEDER O ACESSO DO AUTOR AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÁ FERREIRA, 44, APTO. 307, COPACABANA/RJ/RJ, PARA RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS, OU SEJA, ROUPAS E DOCUMENTOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS FILHOS DA AGRAVADA DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, A PRIORI, QUE O AUTOR TENHA PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, JÁ QUE O IMÓVEL FOI REGISTRADO APENAS NO NOME DA FALECIDA, SUPOSTA COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, INSISTINDO QUE COABITAVA COM SUA FALECIDA COMPANHEIRA NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÁ FERREIRA, DEVENDO, PORTANTO, SER RECONHECIDO O SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACRESCENTA QUE A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ANALISAR ESTE PEDIDO VIOLA DIREITO FUNDAMENTAL DO AGRAVANTE E NECESSITA DE REFORMA. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEM COMO FINALIDADE PRINCIPAL GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, TANTO NO CASAMENTO COMO NA UNIÃO ESTÁVEL. TAL INSTITUTO ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO À SUCESSÃO, RAZÃO PELA QUAL OS DIREITOS DE PROPRIEDADE ORIGINADOS DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA SOFREM UM ABRANDAMENTO TEMPORÁRIO EM PROL DA MANUTENÇÃO DA POSSE EXERCIDA POR UM DOS INTEGRANTES DO CASAL (ERESP 1.520.294). A AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE AINDA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR QUE O AUTOR E A FALECIDA REALMENTE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E QUE O IMÓVEL REGISTRADO APENAS EM NOME DA FALECIDA SERIA BEM COMUM DO CASAL. DESTA FORMA, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 848.8276.0909.7611

880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E EX-SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e ex-segurado, determinando a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento de parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. Duas questões principais estão em discussão: (i) a le... ()

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Doc. 240.6100.1138.5813

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Existência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão. Inovação recursal. Preclusão.

1 - No caso, rever a conclusão da Corte local, que reconheceu que houve comprovação da união estável entre as partes, demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas conclusões acerca dos el... ()

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Doc. 145.7532.5003.3600

882 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.278/96. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de união estável. Súmula 7/STJ.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, na análise da existência de união estável entre a agravante e o de cujus, resolveu a lide com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Rever as conclusões da Corte local dem... ()

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Doc. 887.0035.6614.6249

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE RESIDIA NO IMÓVEL DESDE 2018 E QUE NELE PERMANECEU APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, EM SETEMBRO DE 2023. RÉ QUE AFIRMA TER RECEBIDO O BEM EM DOAÇÃO DA TIA, FALECIDA COMPANHEIRA DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM SUFICIENTEMENTE A POSSE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, POIS DESNECESSÁRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. JUÍZO QUE PONTUOU QUE AS DECLARAÇÕES, AFIRMANDO A UNIÃO ESTÁVEL E A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL, NÃO APRESENTAVAM FIRMA RECONHECIDA. SUBSCRITORES QUE FORAM ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 726.8751.2648.0090

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida à executada, ao fundamento de omissão quanto à união estável e patrimônio comum dos companheiros incompatível com a mantença do benefício. A agravante alega vulnerabilidade econômica e insuficiência de rendimentos, além de afirmar que a contratação de advogado particular não afasta o direito à gratuidade. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante apresentou impugnação específic... ()

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Doc. 374.7257.5286.3475

885 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Insurgência contra sentença que indeferiu a concessão dos benefícios - Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte - Cabimento - Inexistência de elementos que indiquem serem falsas as afirmações da agravante - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Hipótese em que, não havendo idoneidade na afirmação, caberá aplicação de multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialm... ()

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Doc. 157.2142.4004.6400

886 - TJSC. Família. Direito de família. Alimentos. Pleito formulado entre ex-companheiros. Apelo do réu protocolizado antes da publicação da sentença em cartório. Tempestividade (arts. 214, 242, 463 e 506, II, do CPC/1973). Precedentes da corte do STJ. União estável mantida entre 1984 e 1997. Autora que, além de possuir idade relativamente avançada (61 anos), apresenta diversos diagnósticos de transtornos e distúrbios psicológicos. Seguidas tentativas de suicídio. Incapacidade de inserção no mercado de trabalho após a separação, do qual se retirou ao início do convívio amoroso para dedicar-se ao cuidado do lar. Demandado que, sendo médico oftalmologista bem sucedido e dispondo de situação financeira assumidamente confortável, é capaz de prestar a assistência pleiteada. Irrelevância, no caso, da circunstância de que a autora dilapidou completamente seu patrimônio. Vínculo alimentar que, embora seja, de regra, excepcional entre ex-companheiros, restou bem delineado diante da prova (arts. 1.694 e 1.695 do cc e CPC/1973, art. 333, I). Arbitramento da verba alimentar. Fixação em 2 (dois) salários mínimos. Valor condizente com os gastos da alimentanda e suficiente para lhe garantir a subsistência sem onerar em demasia as finanças do alimentante. Impossibilidade, no caso, de majoração. Precedentes da câmara e do STJ. Recursos de ambos os litigantes conhecidos e desprovidos.

«Tese - A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual. 1. A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, mas, antes, indica que o recorrente de algum modo obteve acesso ao conteúdo do decisório e tomou ciência inequívo... ()

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Doc. 830.7218.0536.8283

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de terceira interessada e indeferiu penhora do patrimônio da ex-companheira do executado, por entender que se trata de parte estranha aos autos - Impugnação à justiça gratuita - Matéria que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido neste ponto Pedido de penhora de patrimônio de terceira interessada - Executado que manteve união estável no per... ()

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Doc. 406.7582.4469.1716

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência do réu-reconvinte à r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Ausência de elementos hábeis à comprovação da gratuidade judiciária. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 174.6914.1000.8300

889 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O preceito constante do do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277/DF/... ()

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Doc. 250.1061.0254.8668

890 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável post mortem. Reconhecimento. Ações conexas. Acórdão único. Dois relacionamentos. Períodos distintos. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada pelo óbice da súmula. Ônus da prova. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.

1 - A recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF. 2 - Para reconhecer a alegada negativa de vigência dos e , referentes aos elementos para a configuração da união estável já analisados pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que esbarra no ó... ()

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Doc. 231.1160.6668.3664

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de fixação de guarda, alimentos, partilha de bens e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada; na hipótese, a ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 540.9900.9297.4077

892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE À RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado. Pretensão de produção de prova documental. A parte não demonstra a aptidão e relevância do meio de prova que pretende produzir. Inutilidade de abertura da fase de instrução processual diante do conjunto da postulação, que oferece elementos suficientes para extrair a convicção acerca das imputações. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Jurisprudên... ()

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Doc. 371.1762.3324.6263

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELA PARTE RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Apelante que se limitou a alegar que a construção do imóvel que se pretende a meação ocorreu durante a união estável entre as partes, reiterando seus argumentos da peça de defesa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que o objeto da partilha pretendida foi adquirido/construído antes do casamento das partes, conforme certidão de casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, na data de 20/10/2006, documento que demonstra a solicitação de fornecimento de energia junto à... ()

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Doc. 592.5793.1477.9200

894 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a agravante da inventariança, acolhendo o pedido da parte agravada em incidente de remoção de inventariante, sob o fundamento de que a anterior inventariante não ostenta a qualidade de convivente do falecido inventariado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante preenche os requisitos legais para exercer a inventariança nos termos do , I; e (ii) analisar se há ele... ()

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Doc. 714.3867.1889.6514

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se restar configurada a relação como contínua, notória, pautada na fidelidade dos companheiros e na existência de uma cooperação econômica, através... ()

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Doc. 474.8392.9549.8561

896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Especificamente em relação à cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, trata-se de medida gravosa, de caráter excepcional, que visa conservar bens... ()

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Doc. 103.2740.3000.6700

897 - STJ. União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. É que o art. 1.727 do atual Código situa o concubinato em posição menos privilegiada que a própria união estável, a qu... ()

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Doc. 228.6035.1543.8660

898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I -

Não há se falar em ofensa à Lei 8.437/1992 e impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo Tribunal Federal (cf. ADC 4, Pleno / STF, rel. Min. Sydney Sanches, j. 10/9/1997). II - O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda,... ()

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Doc. 370.6507.5831.5917

899 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de c... ()

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Doc. 737.8033.7513.5801

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PRESENTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Os limites da decisão judicial devem corresponder exatamente ao que foi pedido pelas partes, não podendo o Juiz decidir além, aquém ou de forma diversa do que foi pedido (Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação) - Não havendo pedido de reconhecimento da existência de dívidas e partilha das mesmas, não há que se falar nulidade da sentença, uma vez que o magistrado decidiu nos exatos limites do que foi pedido. - Os argumentos desfiados na peça recursal não podem... ()

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